34 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

Mas, tanto quanto percebi, não haverá um reforço do PIDDAC enquanto não forem cumpridos todos os compromissos decorrentes de anteriores PIDDAC. É isso, Sr. Ministro? É porque, se não for essa a explicação, a quebra de investimento é de tal maneira reconhecida… Relativamente às respostas sociais, como é que está o processo de avaliação da qualidade e certificação? É um trabalho hercúleo, reconheço-o, mas estava em curso uma listagem e uma forma de acompanhamento e de fiscalização no sentido da qualidade das certificações.
Por outro lado, quanto à questão da diferenciação positiva, no que se refere à comparticipação da segurança social nas respostas sociais, consoante o número e grau de dependência dos utentes, vai manter-se o que estava em vigor, vai ser reforçado ou vai haver uma diferenciação positiva em função da qualidade dos equipamentos e das respostas? Penso que a questão da qualidade é, certamente, uma das prioridades, se pretendemos ter respostas sociais à altura da sociedade que pretendemos ser.
Em relação à despesa de funcionamento — e vou já terminar —, houve uma redução, e nós congratulamonos com isso. Diz o Sr. Ministro que, em grande medida, esta redução das despesas de funcionamento decorre de uma redução dos efectivos, mas, por outro lado, já foi reconhecido pela Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação que iria haver um reforço dos efectivos para a acção social e hoje também foi dito pelo Sr.
Ministro que iria haver um reforço dos efectivos afectos às inspecções. Pergunto: então, onde é que vai haver a tal redução do número de efectivos? Por último, estava em curso um estudo para um call center que iria permitir algo que, penso, temos todos de reconhecer que é o atendimento de um cidadão que queira saber, desde a informação mais genérica até à sua própria situação, qual é a evolução do seu pedido de reforma. Isto é algo que não tem sido devidamente acautelado e, portanto, estava em curso uma reorganização, com aquelas lógicas novas do Front Office e do Back Office. A minha pergunta é muito simples, Sr. Ministro: essa questão foi abandonada ou foi apenas considerado que este não é o momento adequado?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, temos de fazer um ponto de situação: como está agendada uma reunião para as 15 horas, quero lembrar aos Srs. Deputados da Comissão de Orçamento e Finanças que essa reunião é muito importante, porque precisamos de aprovar o guião das votações.
A última inscrição para pedir esclarecimentos, dada a desistência de um outro pedido, é a do Sr. Deputado Agostinho Lopes, a quem vou dar e palavra e peço, com muita amizade, para ser sucinto.
Faça favor, Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente em exercício, vou tentar corresponder ao pedido para ser sucinto.
Começo por apresentar as minhas saudações aos Srs. Presidentes em exercício das Comissões, ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e aos Srs. Secretários de Estado.
A minha primeira solicitação ao Sr. Ministro é o pedido do orçamento do Ministério por acções e vou fazerlhe uma pergunta que, no fundo, se desdobra em quatro. Pergunto, pois, se é possível termos uma ideia da percentagem de pensionistas beneficiados com cada uma das opções na base dos 10/15 anos, ou com toda a carreira contributiva; qual a possibilidade de conhecermos o aumento médio de pensão que cada uma destas opções determinou; e, ainda, se há alguma relação entre este acréscimo de pensão e o nível salarial, relativamente aos altos e baixos salários.
Depois, Sr. Ministro, vou enunciar-lhe algumas questões ligadas com um distrito, que bem conhece — o senhor foi, como eu, candidato e eleito Deputado pelo distrito de Braga —, e provavelmente constituem uma boa amostra dos profundos problemas do seu Ministério, por tratar-se de um distrito caracterizado por ter muitos problemas laborais, como o Sr. Ministro, certamente bem conhecerá.
Recentemente, em requerimento ao Ministério referi-lhe um destes problemas, relativo ao surgimento da seguinte situação: há trabalhadores com dois contratos, que estão a trabalhar numa empresa com um contrato de trabalho normal e que, depois, exercem a sua actividade nessa mesma empresa e no mesmo posto de trabalho, mas pelo contrato com outra empresa, concretamente, uma empresa alugadora de mão-de-obra. O Sr. Ministro explicou-me que esta situação não era conhecida, e a Inspecção-Geral do Trabalho, pelos vistos, não a conhece. Mas quero dizer-lhe que estas situações continuam a suceder, posso até dar-lhe o exemplo de algumas empresas onde estas situações estão a acontecer, e que não são propriamente pequenas empresas...! Sr. Ministro, este caso leva-nos à questão central do papel das inspecções do trabalho e da segurança social no distrito. E eu gostaria que esta minha referência não significasse qualquer depreciação, nem — pior ainda — avaliação negativa do trabalho dos inspectores do trabalho no distrito, porque até tenho muito boa opinião sobre os mesmos.
De qualquer forma, penso que a actual incapacidade da inspecção está relacionada com os meios existentes. É manifesto ser excessivo existirem 22 inspectores, ainda por cima uma parte deles com um trabalho interno, para 68 000 empresas, pois esses números correspondem a mais de 3000 empresas por inspector e, se eles trabalhassem 12 meses num ano, esta proporção equivaleria a 12 empresas inspeccionadas por dia, o que é manifestamente um valor incompatível com uma fiscalização mínima e razoável.