3 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

a necessidade de melhorar a máquina administrativa do sistema de segurança social. Estas são as grandes prioridades que ressaltam para o Orçamento e que, depois, obviamente, detalharei com maior precisão.
Como sabem, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social tem também outras responsabilidades, nomeadamente no domínio das políticas para a reabilitação das pessoas com deficiência, onde o Orçamento dá corpo ao objectivo de elaborar e iniciar o primeiro plano nacional para a prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, para além de suportar a criação de uma rede (prevista no Programa do Governo) de apartamentos residenciais para pessoas com deficiência.
Outras áreas a que demos particular relevância e que vão sofrer uma expansão no domínio da execução orçamental em 2006 são, entre outras, aquelas que têm a ver com o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica e com as Comissões de Protecção a Crianças e Jovens em Risco, que têm um significativo acréscimo de dotação orçamental. É preciso dizer, contudo, que alguns destes domínios vão sofrer uma expansão orçamental resultante da articulação com outros ministérios.
Entrando no orçamento da segurança social, que é, como sabem, o aspecto mais relevante, do ponto de vista financeiro, da execução orçamental nesta área, começaria por dizer quais são as suas grandes prioridades e as características principais.
Assim, procurámos elaborar um orçamento que desse resposta a três preocupações fundamentais: uma tem a ver com a necessidade de melhorar a eficácia social deste orçamento, ou seja, de fazer deste orçamento da segurança social um exercício em que se reforce a dimensão da solidariedade e, portanto, da promoção da coesão social. Deste ponto de vista, este é um orçamento construído numa lógica de reforço da protecção social para aqueles que mais necessitam desta mesma coesão.
Em segundo lugar, este é um orçamento em que procurámos caminhar tão rapidamente quanto o possível e com tanta eficácia quanto conseguimos numa lógica de recuperação dos equilíbrios orçamentais nesta área.
Este é um orçamento equilibrado, que apresenta, na óptica das contas nacionais, um saldo positivo, passando de um défice de 2005 da ordem dos 45 milhões de euros para um saldo positivo de 101 milhões de euros em 2006. É, portanto, um orçamento que, em virtude de um conjunto alargado de políticas, de que falarei mais à frente, permite atingir esta situação de equilíbrio, do ponto de vista global do orçamento da segurança social.
Em terceiro lugar, tivemos uma grande preocupação com a sustentabilidade do sistema de segurança social, tendo o Governo tido, por um lado, a preocupação de cumprir a Lei de Bases da Segurança Social no que respeita à apresentação dos cenários de longo prazo de evolução da protecção social e, por outro, incluído no Orçamento um conjunto de medidas (e as suas consequências financeiras) para melhorar a sustentabilidade a longo prazo deste sistema.
No que toca à primeira das dimensões que referi, relativa ao facto de este orçamento ser orientado para a melhoria da eficácia na cobertura dos riscos e para a melhoria da eficácia no combate à pobreza, destacaria quatro aspectos que são ilustrativos deste preocupação, dizendo, antes de mais, que este é um orçamento que traduz o esforço legislativo já feito no sentido da protecção das pessoas em situação de doença, corrigindo-se a prestação destinada a garantir o rendimento de substituição aos rendimentos do trabalho e corrigindose ainda o Rendimento Social de Inserção, dando-se, portanto, cobertura financeira às alterações legislativas operadas.
Depois, este orçamento reforça a perspectiva do combate à pobreza como medida fundamental da eficácia do sistema de segurança social, já que prevê a primeira dotação para que se inicie em 2006 o desenvolvimento da prestação extraordinária de combate à pobreza dos idosos. Está aqui, portanto, a primeira inscrição orçamental para esta prestação.
Ainda no domínio desta dimensão do reforço da solidariedade, este orçamento prevê um aumento diferenciado das pensões mínimas e define um novo, reformulado e melhorado modelo de combate à pobreza mais extrema, através do financiamento dos contratos de desenvolvimento social, muito orientados para, em conjugação com outros instrumentos já existentes, combater os focos mais intensos de pobreza e de exclusão social, nomeadamente aqueles que se encontram associados aos problemas da suburbanização e, portanto, das concentrações demográficas que, como sabemos, arrastam um conjunto de problemas sociais.
Depois, disse que este é um orçamento preocupado com o equilíbrio das contas da segurança social. O equilíbrio de que falei e a correcção do desequilíbrio que vem de 2005 são alcançados através de um conjunto de medidas, uma das quais, que tem um peso muito importante, tem a ver com a decisão já tomada em sede de orçamento rectificativo de orientar para a segurança social metade das receitas que virão a ser geradas pelo aumento da taxa do imposto sobre o valor acrescentado.
Portanto, este reforço da transferência do Orçamento do Estado é um dos instrumentos que torna possível que, do ponto de vista global, exista o equilíbrio a que há pouco fiz referência.
No domínio do sistema de segurança social foi tomado um conjunto de medidas, que continuarão – algumas delas começaram – a ter o seu impacto financeiro mais decisivo já no Orçamento para 2006. Refiro-me particularmente ao combate à fraude e evasão contributivas e nas prestações, destacando esta primeira medida.
Esta é uma área que, tendo um efeito conjuntural na melhoria do equilíbrio financeiro da segurança social, terá também consequências do ponto de vista estrutural, já que a moralização da gestão do sistema é absolutamente essencial para garantir a sustentabilidade de médio e longo prazo.