15 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

Nesses cerca de 170 milhões de euros, infelizmente para a execução orçamental, há uma parte que corresponde a cobrança que tem de ser entregue à entidade com quem o Estado português fez um acordo de titularização da dívida – é uma parte diminuta mas tem de ser entregue. Aliás, ao nível da Segurança Social, uma parte substancial da cobrança dessa dívida, que está sujeita a retenção para pagamento da titularização, já está efectuada.
Mas, mesmo retirando esta parte, porque, quando faço as comparações da taxa de crescimento das contribuições, obviamente, retiro essa verba aos 5% de que falo, porque ela não é receita deste ano e, portanto, não a posso considerar, ou seja, quando falo da eficácia da cobrança ela está lá mas, mesmo retirando-a dessa eficácia de cobrança, o nosso objectivo – e estou plenamente convicto de que será atingido ou, melhor, estou suficientemente convicto, porque «plenamente convicto» nunca se deve estar – é o de que possamos chegar ao fim do ano de 2005 com cerca de 200 milhões de euros de melhoria no combate à dimensão da fraude contributiva, e principalmente a esta, que é, e não o escondo, aquela em que temos centrado uma boa parte dos nossos recursos que são sempre escassos.
Portanto, é um trabalho que está a ser feito e, como disse o Sr. Deputado, resulta de um esforço continuado de melhoria da máquina de cobrança. E, também a este nível, estamos empenhados em que seja possível continuar a melhorar a máquina de cobrança.
Há algo que me parece absolutamente essencial: assumi o compromisso, e tenciono cumpri-lo, de todos os trimestres fazer o balanço da situação de forma a saber-se com exactidão qual o resultado deste esforço. Julgo que a transparência neste domínio é uma questão absolutamente fundamental.
O Sr. Deputado Afonso Candal falou do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Não vou referir aqui, embora pudesse fazê-lo, a sequência das transferências da Segurança Social, desde os anos 80 até 2004, para o Fundo de Estabilização, vou apenas corrigir o Sr. Deputado para dizer que não foi apenas em 2005 que não houve transferência. De facto, já em 2004 praticamente não houve transferência, e não houve nenhuma de capitalização.
As transferências para o Fundo de Estabilização têm uma tripla natureza. Em primeiro lugar, temos as transferências que são óbvias e que pretendemos reforçar, isto é, as que têm que ver com a alienação de património, sendo que o património da Segurança Social é muitas vezes resultado de acções colocadas a devedores. Portanto, esses valores, no final do exercício, transitam necessariamente para o Fundo de Estabilização.
Em segundo lugar, temos os saldos, que transitam naturalmente no final do exercício. Se formos verificar historicamente, constatamos que até à aprovação da lei de 2000 as transferências eram feitas sempre no ano seguinte à geração dos saldos, porque é assim que é possível acontecer.
Em terceiro lugar, temos a inovação trazida pela Lei de Bases da Segurança Social de 2000, que infelizmente não está a poder ser cumprida, ou seja, a existência de uma transferência regular, todos os meses, com base na afectação de uma parte da quotização dos trabalhadores. Essa transferência, de facto, com a actual situação de equilíbrio, não pode ser feita, como não foi feita em 2005, em 2004 e mesmo em 2003 não foi feita significativamente, tendo ficado muitíssimo abaixo dos dois pontos percentuais que a lei referia. Portanto, esta é a situação prevista.
O Sr. Deputado referiu um aspecto de enorme importância e que faz parte também da intervenção deste Ministério: a dimensão da protecção das crianças e jovens em risco. Esta é uma área que tem para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social uma importância significativa.
Assentando uma parte da máquina nas organizações deste Ministério, prevemos o reforço do financiamento para esta área. No entanto, como é óbvio, estamos num âmbito que só pode funcionar com a conjugação da intervenção das várias instituições públicas e não só, nomeadamente do cruzamento da intervenção dos vários Ministérios, em especial das áreas da justiça, da administração interna, da educação, da saúde e da segurança social. É para esse esforço de articulação que pretendemos reforçar os meios, nomeadamente para que possa existir, conforme afirmei há uns meses atrás — e isso será, pelo menos em grande parte, concretizado ainda este ano —, elementos técnicos exclusivamente dedicados à função das comissões de protecção de crianças e jovens em risco.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostava de começar por mostrar-lhe a minha indignação quanto ao facto de, chegando a esta Sala, esta Comissão não ter acesso ao Orçamento por acções. Se bem me lembro, o Sr. Ministro, quando era Deputado da bancada do PS, protestava sempre que o Orçamento por acções não era entregue. Sendo um instrumento essencial para análise mais profunda da política e dos impactos do Orçamento nas políticas do Ministério, quero aqui deixar a minha nota de descontentamento, uma vez que esta Comissão ficou claramente prejudicada.
Quanto ao relatório da sustentabilidade da Segurança Social, na página 97 do relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 assume-se claramente o não cumprimento das transferências para o Fundo de Estabilização.