7 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

Por outro lado, o respeito dos bens comuns é muito importante. A defesa do domínio público é uma componente essencial das políticas do ambiente. Como sabem, a política do ambiente lida muito com interesses difusos, na terminologia jurídica, com bens comuns, aquilo a que os ingleses chamam os common, no fundo, as várias formas de domínio público.
Não é apenas dirigida a esse domínio público que se faz políticas de ambiente, mas ele é uma componente essencial A costa, o litoral e os rios são exemplos evidentes de domínios públicos que precisamos de salvaguardar. Aliás, a este propósito devo referir que ainda há poucos dias assinei um despacho muito simples mas que me deu muito gosto assinar. Tem o mesmo que ver com a garantia do direito de acesso ao domínio público marítimo. Como sabem, muitos empreendimentos turísticos e mobiliários, de forma não assumida, um pouco encapotada, acabam por barrar caminhos que deviam de ter protecção jurídica, porque são caminhos consagrados, direitos dos cidadãos de aceder à praia, e que acabam por ser indevidamente barrados.
Elaborei, então, um despacho dando orientações aos serviços que mais lidam com estas questões, nomeadamente as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), mas também o Instituto da Conservação da Natureza (ICN) e o Instituto da Água (INAG), para serem particularmente atentos e vigilantes na observância dos caminhos públicos no acesso ao domínio público. Isso é um elemento profundamente enraizado no Direito português. Não há praias privadas em Portugal, pelo que não podemos deixar que encapotadamente elas se assumam como semiprivadas.
Queremos direito de acesso ao domínio público, respeito pela legalidade no domínio público. Isto tem componentes, por exemplo, construções ilegais no domínio público e por aí fora. Portanto, tudo isto se enquadra no que chamo de reposição da legalidade.
Quarta dimensão transversal: a melhoria da comunicação e a modernização administrativa também por esta via. Temos aqui mais uma emergência daquilo a que chamamos o plano tecnológico: o uso das tecnologias da informação, do e-government, a desmaterialização de procedimentos. Isso é extremamente importante e estão a ser dados vários passos nessa matéria, por exemplo, para tornar um processo de licenciamento mais fácil, passível de ser feito em larga medida na internet e de se obter respostas prontas. Portanto, estamos também a apostar em todo esse tipo de procedimentos.
Já que falamos em comunicação, quero também referir a preocupação de projectar uma imagem dos serviços mais justa e mais adequada. Constatamos, por exemplo, que, muitas vezes, quando se fala do ICN são os próprios Srs. Deputados que dizem: «Ah, aquele organismo que não tem dinheiro para os salários» ou mesmo até coisas mais humilhantes, porque falam do material disponível nas casas de banho do organismo.
Consideramos isso humilhante para os serviços. São casos pontuais que, infelizmente, aconteceram no passado. Naturalmente, nada temos que ver com os mesmos, mas consideramo-los humilhantes para o Estado.
Portanto, a imagem dos serviços, a sua dignidade e a sua dignificação são importantes — e, desde logo, isso passa pela dignidade e pela dignificação dos seus agentes. Hoje, para Portugal fazer o controlo da gripe das aves, há funcionários do ICN que saem da cama às quatro horas da manhã para irem recolher aves para manter esse controlo, como parte dessa cadeia. É um trabalho anónimo, mas muito digno, e os portugueses têm de saber isso.
Portanto, estamos empenhados também em projectar uma imagem de dignidade, de responsabilidade por parte destes serviços e em contrariar as caricaturas que compreendemos que apareçam, mas que pensamos que devemos contrariar porque, como eu disse, dão uma imagem distorcida.
A partir destas preocupações transversais podíamos desdobrar as várias políticas do Ministério nas suas várias componentes, e isso é feito no relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006, nas páginas 160 e seguintes.
Não as vou referir em pormenor, quero apenas chamar a atenção para o facto de haver três grandes componentes do Ministério: uma delas é o ambiente, em que, naturalmente, a conservação da natureza, as alterações climáticas, os resíduos, a integração de critérios ambientais nas políticas sectoriais, toda a temática das águas e do ciclo urbano das águas, incluindo depois componentes como o combate à seca, são grandes preocupações.
Uma outra grande componente do Ministério é o ordenamento do território e a política de cidades. Neste âmbito, a consolidação de uma política de cidades, garantir e qualificar o acesso à habitação, desenvolver um quadro de instrumentos de valorização dos recursos do território, assegurar a coerência e a eficiência dos instrumentos de gestão territorial são outras preocupações relevantes.
E, last but not least, o desenvolvimento regional, ou seja, por último mas não de menos importância, o desenvolvimento regional. A preparação do Quadro de Referência Estratégico Nacional é a grande tarefa que este sector tem a seu cargo. Deram-se passos muito importantes e muito brevemente vão ser discutidas em Conselho de Ministros as traves-mestras do Quadro de Referência Estratégico Nacional. A partir daí vamos entrar num processo intenso de consulta aos vários sectores para finalmente, no princípio do próximo ano, estarmos em condições de abrir o processo negocial com Bruxelas.
Há um grande empenho em que o próximo ciclo de fundos comunitários esteja disponível, operacional, a partir de Janeiro de 2007. Julgamos que é exequível, embora ambicioso, cumprir essa data e estamos a fazer os esforços possíveis para isso. Como é natural, simultaneamente, é preciso acompanhar e fechar o actual