22 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

dade aos mais pobres e aos mais necessitados e às famílias que necessitam desses equipamentos para conciliar a actividade profissional com a vida familiar. Falar em parceria tem esse sentido.
É que se estivermos à espera que o Estado amplie a rede de todos os equipamentos sociais, não atingiremos o nosso objectivo, que é o de fazer crescer 50% a cobertura e atingir as médias de referência comunitária. E aí, digo-o, conto com uma forte participação do investimento privado, aliás sem qualquer problema.
O Sr. Deputado fez muito bem em falar da questão da dívida, porque me esqueci de responder à pergunta do Sr. Deputado Adão Silva. Conforme já disse em algumas ocasiões, a estimativa que temos da dívida à segurança social é de 3400 milhões de euros. Como também já vos disse em várias ocasiões, a mudança do sistema de informação da segurança social, que se desenvolveu ao longo dos anos, tornará possível uma identificação mais rigorosa desta dívida e a sua classificação efectiva muito em breve, durante o ano de 2006, onde será finalmente aplicado um sistema que poderemos chamar de «conta corrente» entre a segurança social e as empresas. Então, sim, estaremos em condições de identificar de imediato a ausência de pagamento e de quantificar e qualificar, com rigor, a dívida. Porém, agora, o que as nossas estimativas permitem é identificar este valor.
O Sr. Deputado falou ainda no regime jurídico das associações das pessoas com deficiência. Sr. Deputado, não quero afrontar a independência das associações, de todas as instituições da sociedade civil. Se são independentes, devem continuar a sê-lo, e de uma forma muito clara. Mas também deve haver regras para que essas instituições independentes utilizem os recursos públicos que são colocados à sua disposição de forma equitativa, clara e transparente, e elas próprias devem conhecer as regras de forma estabilizada. É natural que as instituições independentes e autónomas tenham apoios públicos — isso acontece em muitas áreas. Então, porque é que não aconteceria aqui? Por maioria de razão, deve acontecer. Mas também é natural que o Estado estabeleça regras claras para esses apoios — e é isso que este regime vai concretizar, aliás com o grande objectivo de dar estabilidade às instituições. A pior coisa que pode acontecer é, às vezes, as instituições estarem dependentes de um apoio ocasional, de um subsídio eventual, para poderem suportar uma parte das suas despesas correntes. Agora, são, como o Sr. Deputado disse, e concordo, instituições independentes e a independência tem consequências a todos os níveis. É por isso que há instituições que não são independentes, que são instituições do Estado, financiadas com as contribuições de todos, e há outras instituições que são independentes, não financiadas pelo Orçamento do Estado, mas apoiadas, em condições claras e específicas, pelo Orçamento do Estado. Esta distinção — e não estou a falar especificamente destas áreas — nem sempre é exactamente compreendida.
Para finalizar, passo a referir-me ao salário mínimo nacional e às pensões mínimas. Não vou anunciar aqui os valores, porque a tradição não é essa, nem é o momento para fazê-lo. Noutra ocasião já disse ao Sr. Deputado que, na concertação social, irá ser apresentado o relatório técnico do salário mínimo nacional, ao que se seguirá a sua discussão, e depois o Governo tomará uma decisão.
Gostaria de manifestar aqui a minha solidariedade plena com as afirmações do Sr. Ministro das Finanças.
Temos de perceber a situação que vivemos. Acredito plenamente nas virtualidades que tem para a economia uma elevação sustentada dos salários, mas também sei, ou pelo menos acredito, ao contrário do Sr. Deputado, que uma elevação dos salários de forma artificial, face à conjuntura e à evolução da competitividade da economia portuguesa, teria, a muito curto prazo, efeitos contrários àqueles que o Sr. Deputado diz pretender atingir. Já disse e repito: se os problemas da economia se resolvessem por alterações nominais dos salários, decretadas ou sugeridas por um qualquer governo, tudo isto seria muito mais simples. Mas, infelizmente, não é assim. Tal como já disse, quando se utilizam instrumentos desse tipo normalmente eles têm efeito boomerang: nós lançamo-los, pensando que resolvemos uma crise, e depois eles voltam, com muito mais força, para agravar essa crise. Portanto, não conte connosco para esse trabalho. O Sr. Deputado terá a sua opinião (e sei que vai continuar a tê-la), nós teremos a nossa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, pedindo-lhe que contribua para a eficácia do horário desta reunião, pois já há Srs. Deputados inscritos para a segunda volta de pedidos de esclarecimento e já são 12 horas e 30 minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Fá-lo-ei, Sr.ª Presidente. Aliás, aproveito para inscrever a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro para uma intervenção posterior.
Sr. Ministro, começo por agradecer a sua intervenção inicial, que foi muito oportuna e nos ajudou muito a delimitar o âmbito desta reunião.
Irei, sobretudo, abordar as matérias mais ligadas ao emprego e, depois, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro falará mais sobre as matérias da segurança social.
Começo por dar-lhe conta de uma perplexidade nossa em relação a este orçamento, que tem a ver com o seguinte: este orçamento tem uma perspectiva de crescimento económico de 1,1%, inferior à perspectiva de crescimento económico prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento, que é de 1,4%. No entanto, a previsão do desemprego mantém-se igual, quer num quer noutro documento, e é de 7,7%. Isto causa-nos alguma perplexidade no seguinte sentido: não percebemos como pode haver aqui um modelo em que cai o