18 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 2

fórmula ontem aqui expendida pelo Sr. Ministro das Finanças, não são negociados nesta sede, mas com as entidades representativas dos trabalhadores públicos. Portanto, não é possível, nem desejável, aqui, acrescer este montante do montante que eventualmente venha a ser necessário para acorrer a esses eventuais acréscimos retributivos, porque esse montante estará naturalmente nas dotações próprias do Ministério das Finanças.
Agora, entendemos é que seria completamente irrealista ter um crescimento zero de despesa com o pessoal. Mesmo para além do congelamento dos movimentos automáticos, há concursos que estavam em marcha e há, sobretudo, as profissões que queremos recrutar e que implicam aumentos de encargos. Todos sabemos que temos falta de médicos de família, que ainda faltam enfermeiros em muitos sítios e que faltam ainda técnicos superiores de saúde em muitos sítios, pelo que não podemos fechar a porta a isso. Mais: temos uma pequena «almofada» de 1 milhão de euros, que há pouco referi, para, em articulação com a Secretaria de Estado da Administração Pública, podermos pagar estágios de jovens profissionais. Não se destinam aos médicos, aos enfermeiros ou aos técnicos superiores, mas a farmacêuticos, que não têm praticamente condições para estagiar nos nossos hospitais, estando muitos deles a estagiar gratuitamente sem retribuição, aos técnicos de informática e aos técnicos juristas, de que há uma escassez enorme na administração.
Como vê, Sr.ª Deputada, apesar de difícil, a sua questão tinha resposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, quero também cumprimentá-los, no início desta minha intervenção.
A primeira questão que gostaria de abordar, tendo em conta a informação disponibilizada — e, numa parte substancial, de véspera, conforme prometido, rompendo, aliás, com tradições de anos anteriores, mas, como há tradições que têm de ser rompidas, esta foi muito bem alterada —, tem a ver com a afirmação do Governo, de que este é um orçamento não suborçamentado. É evidente e fácil de reconhecer que há, relativamente aos orçamentos dos últimos anos, uma aproximação, que os números demonstram, do valor orçamentado em relação ao que será o valor real da despesa. Agora, não podemos dizer que se trate de uma verdade acabada, porque, por um lado, o próprio orçamento prevê um défice de exercício de cerca de 350 milhões de euros e, por outro, sabemos que a lógica que o Governo aplicou, de fazer um Orçamento para 2006 baseado no que foi o Orçamento para 2005 mais o acréscimo do Orçamento rectificativo, tem depois uma tradução na prática, a de que, mesmo com o acréscimo do Orçamento rectificativo, muitas instituições do Serviço Nacional de Saúde continuam com sérias dificuldades orçamentais, apesar desse acréscimo. Portanto, não podemos dizer que o que está orçamentado para 2005 e transposto para 2006, mesmo com as medidas de contenção já enunciadas, seja um orçamento que corresponda à realidade da despesa em saúde, como os próprios números do Governo o confirmam quando admitem um défice de exercício.
Uma outra questão tem a ver com a própria projecção que é feita para a verba referente aos hospitais SA, aqui discriminada nos subcontratos, e traduz-se no seguinte: os números agora distribuídos de manhã e que, aliás, já há algum tempo tinham sido noticiados na imprensa (mas, enfim, chegaram hoje de manhã e ainda pudemos vê-los) mostram-nos custos totais dos hospitais SA de 1270 milhões de euros, nos sete primeiros meses. Ora, mesmo sem ter em conta que normalmente a despesa é maior no segundo semestre do que no primeiro, por razões evidentes, penso que a previsão que consta dos mapas que o Governo nos apresentou para o total do ano de 2005 é claramente insuficiente, porque se fizermos uma projecção da verba correspondente a 7 meses para 12 meses, teremos uma verba bastante superior aos 1615 milhões de euros que estão aqui orçamentados.
Gostaria de saber como é que o Governo vai conter a verba nos cinco meses que ainda não estão apurados — alguns deles ainda não realizados —, para que se possa circunscrever a despesa dos hospitais SA aos tais 1615 milhões de euros, que, depois, para além do mais, servem de base ao orçamento para o ano de 2006.
Questão política importante é a de que é bem evidente que, neste Orçamento do Estado e nas propostas apresentadas, temos uma relativa abrangente abertura para a privatização de serviços. Isto é evidente na manutenção da opção pelas parcerias público/privado, que o meu camarada Eugénio Rosa abordará mais especificamente, mas também nas aberturas que existem para a entrega ao sector privado quer de serviços no âmbito dos cuidados de saúde primários e das unidades de saúde familiares, quer na questão do apoio a idosos, onde se prevê também essa valência.
Esta perspectiva corresponde, aliás, aos anunciados investimentos de vários grupos privados neste sector dos cuidados continuados e do apoio a idosos — é curioso verificar esta coincidência — e noutras matérias em que também se verifica esta possibilidade.
Seria útil que o Governo pudesse clarificar qual é a extensão da privatização de serviços, seja em hospitais SA seja em hospitais SPA, com entrega da gestão ou da concessão destes serviços ao sector privado, que prevê que se realize no próximo ano.