8 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

Se vão estabelecer tectos máximos de pensões, seguramente também serão introduzidos tectos máximos de contribuições. Portanto, se os senhores dizem não ao plafonamento, pelo menos nos estudos da sustentabilidade não o aconselham, gostava que me explicasse isto, porque, porventura, eu não terei percebido, visto que ele vem enquadrado dentro do capítulo da sustentabilidade do sistema de segurança social num contexto onde se anunciam um conjunto de medidas que são bem inseridas no âmbito do subsistema previdencial.
Em relação ao subsídio de desemprego, parece-me, Sr. Ministro, que o valor anunciado de 1886 milhões de euros é um valor muito conservador. Aliás, se bem entendi as suas palavras, o Sr. Ministro também acha que este valor, porventura, não chegará, porque é anunciado um aumento de desemprego – 7,7% –, vai aumentar o desemprego de longa duração, como é sabido, e, por outro lado, também a suspensão da Lei n.º 9/99 e a revogação da possibilidade de os empregados poderem reformar-se aos 58 anos, mediante algumas condições, deixa-me dúvidas sobre este crescimento de 4,9% no montante do subsídio de desemprego. Penso que será, seguramente, um montante abaixo daquilo que seria necessário.
Aliás, dúvidas também se levantam em relação ao Rendimento Social de Inserção, porque prevê-se apenas um aumento de 4,1% e a alteração da lei que aqui já foi realizada levou a um alargamento das condições de acessibilidade a essa prestação e, portanto, sinceramente, não sei se este aumento de 4,1% será capaz de acomodar a procura, que, aliás, parece que é existente.
E, já agora, se me puder dar informações de Setembro de 2005 sobre o número de beneficiários e das suas famílias, comparando-o, por exemplo, com o mês homólogo do ano passado, agradeço, para ter uma perspectiva desta evolução. Aliás, gostava também de ter informação sobre a evolução do número de contratos de inserção.
Sr. Ministro, em relação ao programa de combate à evasão contributiva, tenho de me congratular com o trabalho que o Governo está a fazer nesta matéria. Acho que, quando se faz um bom trabalho, deve-se elogiar e, portanto, eu também estou aqui para dizer que penso que está a fazer-se um bom trabalho, penso, aliás, que estão a ser usados instrumentos que já foram deixados pelos anteriores governos – e bem – e também equipamentos e capacidades funcionais, nomeadamente no domínio informático, e isso parece-me, obviamente, muito bem.
Aliás, também lhe quero dizer que o Governo pode contar com o meu apoio e, suponho, com o do PSD no que tem a ver com aquela questão da divulgação das listas dos contribuintes devedores, mas gostava que nos explicasse melhor esta ideia, porque se trata de uma matéria muito sensível, aliás, como a própria redacção do orçamento deixa supor, para que possamos avaliá-la com mais rigor.
Já agora, uma pergunta que é sempre fatal aqui na questão do combate à fraude e à evasão contributiva: qual é o montante das contribuições em dívida que existem com o sistema? O Sr. Ministro tem dito que haverá um saldo de cerca de 100 milhões de euros nas contas da Segurança Social para o final de 2006. É verdade que o saldo tem vindo a degradar-se. Lembro que, em 2002, o saldo era de 886 milhões de euros e degradou-se rapidamente, e o Sr. Ministro diz que, em 2005, vamos encerrar com uma situação negativa de 45 milhões de euros. Ó Sr. Ministro, não percebo é a linha da degradação que tem vindo a verificar-se, com 886 milhões de euros em 2002, com 550 milhões de euros em 2003, com 209 milhões de euros em 2004, negativo em 2005 e agora vamos outra vez para campo positivo.
Sr. Ministro, gostava que me explicasse qual é a razão desta inversão de 45 milhões de euros negativos para 100 milhões de euros positivos e onde é que estão, afinal, estes valores dos saldos finais, porque este saldo, aliás, nem sequer… Enfim, no fundo, gostava que nos explicasse verdadeiramente de onde provém este saldo de 100 milhões de euros positivos, que, no fundo, é um bom anúncio.
Sr. Ministro, em relação à acção social, elemento muito importante, prevê-se que haja uma verba de 113 milhões de euros proveniente do Euromilhões para um programa especial de acordos, se bem entendi, com as IPSS. Isto é: de algum modo, retira-se do bolo global dos acordos uma verba de 113 milhões de euros. Não percebo bem por que razão é que se cria este programa especial e não se mete esta verba toda no mesmo saco, passe a expressão, para se fazerem os acordos gerais com as IPSS. Haverá, com certeza, razão, mas gostaríamos de saber qual é, porque, obviamente, gostávamos de a apreciar, no sentido de saber se ela vai ter ou não um efeito positivo, um efeito de diferenciação positiva, em relação a esta matéria.
Depois, o Sr. Ministro disse que vai haver um processo de desinstitucionalização dos jovens desta valência actualmente acolhidos nas IPSS, e eles são cerca de 14 000. A minha pergunta é: qual vai ser o sistema alternativo ou isto é dito por dizer? É que várias vezes se diz que as instituições não são o melhor lugar para acolher estes jovens, mas a verdade é que também se anunciam alternativas que nunca são concretizadas. Gostava, pois, de saber se, de facto, desta vez se concretizam ou, se pelo contrário, isso não acontece.
Esta é a minha última pergunta, que, de algum modo, comporta um protesto – e V. Ex.ª perdoar-me-á, mas há também aqui uma parte de coração além da cabeça: vai haver, se bem entendo, porque os números não são claros, transferências de capital para as IPSS no sistema da acção social no valor de cerca de 40 milhões de euros, que se supõe que serão para construção de equipamentos, nomeadamente de equipamentos para idosos, mas não só.
No fundo, gostava de saber qual é o valor que vai ser alocado em 2006 para que a Segurança Social coopere com as IPSS na construção de equipamentos, porque verdadeiramente a questão é esta: num sistema que está engalanado com um conjunto de princípios, como os princípios da igualdade, da solidariedade e da