24 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

lho. Pergunto quando vai ser feito esse livro branco, quando vai ser feita a análise global do Código do Trabalho. Não me refiro a aspectos sectoriais, como é o caso da contratação colectiva, mas, sim, a uma análise global que está prevista no Orçamento do Estado para 2006. Ela vai ser feita no primeiro semestre de 2006? Ou no segundo semestre de 2006? O que pensa fazer o Governo em relação a estas matérias? A quinta questão prende-se, Sr. Ministro, com o rendimento social de inserção. O aumento previsto pelo Governo para 2006 nas verbas do rendimento social de inserção é de 4,1%. Ora, com este cenário de crescimento económico e com o aumento do desemprego eventualmente acima dos 7,7%, tal como referi, pergunto se não haverá aqui algum optimismo na previsão de um crescimento tão baixo do rendimento social de inserção.
Por outro lado, o Governo é muito assertivo e afirmativo no que diz respeito ao aumento de fiscalização e de combate à fraude no subsídio de desemprego mas, curiosamente, não é tão assertivo nem tão afirmativo no aumento do combate à fraude no rendimento social de inserção. Pergunto-lhe, por isso, que medidas concretas estão previstas nessa matéria.
A última questão, Sr. Ministro, prende-se com o facto de, no Relatório do Orçamento do Estado, se prever um reforço dos recursos humanos na Inspecção Geral do Trabalho (IGT). Não temos quadros detalhados que nos clarifiquem como vai ser feito esse aumento de pessoal, por isso pergunto: esse aumento vai ser feito com os formandos que, neste momento, estão a frequentar a escola superior de Santa Maria da Feira? Ou será feito através de nova contratação? O Governo vai avançar com um concurso para o aumento de quadros? De facto, esta referência é feita no Relatório do Orçamento do Estado, mas não é especificado como é feito esse aumento, nem sequer nos é dado um quadro detalhado sobre as verbas da IGT que nos permitam fazer essa definição.
Uma última nota, Sr. Ministro.
Como sabe, o CDS vai votar contra este Orçamento, e fá-lo, acima de tudo, por dois motivos: consideramos que a consolidação orçamental deste Orçamento é feita pela receita e não pelo combate à despesa (e esse facto merece uma nota negativa por parte do CDS), que há um aumento da carga fiscal para as famílias (e isso é extremamente negativo); e, mais do que isso, consideramos que este não é um Orçamento amigo do investimento e da competitividade, o que é absolutamente essencial para que possa haver crescimento económico e, em consequência, uma absorção do desemprego.
No entanto, julgo que há notas positivas neste Orçamento, nomeadamente no domínio da segurança social, com a equiparação de regimes entre o público e o privado (esse é um princípio com o qual concordamos), bem como no combate à fraude e evasão das prestações sociais, aspecto que nos parece fundamental e que dá continuidade a um conjunto de medidas que já vinha de trás e que apoiámos quando estávamos no Governo – aliás, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro teve responsabilidades nessa matéria –, como é o caso do cruzamento de dados informáticos.
Em suma, entendemos que é absolutamente essencial que todos possam contribuir de forma justa para que, o mais brevemente possível, possa haver um desagravamento fiscal para as famílias.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, agradeço as suas palavras e as questões que colocou, pois são, todas elas, questões de relevo.
Um dia destes podíamos trocar modelos econométricos para ver se temos previsões mais aceitáveis… Sr. Deputado, conhecemos os riscos que um menor crescimento económico tem de gerar maior desemprego do que aquele que existe – é dos livros! Normalmente, há limiares de crescimento que são exigíveis para que exista a criação líquida de emprego. E, para além do mais, quando a população activa ainda está a crescer, esse crescimento tem de ser significativo.
Em todo o caso, essa não é uma relação aritmética, não é uma relação causa/efeito assim tão rígida. É possível, nomeadamente com dois instrumentos ou duas preocupações fundamentais – com o reforço do papel das políticas activas de emprego e com o combate à economia paralela –, que taxas de crescimento mais baixas não gerem aumentos de desemprego tão significativos como aqueles que se podiam esperar.
Aliás, temos um exemplo muito recente, na Europa, em que tal aconteceu: nos últimos anos, a Itália desceu significativamente a sua taxa de desemprego sem níveis de crescimento económico muito significativos.
Com isto, não estou a dizer que o meu objectivo é reproduzir aqui o modelo italiano – não é, de todo!, muito menos o modelo governativo –, mas trata-se de uma das experiências mais recentes que mostra que, com taxas de crescimento medíocres, é possível passar de uma taxa de desemprego de 12% para 8%, muito à custa, creio, da activação das políticas e de trazer para a economia legal, formal uma parte do que estava…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Isso é «engenharia» estatística!

O Orador: — Não queria fazer acusações dessa natureza em público, e não acredito que os italianos fossem capaz de o fazer! Podemos duvidar da intensidade da redução da taxa de desemprego que aí se verifi-