23 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

crescimento económico e o desemprego não aumenta. Obviamente, até gostávamos muito que o nível de desemprego fosse inferior ao que está perspectivado para 2006, mas não percebemos como, prevendo-se um decréscimo do crescimento económico, isso será possível. Aliás, Sr. Ministro, até modelos econométricos que o CDS-PP tem estudado provam-nos, com muita facilidade, o seguinte: se o crescimento económico ficar abaixo do que está previsto, em 1% e não em 1,1% — e convém que relembremos aqui que grande parte do crescimento económico previsto pelo Governo assenta nas exportações, o que é sempre muito difícil de prever, como é óbvio, pois são mercados muito voláteis —, muito provavelmente poderá verificar-se um aumento do desemprego até superior a 7,7%. Como referi, modelos econométricos que estudámos… Como dizia há pouco, modelos económicos que temos estudado revelam-nos que se o crescimento económico não ultrapassar 1%, podemos vir a ter, em 2006, uma taxa de desemprego de cerca de 8%, o que é muito preocupante para todos nós.
Passando directamente às perguntas, gostava que o Sr. Ministro nos desse uma resposta mais cabal sobre o facto de assistirmos, neste orçamento, a um crescimento das despesas com o subsídio de desemprego inferior, muito inferior, ao crescimento da taxa de desemprego. Já tivemos oportunidade de falar sobre este assunto em comissão, quando debatemos o Plano Nacional de Emprego, e, na altura, o Sr. Ministro afirmou que esta diferença, este crescimento inferior do subsídio de desemprego se prende, primeiro, com o combate à fraude e, segundo, com as alterações que o Governo está, neste momento, em sede de concertação social, a introduzir na lei que regula o subsídio de desemprego.
Compreendemos – e aceitamos – que o Sr. Ministro não queira adiantar agora muita informação, uma vez que esta discussão ainda está a decorrer em sede de concertação social, mas não podemos deixar de formular as seguintes questões, Sr. Ministro: qual é o impacto orçamental, estimado pelo Governo, que estas medidas de alteração vão ter no subsídio de desemprego? O que é que as alterações legais vão introduzir em matéria orçamental? Vão ser consequentes? Que percentagem é que o Sr. Ministro estima que o não aumento do subsídio de desemprego venha a ter face às alterações legais? Obviamente, estas alterações legais têm um impacto orçamental muito importante, mas também têm um impacto social muito, muito forte. Portanto, gostaríamos de ter aqui alguma capacidade de previsão.
A segunda questão muito concreta, Sr. Ministro, prende-se com algumas das conclusões do Plano Nacional de Emprego. O Sr. Ministro referiu – e nós concordamos – que grande parte destas medidas, em sede de orçamento, já está prevista, quer nas Grandes Opções do Plano quer, acima de tudo, no Plano Nacional de Emprego.
Aliás, neste âmbito, detecto um erro no Relatório do Orçamento do Estado, que aponta um índice temporal para o Plano Nacional de Emprego de 2005 a 2009. Ora, esse intervalo é de 2005 a 2008. É, pois, importante corrigi-lo.
No Plano Nacional de Emprego – esta questão já aqui foi aflorada hoje, mas gostava que o Sr. Ministro fosse mais preciso – prevê-se, até 2008, um aumento de 50% do número de lugares em creches, ou seja, estamos a falar de 35 000 novos lugares em creches até 2008. Pelo menos, foi esse o número para que o Sr.
Secretario de Estado apontou em comissão. Portanto, já agora, para além de corrigir o erro que está no Relatório do Orçamento do Estado, convinha que o Sr. Ministro não desautorizasse o Sr. Secretário de Estado! Nada temos contra o modelo das parcerias público-privadas. Muito pelo contrário, entendemos que o aumento destas vagas pode ser feito através de um incentivo aos privados. Sempre o dissemos no passado e nunca tivemos quaisquer dúvidas – outros é que tinham muitas dúvidas — – sobre a importância deste modelo.
A pergunta muito concreta que lhe quero formular, Sr. Ministro, é a seguinte: fixar como horizonte o ano de 2008 é um horizonte temporalmente curto, pois estamos a falar de três anos. Que nível de investimento está previsto em 2006? Mais: qual vai ser o aumento do número de vagas em creches em 2006, quer em termos percentuais quer em número real? Este esclarecimento parece-nos muito importante visto que, uma vez que não dispomos do orçamento por acções (o que nos podia ajudar a destrinçar um pouco mais esse aumento de investimento), é totalmente impossível apurar esse número. Tal só pode ser feito através de uma resposta do Governo, obviamente.
A terceira pergunta prende-se com a questão do envelhecimento activo, que tem sido uma grande aposta do Governo. Temos a noção de que já foram tomadas medidas neste sentido – é o caso do combate às reformas antecipadas –, mas também sabemos que, neste momento, a idade média de reforma dos portugueses é de 63 anos. Pergunto, portanto, que outras medidas, para além das que já foram legisladas, irá tomar o Governo para proporcionar este envelhecimento activo.
Não encontramos referência alguma no Relatório do Orçamento do Estado ao estudo de um sistema de reformas parciais, isto é, a introdução de um complemento de reformas parciais. Gostava de saber se o Governo está a pensar tomar medidas em relação ao envelhecimento activo através do recurso a este esquema de reformas parciais, permitindo que as pessoas usufruam de parte da sua reforma mas continuem, ao mesmo tempo, activas no mercado de emprego.
A quarta pergunta prende-se com o seguinte: no Relatório do Orçamento do Estado refere-se que vai ser feita a análise do Código do Trabalho, que vai ser nomeada uma comissão para elaborar um livro branco… – já conhecemos muito bem esse processo. Aliás, o próprio Código do Trabalho previa um prazo temporal para se proceder à sua revisão e a uma análise mais detalhada sobre os novos mecanismos do mercado de traba-