11 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

Relativamente à acção social, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que as receitas do Euromilhões não se destinam a substituir os acordos de cooperação, que têm as suas verbas, que estão estabelecidas e serão respeitadas. Aquilo que o Governo vai fazer, e já o anunciei algumas vezes (em que se está a trabalhar e sobre o que, muito rapidamente, haverá novidades), é legislar no sentido de estabilizar os utilizadores das verbas geradas pelos jogos sociais.
Como sabe, há uma situação, um pouco perversa, consistindo no seguinte: à medida que há um jogo que se desenvolve mais, por norma, ele «canibaliza» outros e, portanto, os beneficiários desses outros jogos perdem receitas; e aqueles que são os beneficiários dos novos jogos, às vezes, vêem-se «subitamente enriquecidos» e, portanto, o que faz sentido é estabilizar, ou seja, considerar as receitas como um bolo e estabilizar a distribuição pelas várias acções, normalmente de cariz social, que têm os jogos sociais.
Assim, aquilo que está previsto é que algumas das verbas existentes sejam prioritariamente orientadas (aliás, na sequência de um despacho do governo anterior) para a promoção de equipamentos e serviços e acções dirigidos a pessoas com deficiência e a idosos. E isto vai ser feito, obviamente, utilizando as verbas que se geraram pelo crescimento explosivo desse jogo no último ano.
A decisão que tomei foi no sentido de que uma das utilizações destas verbas, no que toca às pessoas com deficiência e aos idosos, seria destinada a saldar uma dívida significativa que o sistema tinha para com Instituições Particulares de Solidariedade Social, porque, apesar de terem visto inscritas em PIDDAC verbas para equipamentos, essas não foram nem estavam a ser saldadas. Trata-se, pois, de um montante significativo e entendi que seria de toda a justiça, por serem equipamentos importantes, que esse excedente gerado se destinasse a repor uma situação de equilíbrio que, como o Sr. Deputado sabe (aliás, fez referência a este aspecto) levou a que muitas instituições se endividassem junto da banca e tivessem outras situações ainda mais difíceis. Portanto, esta situação será ultrapassada desta forma.
Relativamente à desinstitucionalização, é um objectivo do Programa do Governo que prosseguiremos de duas formas, que não têm apenas que ver com a acção deste Ministério, mas que se prende com alternativas de tipo residencial que já estão a ser desenvolvidas em algumas instituições, nomeadamente públicas, e também com um reforço da inserção das crianças e dos jovens nas famílias. São esses os dois instrumentos e foi por isso que referi, há pouco, que, nesta área, há, ao contrário da generalidade do Orçamento, um crescimento significativo de verbas.
Sobre a questão dos equipamentos sociais, não podia estar mais de acordo com o Sr. Deputado, porque desejaria que houvesse mais verbas para equipamentos sociais, especialmente para novos, mas permita que lhe diga, com toda a simpatia e cordialidade, que ainda não me foi possível revogar um despacho de um meu antecessor que fixou que não podia haver inscrição para verbas em novos equipamentos. Fá-lo-ei quando tiver condições para o efeito, mas há um despacho do governo anterior que estabelece que não pode haver novos equipamentos sociais antes de se pagarem as dívidas relativas aos que estão em construção.
Ora, como estou a tentar, e vou conseguir, pagar essas dívidas, poderei, nessa altura, abrir a inscrição para novos equipamentos sociais, mas o destinatário último da sua observação é quem assinou o despacho que proibiu a inscrição de novos equipamentos em sede de PIDDAC.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, por parte do Partido Socialista, o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, começo por dizer-lhe que penso que os passos dados neste orçamento são importantes.
Já num passado recente, e perante V. Ex.ª, manifestei a minha intranquilidade em relação à sustentabilidade do sistema de segurança social, mas, repito, considero que há, aqui, passos importantes e determinados no sentido certo, que vêm corroborar também o que então disse, isto é, que se havia algo que contribuía para alguma tranquilidade da minha parte era, ainda assim, a competência de V. Ex.ª e a sua determinação, bem como a da restante equipa, nomeadamente dos dois Secretários de Estado aqui presentes, Pedro Marques e Fernando Medina.
Ora, isso é bem ilustrado pela proposta que nos trazem, que evidencia as preocupações e os quadros previsíveis, dentro de determinados intervalos de sensibilidade da evolução futura, sendo portanto, uma avaliação séria, responsável que potencia, desde logo, aquilo que tem de ser uma discussão importante e profunda, a realizar-se em toda a sociedade portuguesa, sobre a situação em que nos encontramos.
Permita-me, Sr. Ministro, que ilustre um pouco a situação em que nos encontramos.
Na Segurança Social digamos que o nível da água tem vindo a subir; sabemos que, às vezes, devido a flutuações da linha da água, ela deixa de poder respirar, mas ainda vai respirando… Aquilo que nos diz o estudo apresentado é que em 2015 ela estará claramente debaixo de água. Há um instrumento, que é o Fundo de Equilíbrio Financeiro da Segurança Social, que funciona como uma botija de oxigénio, que poderá permitir à Segurança Social sobreviver debaixo de água durante algum tempo – aliás, diz o Sr. Ministro que a perspectiva de duração dessa botija de oxigénio é de seis/sete meses.
O Sr. Deputado Adão Silva disse que o Governo deveria injectar mais oxigénio na botija, para quando for necessário, porque pensa que é pouco o que se tem injectado ou o que se perspectiva injectar este ano.
Acontece que a botija já existe há alguns anos, mas só começou a ser preenchida com oxigénio durante os