28 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

factor de descapitalização da segurança social nesta matéria. O que se pergunta é se estas penalizações — há, de facto, uma penalização, e com esta medida o Governo poupa 51 milhões de euros em 2006 — vão só no caminho dos trabalhadores. Não há medidas penalizadoras para muitas das empresas que usam este esquema — período de subsídio de desemprego, depois reformas antecipadas, até perfazer o período da idade legal da reforma? São situações que, creio, o Sr. Ministro conhece e em relação às quais é necessário serem tomadas medidas penalizadoras para as empresas para não ficarmos com a ideia de que, afinal, são sempre os mesmos a serem penalizados.
Relativamente à dívida, o Sr. Ministro já referiu o valor. De facto, este valor tem sido sempre muito controverso. Nem sempre se sabe se está calculado o valor exacto da dívida. Mas partimos do pressuposto de que o valor da dívida está ferido e que, com certeza, se começarão a tomar medidas no sentido da cobrança desta dívida. O Sr. Ministro já deu resposta a uma questão sobre os trabalhadores da Inspecção Geral do Trabalho, sendo tímido aquilo que se está a passar em termos do número de inspectores. Para se resolverem esses problemas são necessários trabalhadores e a questão que se coloca é a seguinte: na perspectiva de o Governo reduzir, até 2009, 75 mil funcionários públicos e tendo em conta, como se diz, poderem ocorrer 30 mil rescisões — do seu Ministério até dependem bastantes institutos — , em termos de Orçamento que meios estão adstritos no sentido do reforço dos inspectores da segurança social? Por último, gostaria de dizer que, com certeza, todos reconhecemos o agravamento da sustentabilidade do sistema de segurança social — está à vista!. No entanto, sobre isso há diferentes opiniões. O Sr. Ministro afirmou que o modelo de financiamento não resolve tudo, que outras situações teriam de concorrer para fazer face a esse problema. É evidente que sim, mas a diferença está em que para o Bloco de Esquerda o modelo de financiamento fará toda a diferença. Mas isso implica outras medidas, medidas de coragem, medidas de taxação das empresas. Portanto, neste caso não podemos estar de acordo, pelo que apresentaremos as propostas que entendermos serem as melhores para que este agravamento não continue. Temos de encontrar solução para esse problema. Ela depende das escolhas, que terão de ser fundamentalmente políticas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — A Sr.ª Deputada referiu-se aos desempregados de longa duração. Com certeza que essa é uma prioridade das políticas públicas, nomeadamente do ponto de vista da qualificação e da requalificação. Gostaria, no entanto, de lhe dizer que estamos preocupados com esse problema — é um dos temas centrais da nossa agenda política —, mas também sabemos que a melhor forma de combater o desemprego de longa duração é a forma preventiva, actuando o mais rápido possível. A estratégia que durante muitos anos foi seguida era no sentido de privilegiar o desemprego de longa duração face às outras formas de desemprego. E a consequência foi a de que não se conseguia dar uma resposta eficaz ao desemprego de longa duração, facilitando-se que o desemprego de curta duração se transformasse em desemprego de longa duração.
A nossa abordagem é diferente: procuramos agir o mais rapidamente possível quando as pessoas caem numa situação de desemprego. Isto não faz com que o problema do desemprego de longa duração, especialmente localizado nalgumas regiões e nalguns segmentos da população, porque é nesses sectores que ele é particularmente duro e difícil, não tenha de ter respostas específicas. Com toda a sinceridade, se me permitem, direi que gostaria de ver reunido um maior consenso acerca da importância estratégica e do papel fundamental do Programa Novas Oportunidades que o Governo lançou.
Trata-se de um instrumento fundamental, porque requalificar as pessoas que têm o perfil que há pouco tracei passa por dar-lhes uma nova oportunidade de formação profissional, não há muitas mais maneiras de o fazer. Será sempre possível fazê-lo através da criação ou de alternativas de emprego, da entrada noutros sectores de actividade, da utilização dos sectores da chamada economia social e dos serviços de apoio à família e à comunidade como sectores fundamentais para os desempregados. De qualquer forma, a aposta decisiva, especialmente nas pessoas com uma idade intermédia do ponto de vista da sua carreira profissional, tem de ser na qualificação das pessoas e, nesta matéria, os nossos objectivos são muito ambiciosos, mas julgo que correspondem a uma verdadeira necessidade de mobilização nacional.
Talvez nunca tenha havido uma ocasião no passado recente em que fosse tão importante concretizar um objectivo como este de requalificar ou de qualificar algumas centenas de milhares de portuguesas e de portugueses que têm uma subcertificação ou uma subqualificação, dando prioridade aos que estão em situação de desemprego — é o que vamos fazer.
A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca chamou a atenção para alguns problemas que existem quanto a outras formas de descapitalização da segurança social. Só espero é que o conhecimento desses factos não seja apenas utilizado para ilustrar o debate da Assembleia, mas também para dirigir essa informação às instituições responsáveis, que seguramente farão o seu trabalho no sentido de fiscalizar e de agir face a eventuais comportamentos irregulares.