12 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

governos socialistas – isto é importante que se diga –, ou seja, a partir de 1995, apesar de não ser criação sua.
Curiosamente, por coincidência ou não, essa botija terminou os últimos três anos na mesma situação em que estava no início desse período e agora voltou a receber cargas de oxigénio que, no entender do Sr. Deputado Adão Silva, são pequenas, deveriam ser mais. Bem, estamos de acordo, só é pena que pequenas ou grandes elas não tenham sido feitas durante os últimos três anos.
Esta é a situação em que nos encontramos e se alguma crítica tem havido em relação a estas perspectivas de futuro é a de que são muito optimistas. Ainda não ouvi nenhuma crítica no sentido de dizer que este cenário é irrealista por ser extremamente pessimista, inclusive os contributos hoje dados são no sentido de considerar as despesas que constam do orçamento demasiado restritivas, pelo que, tendencialmente, serão superiores. Bem, se as despesas forem superiores, a situação, em termos de agravamento, acelera.
Portanto, Sr. Ministro, penso que é com tranquilidade e com sentido de responsabilidade que todos devemos olhar para esta questão importante e, no meu entender, decisiva – e sei que também o é para V. Ex.ª.
Neste orçamento há, desde logo, alterações substanciais. Não tenho um transferidor para medir o grau das alterações em relação a orçamentos anteriores, mas ele é significativo, porque são cumpridas as transferências do Orçamento do Estado e há um acréscimo significativo que advém do aumento da taxa de IVA. Também é bom que os portugueses tenham consciência de que 2% das receitas resultantes do agravamento da taxa do IVA dos 19% para os 21% estão consignadas à Caixa Geral de Aposentações (1%) e ao sistema de Segurança Social (1%), o que permite que exista alguma folga, porque, caso contrário, estaríamos mais uma vez, já este ano, se não em défice pelo menos próximo disso.
A diferença em relação ao passado é substancial. Repare-se, em relação a 2005 e à estimativa de execução, que a receita da Segurança Social não chega para pagar as suas despesas, ou seja, para cumprir as suas obrigações perante os pensionistas e aqueles que têm direito quer ao subsídio de doença, quer ao subsídio de desemprego, quer ao rendimento social de inserção.
Contudo, neste momento, com este orçamento, há um quadro de previsão que nos garante que vai haver dinheiro, até ao final do ano, para pagar essas prestações e, mais, há, inclusive, um reforço resultante do lançamento de uma nova prestação – um compromisso eleitoral do Partido Socialista que consta do Programa do Governo –, no valor de 300 €, para os nossos concidadãos com mais idade e com mais dificuldades do ponto de vista económico. Aqui, há também um reforço da componente social na acção governativa do país e da responsabilidade no sentido do cumprimento das obrigações em sede de prestações sociais.
Essa é uma das alterações, mas não é a única e há-as em áreas com grande peso orçamental. Não estamos a falar de crescimentos razoáveis sobre grandezas pequenas mas, sim, de crescimentos muito significativos sobre valores absolutos extremamente elevados. Isso acontece, por exemplo, no Serviço Nacional de Saúde, outra área social fundamental, onde o orçamento deste ano é reforçado, relativamente ao do ano anterior, em 31%. E, para as pessoas perceberem o que são estes 31% a mais, nomeadamente na área da saúde, eles equivalem às despesas de funcionamento dos 14 maiores hospitais do país, incluindo salários. Ou seja, à luz do orçamento de 2005, não haveria dinheiro, neste ano, para pagar as despesas, incluindo os salários, dos 14 maiores hospitais do país. É esse o esforço feito neste Orçamento, é o de lá colocar verbas para fazer face a despesas que todos sabemos existirem. Também na Segurança Social assim acontece: passa a haver verbas para fazer face aos compromissos que o Estado tem para com os beneficiários da Segurança Social.
Também existe especulação sobre a questão do cumprimento, ou não, do n.º 1 do artigo 111.º da Lei de Bases da Segurança Social, que respeita à transferência para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, a tal «botija de oxigénio», de uma parcela de entre 2 e 4 pontos percentuais do valor percentual correspondente às contribuições dos trabalhadores. É verdade que a Lei de Bases diz isso, mas também refere, no n.º 3 do mesmo artigo, que, em situações em que isso seja manifestamente impossível, não há essa obrigação. Portanto, também nesta área, há um pleno cumprimento do quadro legal envolvente.
Porém, no passado, no Orçamento do Estado para 2005, ficou estabelecido que seria transferida para esse Fundo uma parcela até 2 pontos percentuais, mas acabou por se constatar que foi transferido zero, porque não havia sequer cabimentação orçamental para pagar as prestações obrigatórias quanto mais para pôr dinheiro no Fundo de capitalização.
Aquilo que o Governo diz, neste Orçamento do Estado, no artigo 38.º do seu articulado, é que «Os saldos anuais do subsistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação do património, são transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social». Ou seja, não é uma parcela entre 2 e 4 pontos percentuais, é tudo, depois de serem pagos os compromissos assumidos perante os pensionistas e aqueles que usufruem dos subsídios; tudo, ou seja, o saldo mais o produto da alienação do património. Mais não pode haver, pelo que também há claramente uma alteração da filosofia com que se olha os compromissos ao nível da protecção social dos portugueses.
É igualmente verdade que há uma aposta muito forte, como V. Ex.ª destacou, no combate à fraude e à evasão em termos dos compromissos para com a Segurança Social, portanto, pergunto-lhe qual é o balanço concreto que nos pode fazer sobre isso.
Este Orçamento prevê ainda a divulgação de uma lista dos contribuintes faltosos para com a Segurança Social, ou seja, para com todos nós, porque trata-se de quem deve não a si, Sr. Ministro, não ao seu Ministé-