11 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

elaborado pelo Instituto!? Como justifica o facto de terem duplicado as verbas para consultoria e pareceres, abarcando, praticamente, todo o aumento do PIDDAC para o ICN? Pergunto-lhe, também, se pode dizer-nos qual é a verba disponível para a prevenção e a primeira detecção dos fogos florestais, uma vez que não temos acesso a tal informação pelo facto de o orçamento não estar detalhado por acções.
No que se refere à reposição da legalidade, não podemos estar mais de acordo, Sr. Ministro, mas faz-se através do orçamento. Como sabe, o anterior governo fez um trabalho que vinha sendo consolidado nos anteriores dois anos, isto é, um quadro geral das situações de ilegalidade nas áreas protegidas, tendo chegado à conclusão da existência de cerca de 3200 situações de ilegalidade, trabalho esse que, no futuro, dará origem a um programa de reposição da legalidade.
Para repor a legalidade é preciso orçamento, repito, pelo que lhe pergunto qual é o orçamento disponível, especificamente no caso do ICN, para reposição da legalidade. No entanto, também importa não continuar a assistir à consumação dessas ilegalidades sem que o Ministério do Ambiente as trave, caso contrário, aumentará o número dessas situações.
A questão que quero colocar-lhe seguidamente diz respeito ao Sudoeste Alentejano e à Costa Vicentina.
Como sabe, enviei para o Ministério Público oito alvarás, pedindo nulidade de alvarás no Sudoeste Alentejano e na Costa Vicentina, que diziam respeito a 17 000 camas — e, provavelmente, foi dos actos que considero mais correctos enquanto estive no Ministério do Ambiente.
Simultaneamente, e porque considerámos que se fosse o anterior governo, em gestão, a fazê-lo, poderia ferir o acto, deixámos prontos 11 embargos e autos de notícia respeitantes àquela mesma zona. Assim, pergunto-lhe porque não deu sequência a tais embargos.
É que se, neste momento, for ao Algarve, àquelas zonas, verificará que, afinal, os tais embargos que não foram decretados no momento próprio, como se esperava, permitiram a existência de casas completamente edificadas, construção que, portanto, passa a ser irreversível. Repito, pois: porque não deu sequência àqueles embargos? Provavelmente, tem algum argumento jurídico que o justifique, pelo que gostávamos de conhecêlo e seria importante que fosse bem explicado nesta reunião.
Passo ao Instituto do Ambiente.
O Sr. Ministro garante-nos que não sucederá ao Instituto do Ambiente o que, no passado, sucedeu ao ICN? Ao cortar drasticamente o orçamento de funcionamento para o INAG, garante que o orçamento é suficiente para pagar salários em ambos até ao final do ano? Em caso contrário, estamos a fazer um exercício que é o de substituir um problema por outro problema. Faria, pois, sentido que pudesse garantir-nos que não haverá qualquer problema orçamental ao nível do funcionamento, quer no Instituto do Ambiente quer no Instituto da Água.
Em relação às Agenda XXI, pergunto-lhe se houve um reforço ou uma completa eliminação dessa linha orçamental, uma vez que não temos acesso à respectiva documentação.
Vejamos agora a vertente do litoral no que se refere ao Instituto da Água.
O Sr. Ministro fez a comparação, em termos de orçamento, entre a dotação que agora vai fazer para o litoral e a dotação que diz ter sido feita para 2005. Não fez bem a comparação, Sr. Ministro!! É que se é verdade que, agora, está a atribuir 33 milhões de euros para o litoral, entre financiamento nacional e fundos comunitários, também é verdade que o anterior governo aprovou, para 2005, 40 milhões de euros — e sublinho «40 milhões de euros» —, entre financiamento nacional e financiamento comunitário, tanto para o INAG como para o ICN. Até posso dizer-lhe quais são os projectos para cujo financiamento tinham sido aprovadas tais verbas: projectos n.os 2721, 2722 e 2725, do INAG, e projectos n.os 3187, 3188 e 3190, do ICN.
Portanto, estava prevista a dotação de 40 milhões de euros para projectos no litoral enquanto, neste momento, estão previstos 33 milhões de euros. Não pode, pois, dizer que há um aumento, há antes uma diminuição, Sr. Ministro!! Se o Sr. Ministro está a fazer a comparação entre o que prevê para 2006 e o que foi executado em 2005, a responsabilidade é sua.

Vozes do PSD:: — Exactamente!

O Orador:: — É porque a responsabilidade da não execução ou da imperfeita execução do orçamento para o litoral foi sua, Sr. Ministro!! Portanto, ou compara o orçamento aprovado para 2005 com o orçamento para 2006, que prevê ser aprovado, ou, então, tem de explicar as razões que estão na origem da não concretização daquelas linhas orçamentais.
Para não ser muito exaustivo no que se refere ao gabinete de relações internacionais — e é uma área à qual sei, até pela via académica, que tem atribuído grande importância —, uma vez que há uma quebra de investimento nesta área, pergunto-lhe se a verba orçamentada permite o pagamento de todas as quotas das organizações internacionais e se, portanto, está garantido que o Ministério do Ambiente não perderá direito de voto em qualquer dessas organizações. Faço-lhe esta pergunta genuinamente porque, como não tenho o orçamento detalhado, e gostava de tê-lo, há perguntas que têm de ser feitas desta forma, Sr. Ministro.