17 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

Em primeiro lugar, em relação à acusação de haver ausência de impulso reformista, diria que se há aspecto que caracteriza este Governo é o seu impulso reformista. Ora, isso também se aplica a este Ministério, e dou-lhe apenas um exemplo, que espero poder desenvolver mais em pormenor.
Os governos anteriores estiveram na situação extraordinária de terem um ministério das cidades mas nunca uma política de cidades. Pois, nós temos uma política de cidades e essa política de cidades está claramente representada neste orçamento, através da reorientação do papel do INH e de programas existentes, do lançamento de novas iniciativas, que são experimentais e que terão presença no próximo Quadro Comunitário de Apoio, e, finalmente, do encerramento condigno de ciclos anteriores, como é o caso do programa Polis.
Este é apenas um exemplo de como a acusação de ausência de impulso reformista não parece ser adequada.
O segundo comentário prende-se com aquilo a que chamou a ausência de sinais claros de hierarquia dos instrumentos do ordenamento do território. Também aqui a situação é completamente distinta.
Creio que o Sr. Deputado saberá que encontrámos o Plano Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) numa situação completamente caótica em virtude da ausência de liderança política, incluindo a ausência da participação activa das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, processo que está ultrapassado e cuja versão que trabalhámos, em resultado do processo anterior, irá ser lançada para discussão pública brevemente.
Vamos lançar brevemente os PROT que cobrirão todo o País, e o lançamento desses PROT tem tradução orçamental, naturalmente.
Também estamos a preparar um guião que orientará a elaboração dos PDM de segunda geração, onde a Agenda XXI Local tem um papel fundamental, isto é, o papel que merece. Penso que aí estamos completamente de acordo em relação ao papel do Estado central, que é o de estimular e criar condições para que a Agenda XXI Local seja uma rotina no bom sentido.
O terceiro comentário tem a ver com a referida ausência de esforços no sentido da simplificação dos instrumentos do ordenamento do território. Como sabe, Sr. Deputado, o tema é muito complexo e não se resolve em sete meses. Estamos a trabalhar arduamente nesse sentido e, já agora, aproveitava para dar-lhe a informação de que, ainda em Novembro, vamos seguir o processo de aprovação dos usos compatíveis em sede de REN, o que julgo ser um passo fundamental.
Finalmente, o quarto comentário prende-se com a política de intervenção no litoral, apenas para complementar o que o Sr. Ministro já disse. O que acontece é que, também em relação ao litoral, temos uma visão diferente e, para além da alta prioridade que lhe damos, existe, de facto — o que é fundamental, em termos da eficiência da acção pública —, uma redistribuição de responsabilidades, do ponto de vista das várias instituições.
As verbas orçamentadas no âmbito das várias CCDR, na dotação inicial para 2005, era de 6,8 milhões de euros, montante que aumentamos para 7 milhões de euros.
No ICN, em 2005, a dotação inicial — estou a falar, exclusivamente, das questões do litoral — era de 6,6 milhões de euros e nós passámo-la para 8,5 milhões de euros. No INAG, sim, há um decréscimo de cerca de 21 milhões de euros para 18 milhões de euros, mas isso tem a ver, como referi, com a visão que temos de intervenção no litoral.
Por outro lado, é preciso ter em conta, tal como já foi referido pelo Sr. Ministro, a desigual cativação à cabeça. Mesmo do ponto de vista dos valores globais, há um aumento no que diz respeito à intervenção integrada na área do litoral.
Finalmente, gostaria de dar-lhes um elemento adicional sobre a surpresa — que é compreensível e, por isso, estamos aqui para explicar — em relação à verba para consultoria no que diz respeito ao ICN. A explicação é muito simples e prende-se, justamente, com o nosso grande empenho em cobrir todo o País com os planos de ordenamento de que necessita. Essa verba é a necessária para apoiar a componente externa dos planos de ordenamento das áreas protegidas que, como sabem, corresponde a uma situação muito deficitária que se arrasta há muitos anos. Dado que o ICN não tem capacidade nem condições para desenvolver esses vários planos de ordenamento com base apenas nos seus recursos internos, e para que esses planos de ordenamento avancem como devem avançar, vamos ter de garantir uma componente externa.
Ora, é essa componente externa de realização dos planos de ordenamento para as áreas protegidas que justificam o valor que encontrou, traduzido do ponto de vista de recurso a consultoria.

O Sr. Presidente:: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Estão concluídas as respostas a esta primeira intervenção.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por estranhar o comportamento da oposição face a este Orçamento do Estado…

Vozes do CDS-PP:: — Ainda nada dissemos…!

Risos.