38 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

xão merece ser feita, mas não com a simplicidade de dizer: «vejam lá como é o regime dos trabalhadores independentes e se se está a ganhar ou a perder com o mesmo».
Entendamo-nos sobre uma coisa, e isto é válido para muitas perguntas: o Governo não pode ser simultaneamente criticado por não querer debater as questões e por não dizer qual é a sua posição. Escolham um ângulo crítico, mas os dois ao mesmo tempo é que não, porque se coloco à discussão na concertação social, e à discussão pública, um conjunto de opções estratégicas, nomeadamente no âmbito da reforma da Segurança Social, não me podem pedir à partida que diga qual é a minha proposta, porque depois vão dizer «Então, se o Governo já decidiu para que é que vamos discutir?».
Entendo o debate na concertação social como um debate sério, em que todos têm de participar e não apenas reagir às propostas do Governo. Quero ouvir as opiniões, as sugestões, e sei que os partidos estão sempre disponíveis para fazer sugestões, não estou a dizer o contrário, mas não me peçam que diga se vou ou não reduzir a taxa de formação quando esse debate ainda não se realizou. Até poderia dizer aqui, se calhar não teriam muita dificuldade em adivinhar, quais são as minhas inclinações, mas não é essa a posição do Governo.
Foram apresentadas algumas hipóteses de simulação, sendo que nenhuma delas corresponde a uma medida mas, sim, a algo que considero profundamente sério e necessário, que é pôr os dados em cima da mesa, conhecê-los com frontalidade e sem receio de enfrentar os problemas.
Gostaria de agradecer à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro o conjunto de afirmações que fez. Queria ainda valorizar a consonância relativamente a algumas das questões que colocou, que me parecem muito relevantes, sobre as quais considero muito útil que possamos procurar, mesmo que não seja consensos, convergências de pontos de vista que melhorem as respostas públicas aos problemas que enfrentamos, por isso, agradeço as palavras que me dirigiu relativamente a algumas questões.
Colocou-me um conjunto de perguntas concretas que são de resposta fácil, porque muito objectivas, às quais o Sr. Secretário de Estado me ajudará a responder, mas quero referir duas, tendo uma delas que ver com a antecipação da idade da reforma.
Sr.ª Deputada, o que os dados nos mostram é que a utilização dos regimes de antecipação da idade da reforma não é, infelizmente, maioritariamente da responsabilidade de trabalhadores com baixos salários ou com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho e por aí fora. A pensão média dos trabalhadores que se reformam por antecipação da idade da reforma é muito superior à pensão média da generalidade dos trabalhadores, o que quer dizer alguma coisa.
O facto de, como aliás admitiu, termos muitas situações em que essas antecipações — nalguns casos, a meu ver, excessivas — permitiram a acumulação de rendimentos de uma forma ilegítima é um problema que temos de enfrentar.
Por outro lado, julgo que o sistema de Segurança Social tem de assumir as realidades como elas são: se temos problemas de desemprego, temos de tratá-los nesse plano, e não, a não ser em situações limites, transferi-los, escondê-los no sistema de pensões. Vários países europeus fizeram esse trajecto e pagaram-no caro. Se no sector privado temos, como disse, e é verdade, uma média de idades que ronda os 63 anos, também é verdade que desde a aprovação do Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS) essa média quase passou, em dois anos, de 64 para 63 anos. Se a situação não é grave desse ponto de vista — e temos muitos trabalhadores com mais de 65 anos no mercado de trabalho — as tendências recentes são um pouco preocupantes. Por conseguinte, vamos tratar as coisas nos planos em que elas estão e não utilizar instrumentos inadequados.
Quanto ao plafonamento, não é uma questão ideológica nem de preconceito e, se olhar com atenção para o estudo, verificará que se ele peca por alguma coisa é por ser «simpático» demais com o plafonamento. Porquê? Porque prevê a entrada em situação de desequilíbrio (não de colapso, não gosto desta palavra, porque o sistema não vai entrar em colapso) não em 2015 mas em 2013. E nesse estudo também poderá verificar os efeitos em 2020, em 2030, que são muito negativos, e mesmo em 2050, onde o efeito é praticamente neutro, e recordo que o ano de 2050 é já depois de todas as pessoas terem tido direito a fazer o plafonamento e estando muitas delas abrangidas pelo regime das pensões plafonadas.
E por que é que eu digo que ele é «simpático»? Porque prevê valores discretos. Se tivéssemos acumulado os custos financeiros dos anos em que aumenta o défice a situação era muito mais desagradável. Ou seja, podemos dizer que em 2020 é pior, em 2030 é pior, em 2050 é mais ou menos o mesmo, mas em 2050 será muito pior, porque terão de pagar-se os custos do que se degradou em 2020, em 2030 e por aí fora. Não fizemos essa acumulação, mas poderíamos tê-la feito.
Por conseguinte, os dados objectivos não apontam para um efeito positivo e dar-me-á o benefício de acreditar que não dei qualquer instrução para os resultados… Podemos utilizar o modelo econométrico do CDS e ver se dá os mesmos resultados.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, sobre as variadíssimas questões que colocou relativamente a situações de irregularidades, só espero que estejam já na Inspecção-Geral do Trabalho, para poderem ter o devido acompanhamento.
O Sr. Deputado colocou uma questão muito importante, que foge um bocadinho ao debate mas à qual não posso mesmo deixar de responder, no sentido de saber se existe uma avaliação sobre as mudanças institu-