16 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

O Sr. Ministro diz que não há só uma medida para a sustentabilidade da Segurança Social. Concordamos consigo, evidentemente que não há só uma medida, por isso uma das lacunas deste relatório é precisamente não incluir uma proposta que seja sobre a diversificação das fontes de financiamento.
Como o Sr. Ministro sabe, o PCP elaborou um projecto de lei que visa precisamente diversificar as fontes de financiamento tendo em conta o valor acrescentado bruto das empresas. Ora, este relatório, pura e simplesmente, não faz nenhuma referência a este tipo de receitas, o que é estranho, tanto mais que o artigo 108.º da Lei de Bases da Segurança Social faz clara referência a este tipo de fontes de financiamento. Portanto, um relatório que não estuda e que não tem nenhuma proposta quanto a esta matéria é claramente um relatório «coxo» — permitam-me a expressão — e insuficiente.
Depois de uma lição de mergulho pela bancada do PS podemos concluir que quer o PS quer o PSD meteram água, pelo que é preciso responsabilizar os sucessivos governos, tal como o actual, pela não transferência de dois pontos percentuais para o Fundo de Estabilização.
Mais: a fundamentação no relatório (julgo que na página 96, mas também independentemente disso) para o não cumprimento das transferências parece-me muito sintética. Em nossa opinião, a fundamentação para a não transferência deveria constar em documento autónomo devidamente desenvolvido, pois entendemos que não se justifica a não transferência com um mero parágrafo ou dois... Portanto, deixo aqui esta nota relativa à insuficiência da fundamentação quanto aos motivos que justificam o não cumprimento da transferência de, no mínimo, dois pontos percentuais.
Sr. Ministro, passo agora às questões em concreto.
O Orçamento refere a revisão e racionalização das políticas activas de emprego. Gostaria que concretizasse o que isto significa. O Orçamento fala também em reforçar a activação e a prevenção do desemprego.
Como é que se reforça? Quais são os mecanismos? O que é que se pretende com estes mecanismos? O Orçamento faz uma referência à valorização e ao prolongamento da vida activa. Como o Sr. Ministro sabe, as dificuldades de manutenção dos postos de trabalho, o aumento do desemprego e o aumento dos desempregados de longa duração com 45 e mais anos colocam sérias dúvidas sobre como é que isto vai concretizar-se, uma vez que há um problema sério de desemprego precisamente nesta área.
Sr. Ministro, chamo particular atenção para o facto de, a determinada altura, ser feita referência de que vai ser dado cumprimento ao acordo sobre as condições de trabalho, de higiene e segurança do trabalho e de combate à sinistralidade. Compreendemos e concordamos que este acordo seja cumprido, só que é preciso haver a respectiva correspondência do ponto de vista orçamental.
Quanto a esta matéria, entendemos que uma redução de 4,6% das receitas para este fim compromete claramente o cumprimento deste acordo. Portanto, a questão que se coloca é a de saber se as metas desse acordo vão ou não ser cumpridas.
Sr. Ministro, relembro-lhe que, segundo os dados de 2001, houve 244 000 acidentes de trabalho e que há, no mínimo, uma morte por dia em acidentes de trabalho. Assim sendo, Sr. Ministro, temos de tomar medidas.
Se até aqui nada foi feito, com uma redução orçamental como é que vai concretizar essas medidas? Relativamente à Inspecção-Geral do Trabalho, o Sr. Ministro tem consciência, com certeza, que este serviço é um instrumento fundamental para a sua intervenção na regulação do mercado de trabalho, o qual é pautado pelo incumprimento da lei e onde atropelos graves à lei são cometidos. Portanto, no que respeita a este instrumento de inspecção, tem vindo a verificar-se — e há culpas a apontar também ao governo anterior — um desinvestimento nesta área. Sr. Ministro, quais são as verbas destinadas à Inspecção-Geral do Trabalho e qual é a sua evolução? A Inspecção-Geral do Trabalho tem actualmente 280 inspectores, dos quais muitos são administrativos. O quadro corresponde quase ao dobro destes 280, portanto, não se encontra minimamente preenchido, e segundo os rácios internacionais a Inspecção-Geral do Trabalho deveria ter cerca de 750 inspectores. Ora bem, numa matéria tão essencial, como é que o Sr. Ministro pretende cumprir os rácios de 750 inspectores, que tanta falta fazem? Por outro lado, o Orçamento faz referência à formação dos trabalhadores menores. É sabido, e há notícias nesse sentido, que as empresas obrigadas a dar formação quando contratam um menor não estão a cumprir essa sua obrigação, sendo que não existe nenhuma penalização em sede de Código do Trabalho. Sr. Ministro, considera ou não a possibilidade de alterações legislativas neste sentido, de forma a obrigar a comunicação ao Instituto do Emprego e Formação Profissional e a que este faça o acompanhamento da respectiva formação? Gostaria agora de me referir à formação e à questão dos créditos de formação. As empresas têm a obrigatoriedade legal de dar um crédito de formação, o qual, em 2006, salvo erro, será de 36 horas anuais, contudo não há qualquer tipo de controlo sobre o cumprimento desta norma. É sabido também que não se cumpre a lei e que a maioria das empresas não dá essa formação. Como a formação constitui uma grande meta, quer do Plano Nacional de Emprego quer porque foi aqui apontada diversas vezes, importa saber que medidas concretas vão ser tomadas, medidas que no terreno obriguem à formação dos trabalhadores.
Chamo a atenção para o facto de, em sede de PIDDAC, haver uma diminuição do investimento em cerca de 1 milhão de euros, daí a nossa preocupação quanto a esta matéria. Se analisarmos, no PIDDAC, as verbas