26 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

go e no nosso mercado de trabalho. Essas reformas foram eficazes em alguns países europeus, nomeadamente nos países nórdicos, mas não o foram noutros países, nomeadamente nos situados mais a sul. Não queremos transformar postos de trabalho que persistiriam em postos de trabalho parcialmente financiados pela segurança social.
Não sei se esta minha intervenção está a ser suficientemente explícita.
Este é um risco que não podemos correr, como não podemos correr o risco, que corremos, de transformar a antecipação de reforma em embaratecimento por falta do factor trabalho por via da acumulação do trabalho com a reforma.
Portanto, estas alterações e inovações, em princípio positivas, têm de ser estudadas e aplicadas com o maior dos rigores face ao conhecimento que temos do comportamento do nosso mercado de trabalho e do nosso sistema de emprego. Vamos, pois, analisar a questão, ficando disponíveis para todos os contributos que forem dados.
Relativamente ao Código do Trabalho, Sr. Deputado, posso dizer-lhe que mantemos a política que temos vindo a seguir e que consta do Programa do Governo, com as adaptações e as correcções de percurso que se mostrarem necessárias.
O Sr. Deputado sorriu quando se abordou a matéria relativa à questão dos livros brancos e dos livros verdes. Não sorria, porque, como provavelmente saberá, esse é um modelo utilizado em todas as reformas de fundo, em quase todos os países do mundo, e que consiste em estudar e discutir em primeiro lugar e aplicar depois. Um modelo de «comprar uma alteração legislativa ‘pronto-a-vestir’» e, depois, pô-lo à discussão é um outro modelo, não é o nosso.
Evidentemente, poderíamos fazer uma revisão de qualquer legislação. Contratávamos uma equipa de especialistas, em particular daqueles que têm uma forte ligação aos sectores de actividade em causa, e dizíamos-lhes: «forneçam-nos uma mudança legislativa global, completa, ‘pronto-a-vestir’» e, depois, apresentávamo-la à discussão. Penso que este sistema não provou bem, Sr. Deputado. Portanto, não seguiremos esse modelo.
As mudanças a introduzir em sistemas fundamentais para os desequilíbrios sociais terão de ser preparadas do ponto de vista político, discutidas do ponto de vista social e aplicadas com sensibilidade e bom senso.
Sr. Deputado, relativamente ao Rendimento Social de Inserção temos reforçado de forma significativa as acções de fiscalização aos agregados familiares que dele usufruem ou aos que ainda recebam o Rendimento Mínimo Garantido. Quando chegarmos ao fim do ano, passaremos de 16 000 acções de inspecção para 22 000. Poderá considerar-se um esforço pouco significativo, mas já é alguma coisa. Obviamente, temos em atenção que existem alguns comportamentos menos respeitadores da legislação.
Portanto, vamos continuar a investir nesta área, tal como vamos (peço-vos desculpa, mas permitam-me a utilização deste verbo) relançar o esforço de contratualização das famílias, no sentido da sua melhor inserção na sociedade. É também este relançamento, ou seja, a utilização de outros instrumentos de políticas sociais, que permite, face ao agravamento da situação social, que não haja um crescimento substantivo desta rubrica.
Aliás, também não houve um crescimento substantivo desta rubrica durante os últimos anos, em que foi muito significativo o agravamento da situação económico-social face ao que se vivia na viragem do século. Mas não houve aumento da despesa. Não sei qual foi a mágica — porque houve aí alguma mágica. E não foi por maior inserção dos beneficiários, porque nesse caso «afundou-se». Talvez seja por outras razões que não…

Aparte inaudível.

Mas porque é que as verbas não cresceram? Porque os requerimentos dos beneficiários estavam parados, por apreciar. Assim não há despesa, obviamente! Mas, depois, como o pagamento é feito à data da entrada do requerimento, quando eles forem apreciados a despesa aparece. Se quiser, posso dar-lhe os números, mas penso que não valerá a pena, Sr. Deputado. Como sabe, esse tipo de debate não é a minha especialidade. Todos sabemos o que aconteceu.
Em resposta à questão da Inspecção-Geral do Trabalho, gostaria de ter mais meios. Aquilo que é possível dizer é que a conclusão do curso que teve início há poucas semanas em São João da Madeira, na escola criada — aliás, muito bem — para este efeito, é um dos instrumentos para reforçar os meios qualificados da instituição, mas não é suficiente. Temos de preparar um reforço estratégico, tendo até em atenção o ritmo de substituição da instituição, e preparar uma resposta mais estratégica, mas também, como eu disse há pouco, de investir mais numa actuação conjunta e articulada entre a Inspecção-Geral do Trabalho e outras inspecções, o que constitui uma das formas mais eficazes de responder aos problemas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, gostava de recordar aos Srs. Deputados que estamos a acabar a primeira volta desta reunião conjunta da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Trabalho e Segurança Social e que a mesa já recebeu inscrições de três Srs. Deputados para a segunda ronda de pedidos de esclarecimentos.
Dou, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, voltando a fazer o mesmo apelo que fiz ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, no sentido de contribuir para a eficácia desta reunião.