21 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

Seguidamente, o Sr. Deputado falou na questão da prestação extraordinária para os idosos.
Devo dizer-lhe que, como sempre, estou disponível para discutir tudo, mas há que ter algum rigor nas afirmações que são feitas. Assim, dizer que o Governo alterou a sua posição entre a apresentação do Programa do Governo, ou mesmo do programa eleitoral, e o que agora se compromete a fazer, só tem um nome: pura e simples demagogia. É que se o Sr. Deputado se desse ao trabalho de ler o Programa do Governo, veria com facilidade que o que lá está escrito é que essa prestação é um compromisso a cumprir até ao final da Legislatura. Está lá escrito que até ao final da Legislatura haverá uma cobertura total para os idosos com mais de 65 anos, com uma prestação extraordinária de combate à pobreza. É esse o nosso compromisso. Nunca dissemos, porque conhecemos a realidade, que o faríamos em 2006.
Depois, optámos por uma estratégia por grupos etários. Poderíamos ter seguido outras que, se calhar, nem seriam constitucionais, como, por exemplo, a de dizer que, este ano, essa prestação destinar-se-ia apenas aos idosos residentes nas regiões a norte do Douro e, para o ano, aos residentes entre o Mondego e o Douro, e por aí fora. Esta seria uma estratégia para abranger, ao longo do tempo, todos os idosos com mais de 65 anos e para atingir o nosso compromisso.
No entanto, a estratégia que nos pareceu mais adequada e mais respeitadora do princípio da igualdade consagrado na nossa Constituição foi a de começar por níveis etários, nomeadamente pelos mais idosos, para, no fim da Legislatura, podermos cumprir o objectivo de ter uma prestação de apoio às pessoas mais idosas com dificuldades, do ponto de vista do nível de pobreza.
E do que se trata — aliás, nesse ponto, o Sr. Deputado já foi corrigido pelo seu colega de bancada — não é de uma prestação de 300 €, mas de assegurar um rendimento para as pessoas idosas com essas dificuldades. E, obviamente, essa prestação será apresentada brevemente.
O Sr. Deputado questionou ainda a necessidade de ser feito um requerimento. Sr. Deputado, não há nenhuma prestação que não exija um requerimento. Até a pensão ou o subsídio de desemprego têm de ser requeridos! É, pois, óbvio que essa prestação tem de ser requerida.
Por outro lado, trata-se de uma prestação — e não por ser esta em concreto — que vai ser gerida com extremo rigor, porque aqui não estamos a falar de pensões mínimas, mas de um complemento extraordinário de combate à pobreza, que queremos seja eficaz. Ora, para ser eficaz, tem de se destinar só aos que mais precisam, porque, caso contrário, perde credibilidade e eficácia social, e isso nunca estaremos dispostos a aceitar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É que há aqui uma mudança em relação à política de mínimos sociais, que consiste em reforçar mais os instrumentos e os meios financeiros para apoiar os mais pobres. O nosso sistema de protecção social é frágil no combate à pobreza, mais frágil do que noutros países, pelo que tivemos esta mudança de abordagem. Já não se trata de subir um pouco todas as pensões mínimas, mas de subir, com alguma substância (não o que todos gostaríamos, é claro), os rendimentos daqueles que, tendo pensões baixas, são também pobres.
Penso que isto é claro e tem de ser feito. Mas só pode ser compreendido e apoiado pelos portugueses se eles perceberem que há uma estratégia de rigor e de exigência.
No entanto, não o faremos de forma passiva, mas de forma pró-activa. Nós sabemos quem são os pensionistas e iremos ter com as pessoas, mas fá-lo-emos numa postura de exigência, porque é isso que os portugueses vão exigir de nós. Tendo as bases de dados, sabemos quem são as pessoas, quem tem pensões sociais, quem tem pensões baixas e, sabendo-o, vamos ter com as pessoas e trabalhar com elas. Não vamos pôr anúncios nos jornais e ficar à espera de quem aparece, porque não é esse o nosso objectivo. O nosso objectivo é trabalhar para que só quem precise tenha uma prestação extraordinária, que, a ser eficazmente aplicada, pode reduzir, de forma significativa, a pobreza em Portugal. Esse é o nosso grande objectivo e não vamos desistir dele.
No que diz respeito às creches, esse é, de facto, um problema importante, mas não percebi o que o Sr. Deputado referiu acerca da respectiva privatização. Não percebi se estava a referir-se à gestão por instituições particulares de alguns equipamentos públicos, mas tal coisa é feita há muitos anos na segurança social e não vejo razão para que não continue a sê-lo; é mais eficaz para todos que o Estado se concentre na função de regulação, de inspecção, de verificação e de acompanhamento e menos na gestão concreta deste e daquele equipamento. Há, no entanto, um ou outro equipamento que continua a ter sentido, pela sua especificidade e particular dificuldade, que fique com gestão pública. Se é a isso que chama privatização, enfim, é uma questão de terminologia, mas não o acompanho nessa lógica. Socializar as coisas não é privatizá-las.
Se me pergunta se o que vamos lançar de reforço dos equipamentos em creches prevê o investimento privado, respondo-lhe: pois prevê! Há muitas creches privadas em Portugal e não vamos acabar com elas, nem nacionalizá-las. Bem pelo contrário, queremos que haja mais investimento privado nesta área e queremos apoiá-lo. Mas também queremos que haja mecanismos que façam com que aqueles que mais precisam desses equipamentos tenham acesso a essas creches, sejam elas públicas ou privadas. É esta a mudança que vamos introduzir lentamente: a de privilegiar as famílias e as crianças e não apenas o investimento nos equipamentos; a de fazer com que, em qualquer equipamento, seja ele público, social ou privado, seja dada priori-