30 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

não embarcarmos em posições demagógicas acerca da idade da reforma, mas conta muito também a capacidade de criar emprego e riqueza e não tanto os modelos de financiamento.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos agora iniciar a segunda volta de intervenções. Por uma questão de eficácia, dado que há outra reunião marcada para as 16 horas, proponho que as perguntas sejam feitas de seguida, após o que o Sr. Ministro responderá.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, antes de mais não queria deixar passar a oportunidade para transmitir a nossa congratulação pelo facto de, em relação ao último orçamento da segurança social, a proposta de Orçamento para 2006 ter desde logo uma grande e significativa diferença, que é a de termos desta vez um saldo orçamental que passa de um valor negativo de 45,7 milhões de euros para um valor positivo de 101,8 milhões de euros. Esta é já uma enorme diferença.
Outra das diferenças e das novidades deste Orçamento em relação aos anteriores tem a ver com o facto de este cumprir a Lei de Bases da Segurança Social.
Outro motivo de enorme satisfação para nós, resultante desta proposta de Orçamento, é a sua opção clara nesta matéria de verdadeiras políticas de solidariedade social, de entre as quais se pode realçar uma aposta no processo de aprendizagem ao longo da vida, uma visão do mercado de trabalho como um mercado inclusivo e a opção por políticas claras de combate à pobreza e salvaguarda da coesão social intergeracional. E, nesta matéria, quero salientar a aposta no apoio às famílias mais desfavorecidas através do rendimento social de inserção e a criação de um novo modelo de combate à pobreza através do estabelecimento de contratos de desenvolvimento social.
Chegados aqui, Sr. Ministro, pretendo colocar a minha primeira questão, que é a seguinte: tendo em conta que estes contratos têm como objectivo optimizar os recursos existentes na comunidade e incentivar as parcerias locais em áreas com maior risco de pobreza e maiores índices de exclusão social, gostava que o Sr.
Ministro, se pudesse, nos concretizasse em que é que se traduzem estes contratos.
Um outro aspecto de particular relevância que gostaria de salientar, e que está patente nesta proposta de Orçamento do Estado, tem a ver com as políticas de reabilitação e de inclusão de pessoas com deficiência e com especiais necessidades sociais, sendo estas de vária ordem.
A este propósito, o Governo deu um sinal claro e inequívoco de uma nova dinâmica, ao criar a Secretaria de Estado Adjunta e da Reabilitação e, sobretudo, ao reforçar dois aspectos, do ponto de vista da dotação orçamental: por um lado, o reforço para o Combate contra a Violência Doméstica, com mais 17,1% em relação ao Orçamento do Estado para 2005; por outro lado, o reforço para as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, com mais 34,6% em relação ao Orçamento do Estado para 2005. Estes são factores que gostaria que ficassem aqui devidamente salientados.
Uma última questão, atendendo aos motivos já explicitados pela Sr.ª Presidente, e muito bem. É a seguinte: como bem sabemos, alguns têm vindo a acusar o actual Governo de ter, passe a expressão, «metido na gaveta» o chamado plano tecnológico. No que toca à tutela de V. Ex.ª, Sr. Ministro, gostaria que nos esclarecesse do seguinte: programas como o INSERJOVEM, o REAGE, as novas oportunidades e os diversos programas de intervenção de base territorial, que me escuso de salientar agora por razões de economia de tempo, são ou não a prova provada de que o plano tecnológico existe e que é uma preocupação, entre outras, do Ministério do Trabalho e da Segurança Social? É tudo, Sr. Ministro.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar a minha satisfação por estar aqui e por poder colocar algumas questões e pedir alguns esclarecimentos.
Começo por fazer um pequeno reparo para reflexão — e espero que o Sr. Ministro não se irrite, porque o meu colega colocou-lhe uma questão e o Sr. Ministro ficou todo irritado. Chamo-lhe a atenção para um aspecto que me parece importante, porque decorre de reiteradas intervenções suas relativamente ao novo modelo de financiamento, não na perspectiva última que colocou da capitalização/repartição, mas relativamente à necessidade de actualizar e ajustar, nomeadamente, o sistema de contribuições das empresas à nova realidade das empresas. Quando foi criado o sistema dominavam as empresas de trabalho intensivo, actualmente dominam as empresas que criam riqueza de capital e de conhecimento intensivo, ou seja, nestes 50 anos houve uma mudança muito grande.
Para além disso — e vou só dar mais este dado para passar às questões) —, há uma desigualdade, há uma concorrência desleal entre as empresas. Por exemplo, de acordo com dados publicados pelo INE, conclui-se que as empresas que têm um VAP por trabalhador de cerca de 20 000 € contribuem para a segurança social com 12% do seu VAP, enquanto que as empresas com 32 000 € ou 33 000 € de VAP por trabalhador só contribuem com 10%. Portanto, as empresas que produzem menos riqueza contribuem com mais. Por isso, a