18 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pedia-lhe para concluir.

O Orador: — Com certeza, Sr. Presidente. Vou concluir.
Sr. Ministro, o Orçamento do Estado aponta para a revisão do regime jurídico das organizações não governamentais com actividade na área da deficiência. Em que sentido? Tem de ser acautelada a sua autonomia e independência. Quais vão ser os critérios para a atribuição de subsídios e apoios do Estado? Já foi aqui perguntado, por parte da bancada do PSD, qual o montante das dívidas para com a segurança social. Reitero a pergunta, uma vez que não foi indicado o número concreto do montante da dívida à segurança social.
Por fim, Sr. Ministro, no que se refere ao salário mínimo nacional, lembra-se, com certeza, de termos debatido, nesta Comissão, a questão do Plano Nacional de Emprego, e de, a determinada altura, termos discutido qual o seu modelo de desenvolvimento e as implicações no salário mínimo nacional.
As minhas preocupações de que este Orçamento apostava na continuação do modelo de desenvolvimento assente na mão-de-obra barata confirmaram-se plenamente. O Sr. Ministro das Finanças disse, recentemente, que não podemos ignorar, por muito impopular que isso seja, que para repor competitividade temos de olhar para os custos unitários do trabalho, fazendo mesmo um apelo à contenção salarial no sector privado. As entidades patronais responderam de imediato (praticamente no dia a seguir) com uma notícia publicada hoje num órgão de comunicação social, reiterando que há um aumento significativo de custo unitário de trabalho e que o ritmo de crescimento da produtividade deverá ser determinante na evolução salarial. Portanto, há um acordo entre o Governo e as entidades patronais quanto a esta matéria.
Na altura, o Sr. Ministro disse que havia, da sua parte, disponibilidade para repensar e equacionar a actualização do salário mínimo nacional. Mantém essa afirmação, tendo em conta as declarações do Sr. Ministro das Finanças, que vão em sentido precisamente oposto?

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço licença para me ausentar juntamente com o Sr. Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social, porque temos agora uma reunião com o Sr. Presidente da Assembleia da República.
A Sr.ª Vice-Presidente, Dr.ª Teresa Venda, ficará a substituir-me.

Neste momento, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente, Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, quanto à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Machado, devo dizer que o Ministério cumprirá todas as normas orçamentais de envio da informação pertinente para uma completa e cabal discussão. Se alguma norma não foi cumprida, fálo-emos de imediato.
O Sr. Deputado desenvolveu, depois, algumas considerações acerca da transferência para capitalização, no sentido de que não estava suficientemente justificada. Penso que talvez esteja a falhar alguma coisa na comunicação, porque já referi várias vezes que o sistema previdencial tem, neste momento, se excluirmos as transferências do Orçamento do Estado oriundas do aumento do IVA, uma situação deficitária. E o Sr. Deputado sabe o que isso quer dizer e sabe que uma parte das receitas que contribuem para essa situação — que é deficitária, se não fossem as transferências do Orçamento do Estado — são as contribuições e as quotizações.
Ora, se o Governo decidisse, nesta conjuntura, cativar uma parte dessas quotizações para capitalização, obviamente que o Orçamento se desequilibrava na exacta dimensão dessa cativação. E dois pontos percentuais são 620 milhões de euros! O Sr. Deputado considera que os governos anteriores e este não estão a cumprir a lei e a fazer a transferência. Mas que transferência, Sr. Deputado?! Quem é que iria assegurar o pagamento das despesas se fizéssemos esta cativação para capitalização? Seria mais transferência do Orçamento do Estado! Mais impostos! É essa a sua proposta? A sua proposta é no sentido de haver mais impostos para garantir artificialmente algo que a economia, infelizmente, não está a permitir que aconteça?! São 620 milhões de euros, Sr. Deputado! É isso que significam dois pontos percentuais.
As leis que Assembleia aprova devem ser cumpridas, mas na totalidade. Tive a honra de trabalhar na elaboração da lei de bases em que, pela primeira vez, a capitalização foi prevista e o n.º 3 do artigo que prevê a capitalização não está na lei por acaso. Existem situações que justificam que aquela transferência não possa ser feita. E se esta não é uma delas qual é que será? O que é que o Sr. Deputado está à espera que aconteça para que se possa fazer apelo ao n.º 3 daquele artigo? São 620 milhões de euros, Sr. Deputado! Há pouco, distingui o equilíbrio de natureza conjuntural do de natureza estrutural. Tenho confiança — e os modelos apontam para isso — que, com a recuperação da economia portuguesa, se volte a ter uma situação mais próxima do equilíbrio ou, até, uma situação que permita alimentar o Fundo de Estabilização Financeira