36 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

A minha experiência como responsável, agora como noutras funções que tive no passado na Administração Pública — e tenho a certeza de que a Sr.ª Deputada, se tivesse essas responsabilidades, ia sentir exactamente o mesmo —, diz-me que há uma enorme assimetria na distribuição de funcionários. É muito difícil dizer que temos funcionários a mais. Não temos funcionários a mais, o que temos é funcionários extraordinariamente mal distribuídos. Existem sectores em que, de facto, seria preferível que os funcionários fossem desempenhar outras tarefas, se em compensação nos deixassem reforçar sectores que estão extraordinariamente precarizados do ponto de vista dos meios que têm. Portanto, no global não tenho a percepção de haver significativamente funcionários a mais, o que há é uma distribuição muito assimétrica desses funcionários.
Mas isso é a experiência de 20 anos de funções públicas.
No que respeita à redução do orçamento do ICN, essa foi, porventura, uma das questões aqui mais tratadas, mas reafirmo — e nos documentos que gostaríamos de fazer chegar-lhes procuraremos mostrar isso — que há um esforço acrescido relativo a este instituto naquilo que nos é dado a decidir, nas parcelas sobre as quais actuamos directamente. Já tive oportunidade de esclarecer que algumas componentes do orçamento resultam de opções antigas, como, por exemplo, os fundos comunitários, relativamente às quais não nos cabe decidir. Naquilo que nos cabe decidir há uma maior mobilização de recursos para o ICN, sobretudo quando comparado com o executado. Mais uma vez, se for comparar com orçamentos fantasiosos naturalmente que não acontece assim.
A Sr.ª Deputada disse que não encontra nada no orçamento relativamente ao Parque Natural do Alvão.
Não estou agora em condições de referir exactamente esse caso, mas chamo a sua atenção para que muitas medidas a desenvolver nas áreas protegidas, até porque precisam de ser desenvolvidas em várias áreas protegidas, acabam por constar como iniciativas do ICN a nível central. Portanto, não estar explicitado Parque Natural do Alvão, como provavelmente em muitos casos não estará, não significa que não se vão desenvolver acções.
A Sr.ª Deputada também diz, e ouço isso com um misto de satisfação e de surpresa, que o nosso nível de atendimento de águas residuais é de 75% e pergunta como é que nos podemos conformar com isso. Não nos conformamos com isso nem de longe nem de perto! Considero, no entanto, surpreendente que há bem pouco tempo não chegava a 50%. Sr.ª Deputada, este país deu passos de gigante nestas matérias. Aquilo que Portugal fez pouco ou nenhum país europeu fez, em termos de construir em tão pouco tempo sistemas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais — entre outras coisas, porque tem um modelo institucional a funcionar.
Há quem fale na organização do sector das águas como se fosse alguma coisa que tivéssemos de inventar, mas ele existe, tem dado boas provas e deu passos de gigante. Se for consultar o PEASAR (Plano Estratégico de Abastecimento de Águas e de Saneamento de Águas Residuais), vê o que eram os valores no início desse plano e que, em 2006, quando terminar o PEASAR, esses valores vão dar um salto de gigante. Ainda há muito para fazer e por isso estamos a rever o PEASAR e vamos ter o PEASAR II, que deverá estar pronto no final do ano.
Muitas das questões que diz que deveríamos ter tido em conta são responsabilidades das câmaras municipais. Diz, por exemplo: «reconheceu-se que há muitas perdas de água. E onde é que no Orçamento isso está reflectido?» Sr.ª Deputada, vá procurar no orçamento das câmaras municipais! São elas que gerem as redes em baixa, são elas que gerem as redes de distribuição, não é competência nossa, a não ser a título muito supletivo, em alguns casos que têm de ser bem justificados. Aliás, parece ser sistemática esta confusão entre o que nos cabe pôr no Orçamento, aquilo que está no orçamento do sector empresarial do Estado e aquilo que deve estar no orçamento das câmaras municipais.
Criticou as concessões feitas no domínio das águas, dizendo que elas não satisfazem o interesse público.
Daria uma longa discussão, um dia será importante tê-la e com certeza ouviremos os seus pontos de vista com atenção. Mas devo dizer-lhe que hoje a experiência relativamente a contratos de concessão é muito diferente daquela que havia nos primórdios e o Instituto Regulador de Águas e de Resíduos (IRAR) tem hoje condições para apoiar as câmaras municipais na elaboração desses contratos de concessão que há uns anos atrás não tinha. Portanto, aí também o País deu passos de gigante e o IRAR deu também passos de gigante.
Recordo-lhe que as câmaras municipais têm liberdade contratual, que é inquestionável, embora, evidentemente, subordinadas à lei geral, e julgo que os contratos de concessão a que a Sr.ª Deputada se refere são contratos feitos pelas câmaras municipais. Aliás, alguns deles, feitos há alguns anos, convenhamos, com o mérito de serem pioneiros, correndo o risco de não terem introduzido todas as cláusulas que, porventura, hoje, se os voltassem a fazer, introduziriam. Mas, repito, hoje estamos em muito melhores condições do que estávamos quando todo este processo começou.
Julgo que respondi essencialmente às questões que colocou. Levantou também outras que peço que seja o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades a responder.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades:: — Sr. Presidente, vou ser rápido também, para não repetir argumentos que já foram apresentados.
Basicamente, queria fazer dois comentários. Um deles é que o facto de se ter insistido, aqui, por várias vezes, na construção de uma nova relação entre realojamento e reabilitação não significa que se desvalorize a