16 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

go real que referiu, que é o de deixarmos de ter poder de voto — isto se não mostrarmos que estamos a pôr as nossas contas em dia —, ainda com o mérito adicional, para o qual chamo a sua atenção, de que parte dessa dívida pode ser bilateralizada, ou seja, parte da dívida paga a organismos internacionais pode ser utilizada para projectos de cooperação com países em desenvolvimento.
Portugal está muito empenhado — e, desde já, assinou protocolos com Cabo Verde e Moçambique, e fará o mesmo com outros países — na utilização de parte deste dinheiro em projectos de cooperação.
Sr. Presidente, ficaria por aqui. Contudo, uma vez que esta é a primeira interpelação, e admito que alguns destes temas sejam recorrentes, penso que seria interessante que os Srs. Secretários de Estado pudessem, desde já, fazer alguns comentários complementares ao que tive oportunidade de responder.

O Sr. Presidente:: — Sr. Ministro e Srs. Deputados, antes de dar a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, gostaria de sublinhar que, por razões de equilíbrio de tratamento entre os diversos grupos parlamentares e de gestão de tempo, teremos de procurar que o debate se mantenha «fiscalizável». Efectivamente, ele está muito vivo e vibrante, já se antecipando uma segunda ronda de perguntas, com réplicas e tréplicas.
Peço, por isso, ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado que tentemos manter este equilíbrio em termos de gestão do tempo. Digo isto sem embargo de considerar que as explicações detalhadas são muito importantes neste debate, daí que sublinhe o lado positivo das intervenções que foram proferidas até agora.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente:: — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Serei muito conciso e escolherei apenas um tema, porque o Sr. Ministro foi muito claro na réplica à generalidade das questões.
Creio que vale a pena, apesar de tudo, dizer algo mais quanto à questão da conservação da natureza, isto porque ela aparece, por toda e qualquer razão, como uma «bandeira», isto é, fala-se muito do ICN como sendo um barómetro da política geral do Ministério do Ambiente. Admitamos, então, que o é e olhemos para os números.
Como o Sr. Ministro explicou, os fundos comunitários do ICN baixam, mas esses são aqueles que não estão sob a nossa batuta, sob o nosso comando, que estão pré-determinados. Olhemos, então, para os fundos nacionais, que são aqueles que pré-determinamos.
Se quiser, Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, podemos comparar os orçamentos de funcionamento.
Assim, se reparar no orçamento de 2005 e o comparar com o de 2006, em termos de funcionamento para o ICN, verificará que há um acréscimo de 22,6%, o que não é propriamente irrelevante. E se comparar, em PIDDAC, as dotações do Orçamento do Estado para 2006 com o Orçamento inicial de 2005, aquele que considera ser o único susceptível de comparação, constatará que há um reforço de 7,8% — e, repare, estamos a falar de um Orçamento que todos sabemos como estava inflacionado. Mas, se o comparar com o Orçamento rectificativo, encontra no PIDDAC, no Instituto de Conservação da Natureza, um reforço de 48,8%.
Portanto, se este fosse o único barómetro, quer da política de conservação quer da política geral de ambiente, do nosso ponto de vista, estávamos bem servidos.
Por outro lado, uma vez que o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva referiu a gestão florestal em áreas protegidas, queria mencionar que, em relação a 2005, também há um reforço, um reforço baixo mas que, num contexto de contenção orçamental, não deixa de ser significativo. Ou seja, estavam previstos 3740 milhões de euros em 2005 e hoje estão orçamentados 3752 milhões de euros para 2006.
Também vamos pôr em prática todas as intervenções que planeámos no contexto dos fogos que afectaram também áreas protegidas, ressaltando a nossa intenção de ter brigadas de sapadores todo o ano, nomeadamente por esta ter sido vista como uma das medidas com maior potencial de eficácia.
A última nota que gostaria de deixar, e que ainda se prende com o ICN, tem a ver com medidas que estão a montante de qualquer reestruturação e que passam, como prevê o Programa do Governo, pela dignificação.
O ICN atingiu um nível de desdignificação em mandatos anteriores que nos propomos resolver.
Poderão notar sinais disso nas regras de nomeação de dirigentes de áreas protegidas, por exemplo, que deixaram de ter uma dependência, a nosso ver excessiva, do poder local. E a razão é simples: não é por o poder local ter qualquer ónus mas, simplesmente, porque os valores em causa são frequentemente de nível supralocal — são de valor nacional quando não supranacional.
Far-se-á ainda a reposição de competências em matéria de caça, pois os portugueses não entenderão que, em áreas protegidas, não seja quem tutela a conservação da natureza que tenha a última palavra sobre caça (aspecto que já está resolvido em sede de revisão da Lei da Caça), e o saldo de dívidas a fornecedores, ponto que o Sr. Ministro mencionou e que atingia níveis realmente pouco dignos.

O Sr. Presidente:: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão): — Sr. Presidente, farei quatro comentários muito breves, em resposta ao Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.