31 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

nosso ver, há uma situação de desigualdade e de concorrência desleal não só porque se alterou a realidade, mas também porque existe esta situação.
Passando às perguntas, gostaria de referir-me a um aspecto que já foi suscitado pelo meu camarada, mas em relação ao qual não houve resposta, embora alguma informação já tenha sido veiculada pelos órgãos de comunicação social. A questão é a seguinte: com este orçamento da segurança social qual é o aumento médio que se prevê para as pensões mínimas e outras pensões? Além disso, também não se conseguiu identificar qual a verba orçamentada para a pensão extraordinária.
Relativamente ao combate à evasão fiscal, que consideramos uma questão fundamental — e congratulamo-nos com o esforço que está a ser feito, embora o consideremos ainda muito insuficiente —, gostaria também de colocar algumas questões.
No que diz respeito à receita prevista para 2006, com aquele aumento dos 5%, pergunto qual é a receita que resulta do aumento da eficácia e da eficiência. Este ano já sabemos que era de 200 000 €, por isso, pergunto qual será para o ano.
Gostaríamos igualmente de saber qual foi o acréscimo de meios que foram afectos ao plano de combate à fraude e evasão fiscais.
Em relação à administração fiscal, temos conhecimento, porque é público, que têm sido abertos concursos para inspectores tributários, mas a nível da segurança social não sabemos se há alguma alteração neste campo, em que o número de inspectores existentes era insuficiente, porque o PSD e o CDS-PP, que estiveram no governo, deixaram degradar completamente a inspecção da segurança social.
Gostaríamos também de saber, porque consideramos ser uma questão importante neste combate, se a respectiva base nacional única já está carregada com todos os elementos relativos a contribuintes e a beneficiários, dado sabermos que antes existiam várias bases da segurança social por regiões. Temos conhecimento de que esse trabalho estava a ser feito, mas não sabemos se está terminado e se está a ser utilizado.
Ainda em relação ao combate à fraude e evasão fiscais, gostaríamos de saber como está a ser feito o cruzamento de dados entre as bases de dados da administração fiscal e da segurança social. Pensamos que não há um número único que permite esse cruzamento automático, por isso gostaríamos de saber se isso está a ser feito de uma forma pontual ou de uma forma sistemática.
Quanto ao regime dos independentes, de acordo com as previsões que constavam da Comissão do Livro Branco, na altura em que o mesmo foi elaborado esse regime já tinha um défice. Previam para 2005 que esse défice, a preços de 1997, era de 24 milhões de contos, mas que andará à volta dos 31 milhões de contos.
Pergunto, pois, qual o défice real desse regime.
A este nível faço-lhe uma sugestão, até para ouvir a sua opinião. Pensamos que seria extremamente útil, não só em termos de transparência das contas do orçamento da segurança social, mas também para uma reflexão sobre a resolução dos défices — o défice global é a soma de vários défices –, que a conta da segurança social e o orçamento da segurança social fossem desagregados por regimes e que dentro de cada regime constassem as respectivas receitas e despesas de cada regime, para se saber onde é que os défices se situam. Isto porque pensamos que o défice do regime dos independentes está a ser acumulado e está a ser pago pelos trabalhadores por conta de outrem.
Em relação à multiplicidade das taxas que continuam a existir na segurança social (não sei qual é o número neste momento, mas na altura em que colocámos esta questão eram mais de 40, não sabendo se esta situação se agravou mais), o que pensa o Governo fazer para reduzir esta multiplicidade de taxas, até de acordo com o que propunha a Comissão do Livro Branco da Segurança Social.
Relativamente à fase de transição, que consta do chamado relatório de análise da sustentabilidade da segurança social, pelas intervenções públicas que fez sabemos, ou pelo menos apercebemo-nos, qual é a solução que parece mais simpática. Tendo em conta essa solução, gostaria de saber se o Governo pretende ou não reduzir o período de transição que, de acordo com o n.º 1 do artigo 12.º, poderá ir até 2026.
Outra questão importante — e porque saíram notícias nos jornais que provocaram uma certa insegurança nos trabalhadores — diz respeito à taxa de formação. Gostaríamos de saber se o Governo pretende ou não reduzir a taxa de formação da pensão.
Finalmente, pergunto quando é que o Governo tenciona pôr em funcionamento os órgãos de participação dos interessados por (…) — quer na lei de bases da segurança social, quer na Constituição da República — que estão inactivos desde o anterior governo do Partido Socialista.
Muito obrigado. São estas as questões que gostaria de colocar, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente em exercício, Sr. Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, torna-se difícil encontrar questões para colocar já no fim da manhã, mas há sempre algumas dúvidas que surgem, por isso, Sr. Ministro, começo por saudar o reforço orçamental que foi obtido para a segurança social.
Por outro lado, saúdo também a tentativa de rigor que tem vindo a ser seguida em relação a um aspecto que me parece fundamental, do ponto de vista não só da sustentabilidade, mas muito especialmente do ponto