19 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

com receitas correntes da segurança social. Mas, neste momento, isso é impossível. Os equilíbrios orçamentais, as contas, a matemática, têm uma evidência que não há declaração de princípio que possa pôr em causa.
O Sr. Deputado diz que está pouco justificado. Está pouco justificado?! Basta olhar para o Orçamento. As afirmações que são feitas são de enfatização dos quadros do Orçamento. Basta olhar para os quadros do Orçamento, para as despesas e para as receitas para ver que essa capitalização só poderia ser feita à custa de um reforço de uma outra transferência — que o Sr. Deputado não diz nem nunca dirá, a não ser em termos meramente declamatórios, de onde é que viria. Portanto, do ponto de vista das afirmações que fazemos, temos de ser um bocadinho mais rigorosos a este respeito.
Relativamente à questão da racionalização das medidas na área do emprego, todos sabem (já discutimos isso) que existem, infelizmente, em Portugal, mais de 200 medidas activas de emprego, o que constitui um emaranhado em que pouca gente se entende, quase sendo preciso um «mapa» de orientação. Isto não facilita a acção dos serviços públicos, nem das empresas, nem de todos os que necessitam de ter acesso a essas medidas. Portanto, o Governo está a trabalhar um diploma, cuja discussão já começou em sede do Conselho de Concertação Social, que vai racionalizar tais medidas.
É que, Sr. Deputado, há medidas de emprego de cariz político que, por exemplo, têm 6, 10, 40 utilizadores ao longo de um ano. Gasta-se mais dinheiro a manter a divulgação de uma medida destas nos sites no Ministério e em folhetos informativos do que com a implementação da medida propriamente dita. Isto não faz sentido, pelo que é preciso racionalizar, dar coerência e simplificação ao sistema, que é o que está previsto e que irá ser feito.
Perguntou-me o que queremos dizer com a expressão «activação do desemprego». Sr. Deputado, tal como há pouco referi, queremos significar que a contrapartida que a prestação de desemprego tem de ter, do ponto de vista do seu beneficiário, é uma contrapartida dupla. Digo que é dupla porque, obviamente, é uma contrapartida contributiva, já que o subsídio de desemprego é uma prestação do regime contributivo, mas é, também, uma contrapartida de activação, ou seja, de disponibilidade para a procura de emprego, de disponibilidade para a frequência de acções de formação, de disponibilidade para contratualizar com o Estado um plano pessoal de emprego. Isto exige mais ao Estado e aos serviços públicos de emprego mas exige, também, que haja instrumentos que garantam que o desempregado está, efectivamente, interessado numa estratégia de regresso ao mercado de trabalho. Se não fizermos esta activação, é a própria prestação de desemprego que está em causa, a sua credibilidade, o seu reconhecimento pela sociedade. É esse o nosso objectivo e do qual não nos desviaremos nem um centímetro.
Faremos com que o subsídio de desemprego seja uma prestação cada vez mais eficaz e cada vez mais imune a uma crítica que a destrói, que a vai corroendo e que até pode destruí-la.
Esta nossa acção passa, principalmente, pela activação dos desempregados. Não é dizer às pessoas «mostrem lá do que são capazes» mas, sim, trabalhar com elas, pôr os serviços públicos de emprego a trabalhar na activação das políticas e das pessoas, o que é absolutamente essencial. Julgo que o Sr. Deputado concordará comigo, pelo menos neste aspecto.
Seguidamente, o Sr. Deputado falou na questão do envelhecimento activo. Devo dizer-lhe que tenho plena consciência de que a afirmação que fez é verdadeira, ou seja, que se há zona crítica para o desemprego em Portugal, ela tem um rosto, o qual, normalmente, é o de uma mulher, ainda longe do termo da sua carreira profissional, com baixa qualificação e cuja vida profissional é hiper-especializada numa actividade. Sabemo-lo.
No entanto, não vou resignar-me a que os milhares de pessoas que estão nessa situação estejam condenadas à inactividade ou apenas à mínima protecção social. Temos de fazer tudo para que seja possível que esses sectores da nossa população, que, hoje em dia, estão a braços com situações difíceis, tenham novas oportunidades para regressar ao mercado de trabalho. Isso é possível, é certo que não para todos, mas é possível investindo numa política de proximidade e numa política de requalificação dessas pessoas. É isso que entendemos por «envelhecimento activo».
A nossa aposta é no sentido de admitir que a resposta a dar é ao contrário da que, infelizmente, foi dada no passado recente quando surgiam problemas nesta área: «antecipemos a idade da reforma». Essa é a resposta da desistência, é a resposta de quem não se preocupa o suficiente com o futuro.
A resposta que julgo adequada é no sentido de investir com as pessoas e nas pessoas. Para nós, é isso que significa «envelhecimento activo».
No que se refere às questões que colocou sobre saúde, higiene e segurança no trabalho, o Sr. Deputado olhou para as despesas de um instituto e, como as mesmas não crescem, antes pelo contrário, inferiu que, então, vai ser dada menos atenção a essa actividade. Não é esse o meu próprio entendimento. É que, para mim, esta função de promover a saúde, a higiene e a segurança no trabalho vai muito para além de um instituto cuja designação contém essas mesmas palavras. O que pretendo, e estou a fazer, é reactivar o conselho em que estão articulados os vários ministérios que têm funções nessa áreas e os parceiros sociais, é mobilizar todas as outras instituições — de formação, de inspecção.
O referido instituto tem uma função de promoção, de sensibilização, e, no nosso entendimento, não é aí que devemos reforçar os meios.
Eu próprio, tal como o Sr. Deputado, estou preocupado com a questão da Inspecção-Geral do Trabalho. Já tive oportunidade de dizer, e creio que não lhe ficava mal tê-lo reconhecido, que, recentemente, estive na