40 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

também ao valor adicional que estimamos, para 2006, relativamente ao combate à fraude, que é, precisamente, de 50 milhões de euros, para lá dos objectivos que pretendemos atingir ainda em 2005.
Perguntou ainda pelo acréscimo de meios para o reforço do combate à fraude e posso dizer-lhe que temos estado a desenvolver um processo no sentido de recrutamento interno na função pública, tentando mobilizar mais pessoas para a área da fiscalização e, sobretudo, para a área da execução de dívida na Segurança Social. Este é o passo concreto que, neste momento, já estamos a procurar dar.
No que respeita ao cruzamento de dados do fisco e da segurança social, que aumenta muito, necessariamente, a eficácia do combate à fraude, é bem verdade o que disse, ou seja, havia um problema de falta de número que permitisse o cruzamento imediato. O que temos, na Segurança Social, é um número único relativamente às empresas, pelo que o cruzamento a nível das empresas já funciona, e é isso que temos estado a potenciar para as acções de fiscalização. Ao mesmo tempo, estamos a fazer um enriquecimento das bases de dados da Segurança Social com os NIF — os números de identificação fiscal —, a partir da confrontação quer da data de nascimento quer do nome, e já importámos, eu diria, mais de 80% dos NIF, a partir das bases de dados fiscais. Isto é possível, é uma tecnologia que está disponível e é isto que estamos a fazer para, também ao nível do contribuinte individual, podermos operacionalizar esse cruzamento.
No que respeita aos órgãos de participação dos trabalhadores, designadamente na Segurança Social, quero dizer-lhe que não nos satisfaz a situação que encontrámos. Havia um conjunto de compromissos nos acordos de modernização da protecção social de 2001 e, porventura, também já o dissemos, há que racionalizar os mecanismos de participação, porque alguns deles são manifestamente excessivos em número e, digamos, em quantidade, uma vez que, por exemplo, dentro de um mesmo instituto há uma multiplicidade de organismos.
Vamos, pois, procurar racionalizar estas situações mas sempre no âmbito da concertação social. Aliás, o Sr. Ministro já começou a ter este debate na concertação social, já se referiu explicitamente a isto. Vamos pôr em funcionamento aqueles que, obviamente, forem de funcionar mas não aquilo que encontrámos e que, desse ponto de vista, representa uma paralisia total.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Este ano ou no próximo, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Necessariamente, o debate começa já este ano. O funcionamento irá sempre melhorar muito a partir do próximo ano, mas já há coisas concretas a acontecer este ano, designadamente o organismo de higiene e segurança no trabalho já reuniu e, na Segurança Social, como o Sr. Deputado bem saberá, também tem funcionado bem, por exemplo, o organismo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social.
Passando, agora, para as questões da Deputada Teresa Caeiro, quanto às penalizações na antecipação da reforma e para quando a revisão do regime, será em 2006, uma vez que o regime está suspenso, no máximo, até ao final de 2006. Será, pois, necessariamente, em 2006 que avançaremos com estas matérias.
No que se refere à transferência electrónica dos CIT, dos certificados de incapacidade temporária, será também até ao final de 2006. O processo já foi iniciado com o Ministério da Saúde, devo dizer-lhe que encontrámos uma situação que não tinha avançado tanto quanto seria desejável, certamente, em três anos, relativamente àquilo de que já se falava em 2001 como uma perspectiva concreta, mas encontrámos uma situação que começámos a trabalhar de imediato e o nosso objectivo, com o Ministério da Saúde, é o de concluir, até ao final de 2006, este processo de generalização de experiências-piloto, que, como bem deve saber, existiam apenas em dois ou três locais concretos do País.
Quanto à questão da receita consignada e à situação deficitária que existe, é verdade que ela existe mas a Sr.ª Deputada também sabe, até porque tem, certamente, esse conhecimento de experiência passada, que se nada fosse feito, do ponto de vista da consolidação própria do orçamento da Segurança Social, o défice cresceria muito mais e nem o IVA chegaria para termos a situação superavitária que apresentamos para 2006. É disto que falamos quando falamos numa consolidação de 400 milhões de euros, para lá da consignação do IVA: da diferença entre o crescimento normal, por exemplo, das contribuições, em relação à massa salarial, e aquilo que nos comprometemos fazer no próximo ano, e já estamos a conseguir fazer este ano, que é crescer bem acima da massa salarial.
Quanto aos tempos médios de processamento das prestações, confirmo, obviamente, os números do RSI a que se referiu, ou seja, é verdade, o processamento estava muito atrasado e os tempos médios de processamento continuam a ser esses, mas temos já, neste momento, uma muito maior passagem de beneficiários do antigo RMG para o RSI.
Sobretudo nas prestações substitutivas de rendimentos, que são aquelas com que nos comprometemos, posso avançar-lhe três números concretos: no subsídio de desemprego, estamos com um processamento médio de 40 dias; no subsídio de doença, estamos abaixo dos 30 dias, ou seja, estamos com 26 dias; nas prestações familiares, estamos também abaixo, com um tempo médio de 29 dias. Estes são os dados objectivos mais recentes que estão disponíveis.
Relativamente ao call center e à questão do centro de atendimento, este propósito também fazia parte do Programa do Governo e encontrámos, efectivamente, no sistema, um estudo para esse efeito, pelo que lhe