32 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

de vista da equidade social, que é o combate à fraude e evasão contributivas. Gostaria, pois, de congratularme com esse facto e de felicitar o Sr. Ministro pelos resultados.
Contudo — e não pense que, de alguma forma, estou a agoirar, porque não estou de maneira nenhuma —, há aspectos que nos parecem algo irrealistas. Um deles, que já foi, aliás, abordado pelo meu colega Pedro Mota Soares, refere-se à despesa com os subsídios de desemprego. Isto porque, Sr. Ministro, todos os indicadores, nomeadamente do EUROSTAT, são de uma violência tremenda, sendo a expectativa do crescimento económico da nossa produtividade permanentemente revista em queda. Por outro lado, nada nos diz que, face à situação económica que enfrentamos, consigamos, a curto prazo, inverter o nível de desemprego que todos lamentamos. Aliás, é o próprio Sr. Ministro que diz que é ambiciosa esta previsão em baixa do que está orçamentado para efeitos de despesas com o subsídio de desemprego. Mas, de facto, é bom que haja uma transparência e uma conformidade tão próximas quanto possível entre a realidade e o que está previsto — as questões da sustentabilidade da segurança social a longo prazo são o fil rouge desta nossa discussão.
Trata-se de uma questão que já aqui foi longamente abordada por todos os grupos parlamentares, porque, como é evidente, é uma questão que nos preocupa a todos. Relativamente a esta matéria, e já percebi que há algumas questões que o Sr. Ministro não quer por agora responder, desde logo sobre se, efectivamente, vai ser aplicado este acréscimo das penalizações em caso de antecipação da reforma. Ou seja, gostaria de saber se o Governo vai seguir o que consta do relatório da sustentabilidade e quando.
Devo dizer que compreendo que é difícil esta questão do Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS) e a possibilidade de reforma antecipada, sem penalização, aos 58 anos, em caso de desemprego de longa duração. Compreendo também a bondade e o optimismo da proposta. Como é evidente, todos pretendemos, de uma forma preventiva e a montante, evitar o desemprego de longa duração e, sobretudo, que as pessoas atinjam a idade de 58 anos numa situação dessas.
Contudo, Sr. Ministro, o mercado de trabalho, infelizmente, não é o que desejaríamos. É uma realidade com todas as suas divergências e com todas as suas quebras. Há uma lógica da oferta e da procura, mas a realidade é que ainda funciona muito numa lógica da oferta e da procura em que o empregador quer, na maior parte dos casos, empregar uma pessoa com maior formação e tendencialmente mais nova. Sabemos que isto é uma realidade. Daí que, independentemente da formação ao longo da vida e do esforço que não duvido que venha a ser levado a cabo, há realidades incontornáveis da nossa sociedade que muito dificilmente conseguiremos ultrapassar.
Mas o Sr. Ministro falou numa questão que me pareceu interessante, de algum modo sob a forma de emprego protegido, que seria tentar orientar, através de uma formação, esses desempregados de longa duração para situações de emprego, nomeadamente de apoio a instituições particulares de solidariedade social ou em qualquer outra actividade relacionada com a acção social. Entendi bem que isso seria uma das hipóteses, que me parece muito interessante — não sei se isso já está previsto —, mas gostaria que se o Sr. Ministro pudesse, de alguma forma, desenvolver quais vão ser os mecanismos.
Parece-me que, certamente, é um problema porque — sou-lhe franca, Sr. Ministro —, por um lado, compreendo que, de facto, esta situação da reforma antecipada também permitiu muitas vezes a empresas fazerem reestruturações de pessoal à conta da Segurança Social, não tenho dúvidas quanto a isso, mas, por outro lado, temos de ver isto do ponto de vista da penalização humana. Por exemplo, a pessoas com 58 anos, numa situação de desemprego que já se arrastava há vários anos, do ponto de vista humano penso que foi uma medida importante ter permitido que elas passassem, de uma vez por todas, à situação de pensionistas.
Por outro lado, concordamos que haja a definição de um limite superior para as pensões, que é o salário líquido do Presidente da República. Penso que isto é uma questão de bom senso.
Também concordamos com o aumento da base contributiva dos trabalhadores independentes.
Agora, o plafonamento… Bom, o Sr. Ministro acha que é a nossa «mascote», mas permita-me dizer-lhe que talvez seja uma interpretação tão abusiva como a nossa ao acharmos que o Sr. Ministro tem um «preconceito» relativamente ao plafonamento. Mas, Sr. Ministro, congratulamo-nos com o facto de ter sido introduzido o relatório sobre a sustentabilidade da Segurança Social no Orçamento. Agora, honestamente não me parece que o relatório vá até às últimas consequências e que não esteja, de alguma forma, viciado quanto à resposta que dele se pretende obter. E vou explicar muito brevemente.
O que é que se diz? Diz-se que, se se aplicar o regime complementar legal, consoante o plafond que seja aplicado, o colapso vai ocorrer em 2010 ou 2013. Isto é uma abordagem feita no ponto mais negativo que acarreta o regime complementar legal, ou seja, a fuga, digamos assim, de contribuições para outro sistema.
Onde penso que o estudo é inconsequente é que, depois, não aborda o arranque, ou seja, a desvinculação por parte do regime público na atribuição das prestações. Ou seja: o estudo vê a queda, mas, depois, não vê a retoma, que pretendemos que se venha a verificar com este plafonamento. Mas, com certeza, que haverá alguma explicação. E vamos deixar esta nossa suposta «mascote», mas, de facto… Disse o meu colega Pedro Mota Soares que o Sr. Ministro reiterou que não há qualquer questão de fundo, que é apenas porque iria precipitar e teria um efeito pernicioso para o sistema. Poderá ter um efeito pernicioso a curto e a médio prazos, mas poderá ter um efeito não pernicioso e até muito vantajoso a longo prazo.
Relativamente à nova forma de cálculo das pensões, isto é mais outra pergunta do Euromilhões: todos queremos saber quando e qual das três soluções apontadas é que vai ser a escolhida pelo Ministério. Já vi