9 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

equidade social, há distritos que não têm nem um único cêntimo para novos equipamentos de apoio, nomeadamente a idosos.
Ora, isto, Sr. Ministro, configura verdadeiramente, do meu ponto de vista, uma situação de inequidade, uma situação de «insolidariedade». Sei que o Sr. Ministro, se atentar nesta matéria, e atentará, com certeza, não deixará de a corrigir. Deixo-lhe apenas uma sugestão geográfica: trata-se de um distrito que fica enquadrado entre o rio Tâmega e o rio Douro.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, agradeço-lhe as questões que levantou.
Começou pela questão do Fundo de Estabilização Financeira. De facto, a evolução do abastecimento deste Fundo teve, infelizmente, a evolução a que o Sr. Deputado fez referência. Portanto, desde 2003 que houve uma queda drástica e substantiva dessas transferências, fazendo com que o crescimento do Fundo, que gostaríamos que tivesse hoje em dia uma dimensão mais significativa… Aliás, recordo que o objectivo que estava fixado em lei era de ele poder corresponder a dois anos de pensões do sistema contributivo e, neste momento, este Fundo corresponde apenas a seis ou sete meses, portanto, está longe do objectivo que foi fixado. De qualquer foram, em relação a isso estou disponível para entrarmos num debate acerca das razões por que diminuíram tão brusca e tão significativamente as transferências, mas o Sr. Deputado conhece-as tão bem quanto eu.
Na verdade, esta diminuição de transferências tem a ver com a degradação da situação económica que se processou a partir de 2002, com a diminuição das receitas, fruto do crescimento económico medíocre, quando não da recessão, e com o crescimento das despesas associadas à rigidez do sistema de segurança social.
E eu até diria, Sr. Deputado – permita-me que faça esta referência e não a faço com grande satisfação –, que essa diminuição de transferências é também fruto de algum desinvestimento no combate à fraude e à evasão contributiva. É certo que foram utilizados alguns mecanismos, como a titularização ou o perdão fiscal, mas o combate à evasão contributiva – e os dados são muito evidentes – teve, de facto, um decréscimo. Houve outras opções, nomeadamente da acção da fiscalização, da acção das secções de execução, e aí talvez se pudesse ter — e estou a ser muito moderado — valores mais positivos do lado da receita de contribuições.
Agora, como o Sr. Deputado diz, de facto, este ano não vai ser cumprida a norma de transferência, para capitalização, de 2 a 4 pontos das cotizações dos trabalhadores. A única diferença, relativamente a anos anteriores – que pode parecer ao Sr. Deputado uma diferença pouco substantiva mas, para mim, não é –, é que desta vez isto é claramente assumido e explicado no Orçamento do Estado.
Aquilo que fiz, por várias vezes, nesta Assembleia, quando estava sentado na bancada parlamentar do Partido Socialista, foi dizer que, se um governo entendia que a situação económica não permitia que se cumprisse essa norma, tinha de assumi-lo claramente e não encontrar uma forma, dizendo «pode transferir-se até 2%», o que nunca me pareceu ser a forma correcta, nem séria, de tratar a questão. Entendo, pois, que se consideramos que a situação económica e financeira do sistema não permite transferência para capitalização, então, temos de assumi-lo e explicar porquê.
Ora, neste caso, a explicação é muito simples e serve, aliás, para responder a uma outra pergunta do Sr. Deputado: é que o sistema contributivo ou, para dizê-lo de forma simples, o sistema previdencial já está, hoje, em défice. Acredito que seja um défice conjuntural, que tem a ver com as baixas taxas de crescimento e com o crescimento significativo de algumas rubricas da despesa; acredito, sinceramente, que o défice existente neste momento seja um défice conjuntural. Haverá outro, com outra dimensão e com outras consequências, que é o défice de natureza estrutural, e acredito que, com a ultrapassagem deste ciclo de recessão/estagnação que a economia portuguesa vive, seja possível regressar a uma situação de equilíbrio do sistema.
Mas, relativamente a este momento, a este equilíbrio sobre o qual o Sr. Deputado me questionou ao perguntar-me então, como é que se passou do tal desequilíbrio para o equilíbrio, posso responder-lhe da seguinte forma: passou-se porque o Governo assumiu uma maior transferência para o orçamento da segurança social através da afectação das verbas do aumento do IVA. Este é um factor fundamental.
É evidente que, para a obtenção deste equilíbrio, contribuiu a melhoria no que toca ao esforço contributivo bem como algumas acções da despesa também vão contribuir, mas este equilíbrio não teria sido possível sem a decisão política – tomada no sentido de garantir que o sistema continuaria equilibrado e não haveria necessidade de recorrer ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social – que se traduziu em alocar ao sistema 50% das verbas do aumento do IVA. Esta é uma explicação tão simples quanto isto, e suponho que o Sr. Deputado a conhecia.
Respondendo à questão da evolução das pensões, relativamente às pensões de invalidez e de sobrevivência não há neste orçamento qualquer intenção nem consequência de alguma alteração de natureza legislativa. Estes são os valores que a tendência histórica de evolução destas pensões nos apontaram e não mais do que isto, face também, como é evidente, ao quadro global de evolução dos valores dessas mesmas pensões, em termos de alterações das pensões mínimas. Mas a análise técnica que foi feita é que apontou para estas taxas de crescimento que, apesar de tudo, mostram bem a rigidez que esta despesa tem na despesa pública.