35 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

Esta situação coloca-nos o problema, que o Sr. Ministro já hoje aqui referiu, da necessidade do reforço dos inspectores do trabalho. Por isso, gostaríamos de saber como é que este reforço vai ser feito, isto é, que investimento e que meios vão ser disponibilizados a mais, no orçamento para este ano, para reforçar o número de inspectores do trabalho, concretamente até para libertar inspectores para o serviço externo e também para acorrer ao problema do pessoal auxiliar que está numa situação aflitiva.
Existe um outro problema, muito próximo deste, resultante da situação em que se encontra o centro regional de segurança social, que é certamente um exemplo de outros centros regionais de segurança social. Este centro mostra-se um bom observatório dos problemas da vida económica e social no distrito, e o seu funcionamento terá por certo grande importância para os trabalhadores, para todos os beneficiários e mesmo para os não trabalhadores e para as empresas. Só quem não passou longas horas, longas e longas horas!, à espera de ser atendido num centro de segurança social é que não percebe a importância de respondermos aos problemas destas instituições. Neste sentido, parece-me que a quantidade e a qualidade dos seus quadros constituem uma questão central, mas este meu ponto de vista configura uma questão que ainda não está respondida. Pergunto, pois: este centro regional, por exemplo, tem o número de trabalhadores suficiente para as necessidades que cobre? Lembro que há muitos anos, há vários anos, sucessivamente este centro regional ocupa mais de 100 trabalhadores dos chamados «POC», permanentemente, que chegam ao fim do respectivo período do contrato a prazo e são despedidos, mas depois regressam mais outros tantos para exercer o mesmo tipo de funções dos trabalhadores que tinham sido despedidos. O que eu gostaria de saber, Sr. Ministro, é se a utilização destes cerca de 100 trabalhadores, num universo pouco superior a 500 trabalhadores do quadro, não significa existir carência efectiva de trabalhadores nos centros regionais de segurança social, com as inevitáveis consequências do trabalho de alguns destes trabalhadores sobre a qualidade do serviço, para além de outro tipo de problemas ainda mais complicados, levantados pela presença destes trabalhadores, concretamente no acesso ao sistema informático dos serviços de Segurança Social. E pergunto também, Sr. Ministro, se estes trabalhadores são necessários, por que é que não são contratados para o quadro? Este caso leva-me ao problema de um outro conjunto de trabalhadores com contrato individual de trabalho do Instituto da Segurança Social que, há muitos anos, há pelo menos quatro anos, aguardam a resolução da sua situação. Penso que a manutenção da situação existente não será incentivadora para estes trabalhadores.
No âmbito dos quadros do centro, naturalmente que o problema dos serviços de inspecção mereceria uma atenção importante, porque, se o número de 22 inspectores do trabalho é certamente pouco, já o número de 14 inspectores, dois dos quais permanentemente no serviço interno de sete equipas, em média, é muito pouco para as 68 000 empresas e para os milhares de beneficiários que tem o distrito. Podemos dizer que faltam pessoas e meios para responder a todas as valências que, hoje, presta este importante serviço ao nível do sistema público de Segurança Social.
Sr. Ministro, passaram quatro anos sobre a reorganização da direcção de todo o sistema de segurança social pública, num governo a que o senhor pertenceu, com a multiplicação de institutos e a alteração do aparelho de direcção de chefia. Portanto, gostaria de saber se há alguma avaliação dos custos reais do aparelho de direcção central e regional dos serviços do sistema público de Segurança Social.
Vou passar a um outro tema, Sr. Ministro. Tem vindo publicitada uma grande intervenção no combate à fraude e à fuga contributivas, e a prevaricação contra as regras do sistema de Segurança Social. Consideramos este combate muito importante e que é necessário continuar a fortalecê-lo. Neste sentido, gostaria de colocar-lhe algumas questões concretas.
Uma primeira questão que o Sr. Ministro, hoje, já aqui referiu, concretamente, com a aplicação de um novo sistema informático, é a do problema do conhecimento atempado do não pagamento das contribuições para a Segurança Social. A minha pergunta, Sr. Ministro, é se não seria um meio barato, porque não custaria dinheiro ao Estado, regressarmos a algo que já existiu e com que o governo acabou, que consistia em serem as organizações dos trabalhadores de cada empresa que rubricavam, tendo conhecimento em cada mês, o envio à Segurança Social da respectiva folha de descontos. Este seria de certeza um meio muito rápido de conhecermos o atraso e de evitarmos aquele atraso de anos e anos que se vem verificando e que o Sr. Ministro bem conhece.
A meu ver, há um outro aspecto neste combate à fraude contributiva que não tem sido referido, nem lhe tem sido atribuída uma grande especificidade, mas eu gostaria de suscitá-lo aqui (já o levantei uma vez nesta Assembleia mas, infelizmente, prosseguiu) que é o problema da fraude contributiva de alguns dos titulares destas empresas que, durante algum tempo, descontam como trabalhadores independentes mas, a determinada altura, passam a descontar como trabalhadores assalariados. Ou seja, são os sócios-gerentes com um salário mínimo que a determinada altura, depois de cumprirem um tempo mínimo, elevam esse salário, vão para a situação de baixa (hoje, até já se sabe que dão baixa por «serviços de maternidade»…) e acumulam receitas significativas da Segurança Social. Embora nada tenha contra os chamados sócios-gerentes, gostaria de saber se o Ministério tem alguma avaliação da situação real existente, hoje, no Distrito de Braga, em particular, e no País, em geral.
Uma outra questão diz respeito ao problema da transferência de trabalhadores que, em virtude de reorganizações diversas, perdem direitos quando passam de empresas para empresas, relativamente às quais, pen-