33 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

esse défice até aos 3,7%; o Governo português faz o contrário e procede a uma reavaliação, a uma reponderação por baixo. Enfim, é uma escolha política com a qual não estamos de acordo e que consideramos que virá a ter ou tem já, por exemplo, ao nível do orçamento do seu Ministério, custos que, na nossa opinião, são significativos.
Uma das grandes vertentes para conseguir obter este resultado no Orçamento do Estado em geral é, justamente, a vertente da redução da despesa, designadamente a que decorre de despesas com pessoal.
Sr. Ministro, constatamos que, no seu Ministério, ao nível dos diversos organismos autónomos, há reduções significativas com o funcionamento, as quais se atribuem à redução das despesas com pessoal. Portanto, Sr. Ministro, faço-lhe uma primeira pergunta, muito directa, simples e objectiva: dos 5026 funcionários públicos, que são os efectivos do seu Ministério, quantos vai o Sr. Ministro passar para o quadro de supranumerários? Qual vai ser, afinal de contas, a redução, em termos do número de efectivos? Em relação à apreciação sobre os cortes no investimento, já foram aqui longamente discutidos os parâmetros, os níveis de comparação, os elementos de comparação que é mais adequado tomar em linha de conta e devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que discordo da sua afirmação. Na minha opinião, a comparação só pode ser efectuada com aquilo que foi estimado para 2005. Num ano em que houve mudança de Governo e em que os níveis de execução do Orçamento foram sujeitos, inclusivamente, a uma correcção orçamental ao longo do ano, a execução acaba por não servir como bom elemento de comparação. E quanto à comparação com 2004, nem pensar! O Sr. Ministro concordará que, se tomássemos em linha de conta as taxas de inflação de 2004 para cá, a sua apreciação dos valores para o investimento ficaria grandemente prejudicada e, portanto, não lhe farei essa maldade.
Vamos, pois, tomar para comparação aquele que foi o Orçamento do Estado para 2005. E gostaria de pegar em algumas das áreas de intervenção que se relacionam com objectivos enunciados no relatório do orçamento para o Ministério do Ambiente.
Um dos objectivos, que, devo dizer, colhe a nossa simpatia, do ponto de vista do seu enunciado, tem a ver com a prossecução de uma política de firme e coerente conservação da natureza, reforçando a situação financeira do ICN, a qual já hoje foi aqui alvo de grande troca de opiniões. Não irei pôr em questão a necessidade de dotar o ICN de uma capacidade de resposta para aquelas que são as suas funções e atribuições no campo do ordenamento mas não posso deixar de cruzar o orçamento do ICN, em termos de investimento — e o Sr.
Ministro convirá que, ao nível do investimento, é atribuída ao ICN uma dotação orçamental de menos 2 milhões de euros do que em 2005 —, com os programas de investimento e o PIDDAC regional. E desta leitura cruzada resulta, para nós, algum incómodo e alguma perturbação.
O Sr. Secretário de Estado Humberto Rosa, que, há pouco, aqui estava, enunciou como uma das preocupações do seu Ministério a recuperação, a reabilitação das áreas protegidas e parques naturais ardidos durante a calamidade dos incêndios deste ano. No entanto, Sr. Ministro, quando olhamos para a Medida 8, que diz respeito, justamente, à consolidação, alargamento, revitalização e recuperação das áreas protegidas, verificamos que, no plano geral — e é o plano geral que temos de observar —, temos o mesmo nível de investimento. Percebo que o Sr. Ministro argumente que os financiamentos comunitários, este ano, vão ser bastante mais baixos e, portanto, há um esforço acrescido da parte do Estado — obviamente, tem de ser! — mas, para este esforço resultar no cumprimento da expectativa relativa ao objectivo de uma política firme e coerente de conservação da natureza — palavras do relatório —, precisa de ter meios para o conseguir. E, no entanto, aquilo que constatamos é que, entre 2005 e 2006, há manutenção, grosso modo, diria, do mesmo nível de investimento.
Depois, olhando para o PIDDAC regional, fomos à procura das zonas e das áreas protegidas que foram, provavelmente, mais afectadas pelos incêndios deste ano e a nossa preocupação agravou-se, Sr. Ministro.
Deixe-me dar-lhe um exemplo. O Sr. Ministro conhecerá o Parque Natural do Alvão, que fica no distrito de Vila Real. Ora, quando olhamos para o PIDDAC, no que se refere a Vila Real, este Parque Natural, que é um dos pulmões absolutamente precioso e de um valor paisagístico e de recursos naturais importantíssimo, não tem nem 1 cêntimo atribuído, em termos de PIDDAC, para a sua reabilitação e recuperação.
Ora, com a quebra de capacidade de investimento do ICN e a sua ausência no que se refere a programas e ao PIDDAC regional, pergunto-lhe, Sr. Ministro, como é que, em 2006, vai pôr em prática esse objectivo que considera tão importante e com o qual estamos inteiramente de acordo. É que não nos parece que o Sr. Ministro tenha cabimento orçamental capaz para dar cumprimento a esse objectivo.
Continuando com o programa de investimentos, Sr. Ministro, no Programa 19, nas medidas que dizem respeito à implementação da Lei-Quadro da Água, há, claramente, uma escala de prioridades e uma distribuição orçamental entre as diferentes medidas que nos parece discutível. Na verdade, se há um reforço, e um reforço significativo, ao nível do ordenamento, conservação e valorização dos recursos naturais, no âmbito daqueles que são os recursos hídricos, estamos em face de um passivo extraordinário em termos da qualidade dos nossos recursos hídricos. O Sr. Ministro ainda agora salientou o facto de, ao nível da taxa de perdas de água do nosso país, que é da ordem dos 40%, haver uma avaliação, uma ponderação sobre a mesma e o Sr. Ministro também saberá, melhor do que eu, que a avaliação que se faz da taxa de tratamento de efluentes situa-a em 75%, a nível nacional. Ora, isto são valores absolutamente rudimentares que nos colocam numa situação de grande atraso, eu diria mesmo de um extraordinário passivo em termos da qualidade e da forma como as águas são tratadas no nosso país.