30 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

de que a preocupação do Governo é, fundamentalmente, a de baixar a expectativa, o que nalguns casos é pena.
Por exemplo, reparamos que, em matéria de resíduos, a única preocupação do Governo é a de falar em co-incineração. Não deixo de estranhar que o Programa do Governo refira a criação de dois aterros, no quadro da instalação de dois centros para recolha, valorização e eliminação dos resíduos industriais perigosos (CIRVER), e o relatório do Orçamento do Estado fale, logo no primeiro ponto, em dois CIRVER e seja completamente omisso em relação à criação desses dois aterros. O Programa do Governo, nisso, conseguiu ser mais concreto do que o Orçamento do Estado, o que é de estranhar! Além disso, em matéria de resíduos, há algo que nos preocupa. É do conhecimento público o atraso que existe em matéria de resíduos, nomeadamente em relação à reciclagem, para cumprimento das metas comunitárias, em Portugal.
Já percebemos que o Sr. Ministro — pelo menos, foi isso que retirei da sua expressão — não confia plenamente nas autarquias locais, porque, no fundo, considera que há municipalismos exagerados. Como é que o Governo pretende avançar com a reciclagem e alcançar os objectivos comunitários, nomeadamente em matéria de embalagens, senão em conjunto com as autarquias locais e em que medida será possível promover essa reciclagem, que, aliás, no Programa do Governo é anunciada como um plano de emergência? No Orçamento, não há qualquer emergência e não se percebe como é que se irá promover, de forma acelerada, o alcance das metas definidas na União Europeia.
O mesmo se poderá dizer em relação às emissões de gazes, nomeadamente ao que isso significa para as alterações climáticas.
E não deixo de estranhar, principalmente, porque, segundo o que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, se considera que a política de habitação e de reabilitação é nacional, quando as autarquias são executoras de políticas nacionais, tal não conta quer para o endividamento quer para o tecto dos 200 milhões de euros para contratos-programa.
Ora, eu também penso que a política de resíduos e de emissão de gases é uma política nacional, porque é evidente que é impossível, a nível das autarquias locais, resolver problemas como os dos resíduos e da emissão de gases.
Por isso, a questão é a seguinte: isto também não conta para o tecto dos 200 milhões de euros.
Na realidade, o que podemos constatar é que os tectos, se calhar, nunca são tectos, porque essas políticas têm de ser nacionais, nomeadamente as de matéria ambiental.
Em relação ao Grupo Águas de Portugal, continuamos sem perceber qual é o modelo que o Governo defende quer para o abastecimento de água quer para o tratamento de águas residuais. Não deixa de ser sintomático o facto de, ainda ontem, ter sido divulgado que cerca de 35% — admito que seja mais — da água que passa nas condutas da EPAL se perder, e isso acontece porque, ao longo de muitos anos, não se fizeram nas mesmas os investimentos que deveriam ter sido feitos. E essa perda é uma preocupação em termos ambientais, porque, como é evidente, estamos a falar de desperdício, mas nada é dito em relação a essa matéria.
Independentemente dos artifícios que se façam com os números, o facto é que há um corte, em termos de orçamento, quer no IGAPHE quer no INH. Ora, havendo esse corte à partida — e a isso teremos de somar as cativações, portanto, estamos a comparar realidades que não são comparáveis —, como é que se pretende avançar, independentemente de os aumentos de rendas serem progressivos, com o novo regime do arrendamento urbano? Pergunto isto, porque, no fundo, o que o Governo está a dizer é que, mais uma vez, a acção social ficará a cargo dos proprietários, dos senhorios, porque o Estado não dotará o orçamento de verbas suficientes para fazer a acção social, nomeadamente a nível dos subsídios de renda.
Por conseguinte, em matéria de ordenamento do território e de política de cidades, há um ponto que me parece que necessita de ser clarificado.
Mais do que expressar um desejo de que os processos se tornem mais ligeiros e de que se consiga cumprir a revisão dos planos directores municipais, que todos os municípios estão a fazer, interessaria saber como é que o Governo pretende criar condições para que as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) respondam em tempo útil aos municípios. Parece-me que isso, mais uma vez, não passa de um enunciado de intenções em que não se estabelece qualquer meta e aí, como é evidente, não se pode responsabilizar politicamente os responsáveis pelo atraso que, neste momento, há na revisão de vários planos directores municipais.

O Sr. Presidente:: — Agora, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional:: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, tentarei responder, embora nem sempre se torne muito fácil autonomizar as respostas em vários pontos, porque as questões estão muito encadeadas.
De qualquer modo, vou dar-lhe um esclarecimento factual relativamente à aparente discrepância que apontou quanto à redução de 13% que, alegadamente, para nós, é de 3%.