36 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

so, os serviços de inspecção actuam muito pouco. Poderia referir-lhe o caso, sobretudo, da transferência da Brisa Auto-Estradas de Portugal, para o consórcio AENOR — Auto-Estradas do Norte, S. A., no processo de privatização da Brisa e de concessionamento a empresas privadas de lanços de auto-estradas. Poderia referir-lhe alguns casos concretos onde isto aconteceu, como os de algumas portagens cujos trabalhadores viram perdidos os direitos que tinham adquirido, apesar de o decreto de concessão (Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho) estabelecer com grande clareza, na respectiva base (Base XLVI), que os trabalhadores deveriam manter todos os direitos anteriormente existentes. Penso que uma actuação atempada dos serviços de inspecção certamente evitaria que estes processos se arrastassem, tempos sem fim, para os tribunais e pelos tribunais.
O mesmo tipo de questões se verifica com as empresas que resolvem deslocalizar as suas unidades ou trabalhadores, dentro do País, como é o caso que está a acontecer em Braga, na Maconde, com a deslocalização para Vila do Conde, em que ocorrem processos pouco claros, que acabam por corresponder a verdadeiras chantagens sobre os trabalhadores, obrigando-os neste momento a aceitar contratos de rescisão por montantes inferiores a 50% do valor legal.
Faço, agora, referência a uma questão que, penso, tem uma grande importância, porque o Governo avançou para a «Empresa na hora». Um dia destes, tivemos a presença do Sr. Secretário de Estado da Justiça, na Assembleia, a referir-nos o sucesso desta iniciativa. Nessa altura, coloquei o problema da possibilidade de fraudes, conhecidos que são os processos, muito frequentes, de encerramento de uma empresa numa freguesia, para abrir na freguesia vizinha, com obtenção de benefícios diversos, quer pela precarização do estatuto dos trabalhadores quer pela obtenção, mesmo ilícita, de benefícios da Segurança Social.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Agora, Sr. Ministro, vou ler-lhe um parágrafo de uma declaração de uma destas empresas, que mostra a razão que eu tinha relativamente ao alerta que fiz sobre o problema decorrente deste processo da criação da «Empresa na hora».
Trata-se de uma declaração, que a empresa passa a um trabalhador, e diz o seguinte: «A empresa x declara, para os devidos efeitos que F (…) e declara também que o contrato por tempo indeterminado, assinado em 1 de Outubro de 2005, foi exclusivamente para cumprir as formalidades necessárias ao apoio e medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões com problemas de interioridade». Tenho mais 25 declarações, nestas condições, se o Ministro as quiser ver, mas esta é uma empresa, a que chamaremos x (depois, poderei, naturalmente, referir-lhe o nome), que estava localizada na freguesia 1 e passou depois a chamar-se y, na freguesia 2; agora, chama-se z na freguesia 3, estando, aliás, todas as freguesias situadas no mesmo concelho.
Finalmente, Sr. Ministro, deixo uma palavra sobre o problema da aplicação das normas de higiene e segurança nas empresas, em particular nas pequenas e médias. O relatório do Ministério refere a operacionalização do sistema de certificação das empresas prestadoras de serviços na área da prevenção. Trata-se de um problema sem solução, que se arrasta há anos, de governo para governo. O Sr. Ministro, agora, diz que vai ser operacionalizado e a pergunta que quero colocar é a seguinte: que previsão há relativamente ao facto de um número razoável de empresas estarem certificadas para responderem a esse serviço em tempo devido? Nem se percebe como é que algumas empresas podem continuar a apresentar os relatórios a que estão obrigadas no fim do ano.
E uma questão exactamente do mesmo tipo — e penso que ainda não houve alteração legislativa — é a relativa à prestação desses serviços às microempresas que têm até 10 trabalhadores. Quem deveria ter esse papel, as entidades previstas na lei para o efeito, são os centros de saúde, ora, eles respondem negativamente no que respeita à existência de condições para prestarem este serviço.
Gostaria de saber, Sr. Ministro, se tem alguma ideia sobre o modo como vai resolver o problema das microempresas, uma vez que essa posição dos centros de saúde se mantém e percebo que grande parte deles não tem condições para responder a esta questão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para declarações finais, e para responder a um vasto conjunto de perguntas que lhe fizeram não só sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2006 mas também sobre outras áreas, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, tentarei ser o mais breve possível e começo por agradecer as perguntas que me colocaram.
Em primeiro lugar, vou salientar as questões que me pareceram não mais importantes mas mais ligadas ao tema do debate de hoje, já que teremos, provavelmente, outras oportunidades para debater outros assuntos.
A Sr.ª Deputada Helena Terra colocou uma questão muito importante que tem que ver com o Plano Tecnológico.