22 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, antes de mais deixo duas notas.
Uma tem a ver com as técnicas de comparação das previsões e das estimativas de execução entre os diversos Orçamentos. O Sr. Ministro disse que não era justo fazer estas comparações porque os Orçamentos anteriores eram descabidos — foi esta a sua classificação. Fica bem percebermos, então, que o próprio Orçamento rectificativo que foi apresentado pelo seu Governo tinha estas características,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exacto!

O Orador:: — … porque, quando comparamos com esse Orçamento, verificamos que os cortes ainda são maiores. Fica bem termos em conta que esse Orçamento rectificativo é também descabido.
A segunda nota, caso se possa verificar a clarividência da bancada do PS também no Governo, é para advertir desde já o Sr. Ministro que, muito provavelmente, durante a minha intervenção, ouvirá falar de coincineração e das questões relacionadas com a água. Assumimos, sem qualquer problema, que atribuímos grande importância a essas matérias, até porque elas estão referidas no relatório do Orçamento do Estado e, portanto, também é o próprio Governo que as apresenta nesta discussão e que lhes atribui uma importância determinante.
Farei agora algumas considerações gerais sobre as questões do ambiente no quadro do Orçamento do Estado.
Julgo que existe verdadeiramente uma ausência de uma linha estratégica concreta de esperança, o que estará relacionado com aquela visão que o Sr. Ministro deixou transparecer logo no início da sua primeira intervenção.
Ao que parece, há uma tendência para não correlacionar os problemas do ambiente e, na linguagem do Sr.
Ministro, há que convencer os portugueses de que o ambiente não é um empecilho ao desenvolvimento económico. Obviamente, não o será, mas é um obstáculo à obtenção do lucro rápido e pouco escrupuloso e, nessa medida, é contrário ao desenvolvimento económico.
Portanto, há uma responsabilização dos portugueses em geral e, de alguma forma, em todo o documento passa-se ao lado das responsabilidades daqueles a que o Sr. Ministro chama agentes económicos.
Terceira nota: o Sr. Ministro falou das privatizações e das questões ideológicas que lhe estão subjacentes, mas no próprio relatório do Orçamento do Estado há uma percentagem do que será arrecadado em privatizações durante o ano de 2006, que é o dobro, ou mais, do valor de 2005. Portanto, em termos de ideologia, não me parece que haja algum recuo na vontade de privatização.
Pergunto, muito concretamente, quanto é que destes 1,1% que vão ser arrecadados em privatizações corresponde à atribuição de concessões de gestão ou até privatizações de serviços que estejam sob tutela do Ministério do Ambiente.
Sobre o Orçamento do Estado propriamente dito, fica claro que, ainda que o Sr. Ministro diga que está em estudo o modelo empresarial, a linha das privatizações é para seguir. Aliás, isso está bem patente no relatório, nomeadamente na página 121, onde se diz claramente que é objectivo proceder à privatização ou à concessão da gestão de, inclusivamente, matérias afectadas ao domínio público.
Sr. Ministro, sobre as questões da reposição da legalidade, o PCP não pode estar mais de acordo com a necessidade de a repor, aliás, essa é uma responsabilidade básica do Estado, com a qual nem se deve regozijar. No entanto, ficam algumas dúvidas sobre que formas e que reforço concreto, que não intencional, será atribuído para que isto se venha a verificar, não só na área da construção, mas em todas as questões relacionadas com a degradação ambiental, que são infelizmente várias por todo o País.
Há uma questão que se impõe, e que já foi referida, a qual tem a ver com a reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza. Certamente o Sr. Ministro terá alguma ideia de que estilo de reestruturação se trata, porque, caso contrário, ela não estaria já colocada como objectivo a tão curto prazo. Há tempos foi divulgada uma notícia, que entretanto o Sr. Ministro não confirmou em sede de Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, no sentido de se poder vir a adoptar o esquema de organização empresarial para o ICN, ao que o Sr. Ministro respondeu que este Instituto não perderia as características públicas.
Pergunto se considera que, de alguma forma, é coadunável o papel do ICN com o estatuto de organização empresarial que, por definição, visa também o crescimento do lucro.
Sobre o INH, gostava que o Sr. Ministro clarificasse o corte existente, uma vez que confesso que ainda não o percebemos bem, e aproveito também para perguntar ao Sr. Ministro se pode garantir que o papel do INH continuará a ser reforçado.
O Partido Comunista Português entende que há necessidade do reforço dos incentivos do Estado ao arrendamento. Já percebemos que essa não será a visão dominante no seio do Governo; de qualquer forma, é importante sabermos se o INH vai estar em condições de garantir o cumprimento das suas responsabilidades, ainda que o Sr. Ministro diga que não vai haver um reforço do seu papel.