25 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

Compreendo que os senhores não gostem das privatizações, mas, por favor, aprofundem, porque os conceitos, hoje, são um pouco mais sofisticados — uma concessão não é uma privatização —, para falarmos a mesma linguagem em questões básicas.

O Sr. Vice-Presidente da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território: — Uma parceria público-privada é uma privatização, Sr. Ministro.

O Orador:: — Não! Desculpe, mas não vamos entrar numa discussão pública. O Sr. Deputado José Eduardo Martins quer aproveitar esta oportunidade para também «meter a sua colherada», a justo título, porque se interessa por estes assuntos.

O Sr. Vice-Presidente da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território: — Sr.
Presidente, não são termos de um Ministro!

O Sr. Presidente:: — Sr. Ministro, peço desculpa por interrompê-lo.
Sr. Deputado, naturalmente que, quando aceitamos diálogo, surge um debate um tanto fluído e descentrado relativamente ao foco. Os Srs. Deputados têm sempre a oportunidade de intervir e por isso peço-lhe também, Sr. Ministro, que tenha isso em consideração. Não é que eu esteja a fazer qualquer crítica a este aparte que agora se verificou, mas vivemos agora um período de lateralidade.

O Orador:: — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:: — Não estou a fazer uma crítica, estou apenas, pela experiência, a dizer que, se tivermos uma profusão destas situações, acabamos por não ter…

O Orador:: — Claro. Sr. Presidente, as suas palavras são sábias e eu vou seguir exactamente o que está a dizer.
Em qualquer caso, não quero esgrimir aqui argumentos jurídicos, porque não tenho competência para o fazer. O que quero sublinhar — e é isso que me interessa — é que, claramente, em qualquer forma de concessão, há uma afirmação dos poderes públicos, desde logo na definição dos termos dessa concessão, e depois dos mecanismos regulatórios que acompanham o exercício dessa concessão. Portanto, a intervenção dos poderes públicos não é alienada por via de uma concessão.
Agora, que venham encontrar categorias, nuances, situações intermédias, e que se remeta isto para um mundo de outro tipo de questões, de parcerias, etc., bom, há um mundo, um leque, uma gama imensa, hoje, de instrumentos. Tudo isso é válido. Tudo isso é legítimo. A minha resposta, face ao seu comentário — e recordo que o seu comentário foi o de que estávamos a privatizar o domínio público —, é, peremptoriamente: «Não, não e não! Não estamos! Nem através da Lei da Água nem através de alguma acção do meu Ministério se está a fazer isso. Penso que fica claro o meu ponto de vista relativamente ao seu argumento, com todo o respeito por todas as opiniões que me contradigam, porventura mais informadas do que a minha.
O Sr. Deputado colocou uma outra questão, pertinente, aliás, no seguimento de outras questões que já foram colocadas, hoje, relativamente à conservação da natureza, ao caminho por onde vai, o que se vai fazer e se vai ou não ser uma empresa.
Em relação a esta matéria, como já tive oportunidade de explicar, não queremos fazer do modelo um ponto de partida, dizendo que o modelo bom para o ICN é este ou aquele. Queremos fazer disso um instrumento para uma política, e neste sentido um ponto de chegada. Ou seja, é a partir de um conjunto de iniciativas que estão em curso, é a partir da formulação de políticas para a conservação da natureza, da aprovação da lei de bases da conservação da natureza e da definição de mecanismos sustentáveis de financiamento de uma política da conservação da natureza que queremos, depois, encontrar o sistema institucional adequado para dar resposta a estes problemas. Porque aqui, como nas águas, não estamos propriamente a criar do zero. Nós temos um ICN, nós temos áreas protegidas, temos uma estrutura do terreno, não há um vazio. E essa estrutura tem limitações, terá, seguramente, ineficiências, mas existe, está no terreno e não merece ser vilipendiada.
Merece ser até, como já foi hoje repetidamente dito, dignificada. Não me refiro a si, seguramente, quando digo que não merece ser vilipendiada, não lhe atribuo algo nesse sentido. Mas não merece ser vilipendiada, merece, antes, ser valorizada, dignificada, credibilizada.
Tem de passar por evoluções? Tem, com certeza! Agora, em Janeiro de 2006? Não! Não é preciso! Temos tempo para introduzir essas reformas. Aí, como no modelo empresarial da água, onde eu também o referi, o PEASAR é um diagnóstico e, a partir desse diagnóstico, construiremos as soluções.
O Sr. Deputado disse que foi referido um modelo empresarial e perguntou até que ponto pensamos que dever ser adoptado um modelo empresarial no ICN. Transformar o ICN em empresa, no sentido em que, por exemplo, a Águas de Portugal é uma empresa, ou seja, uma SA de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, está fora do nosso horizonte. As soluções institucionais que concebemos vir a adoptar para o ICN não passam por transformar o ICN, ou parte dele, numa SA. Pensamos que, no limite das nossas considerações, pode estar algo ligeiramente diferente, que é uma entidade pública empresarial. E uma entidade pública