39 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

aplicação concreta do Plano Nacional para as Alterações Climáticas. De facto, a única coisa que concretizou substancialmente nesta matéria foi a criação do fundo de carbono.
Concretizou, pois, a criação de um fundo de carbono para, eventualmente, financiar primeiro um comércio europeu de emissões, seguido de um comércio internacional de emissões e de outros mecanismos de flexibilidade, como projectos de desenvolvimento limpo. Ou seja, percebemos que, devido à realidade da inércia dos sucessivos governos em relação à adopção e à concretização de medidas internas para conseguirmos atingir os níveis a que nos comprometemos entre os anos 2008 e 2012, vamos investir, a médio prazo, lá fora o que não investimos cá dentro.
A este propósito, ouvimos falar de muitos números. Estamos a trabalhar o Orçamento do Estado para 2006 e outros orçamentos do Estado virão, mas a nossa perspectiva não pode ficar pelo ano 2006. O ano 2008 está quase aí.
Portanto, o que quero perguntar é se o Ministério do Ambiente já tem alguma perspectiva quanto ao que vai custar ao erário público a referida inércia que, depois, resulta num investimento feito lá fora devido ao que não foi feito cá dentro, em termos de alterações climáticas. Gostava de saber se já há alguma contabilização desses custos a suportar lá para o ano 2008.
Gostaria de colocar ao Sr. Ministro uma questão que também tem um pouco a ver com a política de cidades, mas não com o Polis em concreto, e ainda, de alguma forma, com as questões da intervenção sobre o litoral. Refiro-me à forma como este PIDDAC, mais uma vez, não responde a um problema estrutural do País que tem a ver com as assimetrias regionais.
Aliás, pegamos num mapa nacional, atentamos no desinvestimento — e não há outro nome a dar-lhe — que é feito nos diferentes distritos deste país e percebemos como, mais uma vez, este PIDDAC, da responsabilidade deste Governo, vai contribuir para manter as assimetrias regionais e para não dar resposta a este problema estrutural do País.
Como esta é uma matéria certamente transversal entre os ministérios, gostaria de saber quais são as preocupações e as eventuais respostas que o Ministério do Ambiente dá nesta sede.
Por outro lado — e quase para terminar, Sr. Presidente —, temos a questão, também já aqui referida, do reforço das entidades privadas no sector da água.
Podemos entrar em grandes preciosismos sobre a diferença entre uma verdadeira privatização e uma concessão a privados, certamente são figuras diferentes. No entanto, Sr. Ministro, quando as concessões são dadas por 20, 25, 30, 35, 40 anos, o que é isto senão uma verdadeira privatização, uma verdadeira entrega daquele sector a entidades privadas, com todas as consequências que decorrem do que o Sr. Ministro eventualmente considerará uma verdadeira privatização da água?! A alienação ou a concessão a privados por prazos profundamente longos como os que referi constituem duas formas de privatização, já que a rentabilidade está entre os objectivos dessas entidades privadas nos contratos que celebram— e isso está perfeitamente claro. Como já foi referido, conhecemos consequências concretas dessas opções que, inclusivamente, não andam longe das experiência internacionais, que conhecemos, de privatização/alienação do sector da água.
Gostaria de deixar claro, Sr. Ministro, que, na sua perspectiva, esta questão da privatização é instrumental enquanto, na nossa perspectiva, é uma questão estrutural.
Gostaria de saber se esta opção do Governo no sentido do reforço das entidades privadas no sector da água tem ou não tradução clara já neste Orçamento do Estado, designadamente no que se enquadra no programa para o ambiente e o ordenamento do território.
Por último, vou colocar uma questão de forma muito geral porque o que pretendo é mesmo uma explicação.
Começo por esclarecer que as questões que vou colocar referem-se ao Programa 019 — Ambiente e Ordenamento do Território.
Pergunto em que se concretiza exactamente a diminuição de 39% na Medida 001 — Ciclo Urbano da Água. Em que se concretiza exactamente uma diminuição de 56% na Medida 002 — Gestão de Resíduos? Em que se concretiza exactamente uma diminuição de 30% na Medida 003 — Caracterização e Monitorização Ambiental? Em que se reflectem exactamente os 49% a menos na Medida 005 — Sistemas de Melhoria do Desempenho e Qualificação Ambiental? Quanto ao que se refere às áreas protegidas, que também sofrem uma redução de 31%, já pus a questão.
No que diz respeito a Informação, Sensibilização e Adequação Ambientais — Medida 009, há uma redução de 35%.
Centrei-me nalgumas das medidas do Programa 019 porque, evidentemente, considero que é um dos programas fundamentais e estruturais ao nível do investimento do Ministério do Ambiente.

O Sr. Presidente:: — Sr.ª Deputada, muito obrigado por ter tido em consideração a questão do tempo.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional:: — A Sr.ª Deputada fala em expectativas que não foram satisfeitas por não serem reflectidas neste orçamento.