39 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

cionais que foram introduzidas. Há várias avaliações que foram feitas, algumas, aliás, por consultores, o Governo, como sabe, está a fazer a auditoria de todos os ministérios, e, por isso, neste quadro, nos próximos meses, esse trabalho será feito, mas tenho uma ideia muito clara acerca de algumas questões.
Desde logo, a centralização de algumas funções do sistema de segurança social trouxe enormes vantagens ao sistema e ao cidadão. Hoje em dia, já não é possível acontecer o que acontecia há uns anos atrás, nos tempos da autonomia distrital absoluta, em que havia alguém a receber subsídio de desemprego num distrito e subsídio de doença noutro ou uma empresa com números de segurança social diferentes, consoante o distrito onde estava a trabalhar, ainda que se tratasse da mesma empresa. Isso, hoje, começa a deixar de suceder, em muitas situações, porque é impossível, uma vez que as bases são únicas — por exemplo, o sistema operativo do desemprego e da doença é um único, nacional —, e a base de dados dos contribuintes está consolidada, se bem que possa ainda necessitar de alguns aperfeiçoamentos. Este é um avanço que resiste a qualquer avaliação, porque, do meu ponto de vista, é extremamente positivo.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E em termos de recursos, Sr. Ministro?

O Orador: — Em termos de recursos, é olhar para a forma como evoluíram os custos de administração do sistema ao longo dos anos e ver que os efeitos foram neutros, quando não positivos. Houve um ou outro ano em que se verificou um crescimento dos custos de administração, e não dos custos de pessoal, mas a tendência tem sido sempre decrescente, em termos de valor percentual.
Estamos muito atentos — é uma das nossas áreas de intervenção em conjunto com o Ministério das Finanças — em relação às carreiras contributivas atípicas, tipo sócios-gerentes, e é uma das áreas de fiscalização em que temos tido particular atenção.
Não lhe posso dizer neste momento, mas poderei responder-lhe noutra altura, qual é o nosso objectivo, em termos de número de empresas certificadas na área da saúde, higiene e segurança no trabalho, mas assumo o compromisso de estarmos aqui daqui a um ano, se as condições o permitirem, para ver se demos ou não um salto nesta área, e espero que sim.
Relativamente às inspecções, há uma questão que foi colocada várias vezes, mesmo depois de ter dito que não conto que haja rescisões de contratos, no sentido de saber como é que o Ministério, uma vez que identifica necessidades, vai cumprir o objectivo de reduzir os efectivos. Bom! A minha dificuldade não é essa porque, de facto, o sistema está significativamente envelhecido e, portanto, todos sabemos que, infelizmente, continuará a libertar recursos humanos nos próximos anos. A minha dificuldade não é, pois, assegurar que diminuam os recursos, aliás, na maioria dos casos, nem considero que sejam significativamente excedentários, pelo contrário, até entendo que há zonas onde existem lacunas, mas há uma dimensão que ainda não foi referida hoje e que me parece relevante: é que, com a mudança do sistema, tal como está a ser concretizada, há possibilidades, em todas as áreas da Segurança Social e do Ministério do Trabalho, de proceder a reorientações significativas, e reorientações no sentido de favorecer o contacto com o utente, com o cidadão.
Agradeço a vossa atenção e peço desculpa mas o tempo não dá para mais. Tenho consciência de que abusei da vossa paciência e vou pedir aos Srs. Secretários de Estado que, se o entenderem, completem, com a rapidez possível, as respostas que dei.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Começo, então, por responder, por ordem, a duas ou três questões que me parecem poder ser complementadas, e vou dar alguns dados que o Sr. Ministro me pediu, precisamente para as complementar.
No que respeita à primeira questão da Deputada Helena Terra, relativa aos contratos de desenvolvimento social, o modelo, obviamente, será apresentado oportunamente — estamos a aprofundá-lo —, em qualquer caso, a nossa ideia é a de que responda melhor do que o programa de combate à pobreza existente, que é o PROGRIDE. Temos já uma avaliação do PROGRIDE que nos faz pensar que, do ponto de vista da capacidade de resposta aos problemas de pobreza e de exclusão social nas áreas territoriais mais complicadas, como é o caso, designadamente, das áreas metropolitanas, este Programa não tem os recursos nem a capacitação institucional adequada. Portanto, a nossa estratégia, com os contratos de desenvolvimento social — e não só, obviamente, nas áreas metropolitanas mas também aí —, é um modelo de contratualização e estruturação das respostas de inclusão social em parceria, logo, desde a génese, e não um modelo de candidatura e aprovação ou não aprovação. Trata-se de uma contratualização mais pró-activa dos diversos parceiros locais, com a alocação de meios necessária, que, como se disse, já está prevista para o Orçamento de 2006, e, sobretudo, de uma aposta numa estruturação dessas parcerias a partir do planeamento e dos diagnósticos de base local. E, por isso, desse ponto de vista, significa também um reforço da aposta na rede social, e na rede social como elemento de partida para estas estratégias de combate à pobreza.
Estas são três ou quatro linhas essenciais dos contratos de desenvolvimento social.
No que respeita ao que foi suscitado pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa, dois ou três aspectos também telegráficos.
Perguntou pela previsão de verbas para a nova pensão extraordinária para os idosos. Devo dizer-lhe que estão previstos, para 2006, 50 milhões de euros e que, curiosamente, e é uma coincidência, correspondem