17 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

do Capítulo 50, verificamos que este contribui com menos de 1% para estas despesas de investimento. Por isso, deixo aqui a nossa preocupação quanto à concretização destas medidas.
Sr. Ministro, estou a falar da formação dos trabalhadores, mas é também reconhecido no Plano Nacional de Emprego que uma das lacunas a nível nacional é a falta de formação das nossas entidades patronais, que a sua formação é diminuta. Cerca de 90% das empresas são pequenas empresas, com baixos recursos de formação. Que medidas quanto à formação do nosso tecido empresarial pensa tomar, já que tal é essencial para a sua modernização? Passo a referir-me ao programa de emprego e formação profissional para pessoas com deficiência. Sr.
Ministro, é necessário uma maior concretização das medidas. O Orçamento por acções não foi distribuído, pelo que não é possível avaliarmos essas medidas, havendo, portanto, uma lacuna clara na informação, mas há uma questão primeira: o Sr. Ministro vai tomar as medidas para que o Estado cumpra as quotas de emprego, na Administração Pública, para as pessoas com deficiência? É conhecido o reiterado incumprimento das quotas de emprego para as pessoas com deficiência por parte do Estado. Vão ou não ser tomadas medidas? Vai ou não esta quota ser cumprida? Porque não adianta falarmos de formação se a mesma não corresponder depois a uma possibilidade de emprego, tendo o Estado de dar claramente o exemplo. Não o tem dado, mas espero que haja um reforço desta medida.
Como é que explica o Sr. Ministro que haja, na Rede de Equipamentos de Apoio a Pessoas com Deficiência, uma redução de cerca de 50% das respectivas verbas? Em 2005 foram de 10 milhões de euros, em 2006 vão ser de 5 milhões de euros! Há uma quebra para metade, Sr. Ministro! Portanto, temos aqui, também, legítimas dúvidas quanto à concretização desta meta, que é tão importante.
No Orçamento do Estado há uma referência aos programas de intervenção sectorial. Gostaria que o Sr.
Ministro, se pudesse, desenvolvesse quais são esses programas para sectores como o calçado e os têxteis, que enfrentam problemas gravíssimos a nível da sua situação económica e que exigem, efectivamente, um programa.
O Sr. Ministro anunciou um programa de prevenção e eliminação do trabalho infantil, tendo, recentemente, um jornal referido que havia cerca de 40 000 crianças a trabalhar. Pergunto ao Sr. Ministro se nos pode fornecer algum dado que nos permita actualizar a estimativa do trabalho infantil e que medidas pretende implementar para o combater. E, uma vez mais, faço aqui referencia à Inspecção-Geral do Trabalho e ao seu papel fundamental no combate ao trabalho infantil.
Quanto às pensões extraordinárias para os idosos em situação de pobreza, o Partido Socialista prometeu, na campanha eleitoral, que nenhum idoso iria ficar sem receber pelo menos 300 € de prestação. Segundo notícias recentes — e o Orçamento do Estado confirma —, apenas os idosos com mais de 80 anos vão receber essa prestação.
Mas a minha preocupação, Sr. Ministro, vai num outro sentido, pois, além da inversão desta medida, há aqui um obstáculo formal, que é a necessidade de os idosos fazerem prova dos seus rendimentos e apresentarem um requerimento para que lhes seja concedida a prestação. Isso não será um obstáculo formal para o acesso a essa prestação? Como é que o Sr. Ministro pretende fazer a divulgação desta medida junto da população, quais os requisitos necessários e como é que se ultrapassam estes obstáculos formais num sector tão carenciado? Relativamente ao aumento das pensões, o Sr. Ministro já fez breves referências. Gostaria de saber, em concreto, qual vai ser o respectivo aumento, nomeadamente das pensões mínimas, as mais baixas..
Quanto ao aumento da rede das creches, Sr. Ministro, há no Orçamento um pressuposto que é o de favorecer o acesso dos mais desfavorecidos à rede de equipamentos e serviços, mas é feita também uma referência aos modelos de parceria. Numa altura em que está anunciada a privatização de um conjunto de creches e em que anuncia esta medida de parecerias público-privadas para a construção de creches, queria que concretizasse qual é a política para o aumento do número de creches que anunciou no Plano Nacional de Emprego.
No que se refere às comissões de protecção de menores, o Sr. Ministro sabe que a realidade em que vivem é bastante preocupante. Chegaram-nos relatos de que há comissões de protecção de menores que, havendo sinalização de uma criança que, por exemplo, sofre maus tratos e é preciso ir buscá-la, não têm sequer dinheiro para pagar um táxi para ir recolher essa criança. Sendo também preciso alimentar essas crianças, e não havendo dinheiro disponível para o fazer, são os funcionários, os técnicos que tiram do seu bolso o dinheiro necessário para cumprir com estas necessidades.
O Sr. Ministro sabe que estas comissões de protecção têm um problema muito concreto, que é a falta de técnicos a tempo inteiro. Queria, pois, dizer-lhe que o PCP já apresentou um projecto de lei que, além de propor alterações legislativas dos mecanismos legais de funcionamento destas comissões, aponta claramente para a necessidade de reforçar os seus meios. O Sr. Ministro anunciou que havia um reforço de verba. Será que esse reforço se vai concretizar? Vai haver um maior número de técnicos disponíveis a tempo inteiro nessas comissões de protecção? É que não é possível exigirmos mais às comissões de protecção de menores quando não existem técnicos a tempo inteiro.
A opinião pública tem castigado as comissões de protecção de menores sem se aperceber que há uma lacuna muito grave no seu funcionamento: os funcionários que estão nessas comissões pertencem a outros serviços, acumulam tarefas, e isso é um constrangimento grave à sua intervenção. Não se podem, pois, exigir responsabilidades, quando essas comissões não têm condições de funcionamento.