33 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

que, depois de muitas insistências, o Sr. Ministro ainda não terá tomado uma opção relativamente a qualquer um dos sistemas.
Mas, de facto, concordo consigo que, até de um ponto de vista de justiça, se tem de fazer uma abordagem de toda a carreira contributiva, até porque, como todos nós sabemos, houve um enorme exagero, a meu ver intolerável, de construção de carreiras contributivas, já para não falar nalgumas que só tinham em conta o último ano ou os últimos meses, porque isso, então, para mim eram situações de uma imoralidade total.
No que se refere ao Plano Nacional de Prevenção e Combate à Fraude, já falámos. Como é evidente, congratulamo-nos com o esforço e ficamos muito felizes com a recuperação de 173 milhões de euros e com a previsão dos 150 milhões de euros de contribuições resultantes da não declaração de vencimentos ou de contribuições.
Agora, o que se lê é que se vai manter esta entrada acrescida de 150 milhões até ao ano 2010. É esta parte que não compreendo, porque esta entrada tem um tecto natural que é, por hipótese, que, infelizmente, me parece puramente académica, todo o universo de contribuintes passar a pagar e eles a serem uns contribuintes exemplares. E a minha pergunta é esta: no ano de 2010 prevê o Ministério que todos os contribuintes sejam contribuintes exemplares e que não haja nem dívidas nem fraude e evasão contributivas? É isso ou mantém-se esta cadência dos 150 milhões de euros? E esta minha pergunta prende-se com o seguinte: havendo este tecto, é bom que as medidas alternativas da sustentabilidade comecem a operar. De facto, isto é uma lógica de vasos comunicantes, enquanto se vai conseguindo este reforço… Sr. Presidente, vou já terminar. As últimas perguntas são muito pontuais e muito específicas.
Quanto a medidas de combate à fraude e à evasão fiscais, há uma questão muito pontual, que já ontem tive oportunidade de colocar ao Sr. Ministro da Saúde, que é a possibilidade de transferência, por via electrónica, dos CIT.
Estava a ser preparado o programa informático, havendo uma questão relacionada nomeadamente com o equipamento dos centros de saúde e dos hospitais — já para não falar da formação dos profissionais —, mas, de facto, penso que o Sr. Ministro reconhecerá que, sob todos os pontos de vista, as transferências entre os centros de saúde e a segurança social das chamadas baixas dão não só uma maior celeridade à prestação como permitem maior comodidade para todos e também uma maior facilidade na fiscalização quando as pessoas deixam de estar em situação de incapacidade temporária. Portanto, gostaria de saber como é que isto está a ser articulado com o Ministério da Saúde e quando é que o Sr. Ministro prevê que este sistema esteja efectivamente em funcionamento.
Relativamente à receita consignada, compreendo que o Governo tenha tido de recorrer a esta situação e por isso é que foi com alguma perplexidade que ouvi a Sr.ª Deputada falar do défice. Compreendo que tenha havido esta necessidade de último recurso de nos socorrermos da consignação, que, enfim, é uma excepção ao princípio da não consignação, do diferencial do IVA. Agora, isto só é permitido em situações excepcionais e durante um período muito determinado. Enfim, não vamos aqui discutir se uma legislatura é o que o legislador teve em mente quando permitiu estas excepções ao princípio da não consignação, mas a realidade é que a situação deficitária continua lá, está com uma «pala», está com um paliativo, mas, uma vez retirado este paliativo, a situação continua lá.
No que diz respeito à revisão da base de incidência da taxa social única, que é uma questão muito interessante, gostaríamos de saber quando e em que sentido é que se pretende abordar esta questão. Vi aqui que estavam pensadas algumas outras formas de vencimento, que não o mero salário, mas se o Sr. Ministro puder aprofundar um pouco esta questão, agradecemos, porque penso que é muito interessante.
Quanto ao tempo de processamento das prestações, que é uma questão que nos preocupa a todos, reparo que o Sr. Ministro não perde uma oportunidade para dizer que não houve inserção, que houve um enorme atraso no processamento das prestações, mas é bom que tenhamos em conta que estavam em curso muitas alterações ao mesmo tempo — o sistema integrado de conta corrente, novos programas informáticos, nova legislação — e, portanto, tudo isto, como sabemos, acarreta alguns atrasos. Mas a verdade é que, volvido todo este tempo, o rendimento social de inserção ainda está com um atraso de processamento de seis meses.
Não é verdade?!... Não sei se o Sr. Secretário de Estado terá as últimas informações relativamente às demais prestações.
Penso que o Sr. Ministro já falou relativamente às respostas residenciais para pessoas com deficiência, que é uma questão que — devo dizer — nos preocupa muitíssimo, porque há uma clara deficiência destas respostas a nível nacional. Mas, relativamente ao PIDDAC, penso que este assunto já foi abordado.
O Sr. Ministro diz que a solução do Governo não é construir novo mas, sim, adaptar equipamentos não utilizados e reconvertê-los. Mas, mesmo a reconversão, sejamos honestos, implica custos para o equipamento e para a conservação.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O que eu disse foi exactamente na área da formação!

A Oradora: — Peço desculpa, porque foi exactamente na altura em que entrei. Então, esta observação fica sem efeito.