3 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005

A segunda questão que gostaria de referir ainda a propósito desta matéria é a de que, como já disse em exposições anteriores, este Ministério tem uma carência muito grande ao nível dos instrumentos de planeamento estratégico. Temos um documento de planeamento estratégico importante que é o Plano Rodoviário Nacional, de 2002, que, pese embora necessite de ser actualizado, é um bom documento e tem sido enquadrador da actividade do Ministério no domínio das infra-estruturas rodoviárias. Mas não temos documentos equivalentes nem para o transporte aéreo, nem para o marítimo nem para o ferroviário, nem para a logística.
Como vos disse já em reuniões anteriores, estes documentos estão a ser preparados e vamos pô-los à discussão no início de 2006 para serem aprovados e consolidados num grande plano para o sector dos transportes no nosso país e que será muito útil para guiar a actividade.
Há uma participação significativa, de mais de 40%, no que diz respeito ao esforço de investimento do Estado em várias áreas, designadamente na dos transportes, das obras públicas e das comunicações.
Como é evidente, o Ministério das Obras Públicas participa também do esforço da consolidação das contas públicas, tendo como reflexos alguma redução no orçamento de investimento, incluindo o Capítulo 50 do Orçamento do Estado, os financiamentos comunitários e as outras fontes. Trata-se, pois, de uma redução significativa: em 2005, o orçamento foi de 2916 milhões de euros e, em 2006, passa para 2045 milhões de euros.
De onde é que vem esta redução? A redução mais importante que contribui para esta diminuição, de cerca de 900 milhões de euros, advém de outras fontes, uma das quais é uma grande redução do endividamento.
Como sabem, há endividamento das empresas que estão abrangidas pelo período de consolidação, o qual conta para o endividamento do Estado. Com vista ao esforço de consolidação que está a ser feito houve que pôr limites a esse endividamento, o que se reflecte no orçamento das obras públicas. Em 2005, o valor de outras fontes, onde o peso substancial é o do endividamento, foi de 1337 milhões de euros, passando para metade em 2006, para 666 milhões de euros.
Há também uma redução pequena, da ordem dos 200 milhões de euros, no que diz respeito aos financiamentos comunitários, tratando-se de uma redução natural, que advém principalmente da fase da concretização do Quadro Comunitário de Apoio em que estamos. Em 2005, o nosso orçamento prevê 813 milhões de euros em financiamentos comunitários e passará para cerca de 480 milhões de euros em 2006. O capítulo 50 do orçamento do Estado tem um ligeiro acréscimo, passando de 765 milhões de euros, em 2005, para 790 milhões de euros em 2006.
Tudo isto somado dá o seguinte: o orçamento de investimento do Ministério das Obras Públicas sofre um corte global de 900 milhões de euros.
Portanto, o Ministério vai dar uma grande importância à sua reestruturação, o que vai ter reflexos ao nível dos próximos orçamentos e na eficiência da máquina do Estado neste Ministério; vai desenvolver as suas acções de planeamento estratégico que são absolutamente fundamentais e vai investir menos do que o que pôde investir no ano passado, o que quer dizer que vai procurar investir melhor, bem, o que tem a ver com a escolha das prioridades feitas no âmbito deste Orçamento. As prioridades têm a ver com que é essencial no cumprimento do Programa do Governo.
Já uma vez fui aqui interpelado por referir, quando me fazem perguntas, que «isso está no Programa do Governo», mas vou manter provavelmente muitas vezes essa afirmação. Queremos cumprir o Programa do Governo, o que quer dizer que queremos cumprir as Grandes Opções do Plano que o reflectem, e vamos cumprir este Orçamento que reflecte as Grandes Opções do Plano, o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o Programa do Governo, etc.
Portanto, nas grandes orientações no sector das obras públicas, transportes e comunicações, seleccionámos os projectos de investimento mais importantes para garantir a prossecução desse Programa, de forma a que, ao longo da Legislatura, ele possa ser consolidado e terminado.
Portanto, para uma exposição mais «sectorializada» desse orçamento no que diz respeito ao investimento, peço ao Sr. Secretário Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações e, depois, à Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes para complementarem a informação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): — Srs.
Presidentes, Srs. Deputados, como o Sr. Ministro já referenciou, este é efectivamente um Orçamento de verdade, rigoroso, de contenção e de consolidação. É um Orçamento que responde às necessidades do País, que está alinhado com as prioridades referendadas pelos portugueses nas últimas eleições e com o Programa deste Governo, e é promotor da coesão nacional, da inovação e da competitividade das empresas. É um Orçamento mobilizador da sociedade de informação, reformista, que aposta na modernização da Administração Pública e na simplificação da relação da Administração com os portugueses e é um Orçamento que aposta no desenvolvimento sustentável do País, nomeadamente através de uma política de mobilidade e facilitadora das comunicações e do acesso à informação.
É um Orçamento de verdade e rigoroso porque não há suborçamentação nem das despesas nem das receitas, nem está construído em função de reestruturações a realizar no futuro, como aconteceu no Orçamento para 2005, nomeadamente numa das matérias que tem muito a ver com a minha Secretaria de Estado, isto é, as Estradas de Portugal, onde foi, depois, necessário fazer um Orçamento rectificativo para corrigir uma suborçamentação feita em 2005, com base na expectativa de que se iria alterar um quadro, que não teve con-