15 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

uma hipotética agência do litoral, à qual não são dados meios, nem rumo, nem qualquer capacidade de trabalho. Instalou-se, assim, a perfeita confusão no domínio do litoral.
Estamos a pôr isso no «são», com medidas muito claras, que só lamento que ainda não tenha apreendido, Sr. Deputado, porque já tive oportunidade de as referir várias vezes.
Em primeiro lugar, neste momento, há que centrar as competências no INAG, que é, no essencial, onde elas juridicamente se encontram, sem prejuízo, como é natural, das competências específicas, nomeadamente em matéria de conservação da natureza — em particular, no que diz respeito às áreas protegidas —, que continuarão a cargo do ICN.
Teremos de reorientar completamente a política de intervenção no litoral e dar uma grande prioridade à reposição da legalidade — existirá uma estrutura junto dos gabinetes para coordenar as operações que vão ser desenvolvidas. Julgo que isto é uma política. Se não o satisfaz… Pasma-me é que aquilo que os seus governos fizeram o satisfaça! O Sr. Deputado diz estar preocupado com os orçamentos do Instituto do Ambiente e do INAG, que poderão não ter dinheiro para pagar salários. Sr. Deputado, a sua preocupação é compreensível e fica-lhe bem. O senhor sabe do que a casa gasta, conhece as dificuldades que houve nos seus governos, mas esteja descansado porque este ano, a título excepcional, conseguimos dotar o ICN de mais 3 milhões de euros para tapar o passivo que vinha dos anos de governação anteriores, desde 2002! Havia um passivo incalculável, da ordem dos 4 milhões de euros, que, a título excepcional, com o apoio do Ministério das Finanças, foi transferido este ano para o ICN para tapar esses «buracos». Como vê, estamos do lado da resolução dos problemas e não do lado da criação de problemas.
Se surgir alguma emergência no IA ou no INAG, como é sua preocupação, lá estaremos, com a solidariedade do Ministério das Finanças já demonstrada, para a resolver.
O Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva resolveu voltar à questão da intervenção no litoral, dizendo que a comparação não jogava a nosso favor, porque «exibimos» 33 milhões de euros para 2006 e os senhores «exibiam», segundo diz, 40 milhões de euros em 2005.
Para já, deixe-me dizer-lhe o seguinte: a nossa previsão de 33 milhões de euros para 2006 faz parte de um Orçamento «enxuto», robusto, contido, e não de um Orçamento absolutamente mirabolante, como aquele que, reconhecidamente, foi apresentado em 2005. Hoje, isso é evidente, essa discussão já teve lugar. A falta de credibilidade daquele orçamento era notável! No entanto, os 40 milhões de euros de que falou, percentualmente, em termos de Orçamento do Estado, eram inferiores aos 33 milhões de euros que hoje estão previstos num Orçamento de verdade. Portamos, aumentámos a verba.
Vou mais longe: os senhores inscreveram 40 milhões de euros em 2005, mas fizeram logo uma cativação superior a 20%. Ou seja, esses 40 milhões de euros, com a cativação, baixaram para 30 milhões de euros, ou menos. Portanto, se nós temos orçamentados 33 milhões de euros, já estamos a aumentar essa verba em 10%.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): — Mas nos 33 milhões de euros também há cativação!

O Orador:: — Este ano, a cativação vai ser muito menor do que em anos anteriores — será de 7,5%, no máximo, enquanto que no ano passado foi de cerca de 22,5% ou 25%.
Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, vai haver mais dinheiro para uma política de intervenção no litoral do que houve, seguramente, no tempo da governação do PSD/CDS-PP. Portanto, refreie um pouco o seu entusiasmo porque não tem grandes razões para se entusiasmar em relação a essa matéria.
Na mesma linha de ilusão, de atirar números que nunca tiveram consistência nem credibilidade e comparálos com números que são claramente credíveis, o Sr. Deputado vem falar-me das relações internacionais e mostrar preocupação relativamente ao pagamento das quotas!?... Fiquei surpreendido, mas admito que tenha levantado esta questão porque, não tendo estado este sector sob a sua tutela directa, quando fez parte do governo, talvez não tenha consciência do que se passou exactamente.
Pois fique o Sr. Deputado sabendo que, praticamente, não foram pagas quaisquer quotas desde 2003!

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): — Não pode ser!

O Orador:: — A dívida acumulada do Estado português aos organismos internacionais é escandalosa! Sempre soube que assim era dentro do meu Ministério, mas digo-lhe mais: há dias, em reunião do Conselho de Ministros, quando se discutiram estas questões e o Ministro das Finanças nos disse que haveria uma tolerância muito especial para o cumprimento destes compromissos internacionais, vários Ministros vieram dizer que, nos respectivos Ministérios, também as contribuições para os organismos internacionais não eram pagas desde 2003.
Sr. Deputado, avaliámos qual era a dívida acumulada destes últimos três anos do Ministério do Ambiente relativamente a organismos internacionais e fizemos um programa para saldar essa dívida em dois anos. Infelizmente, ela vem acumulada de trás e precisamos de dois anos para a saldar. Assim, em 2006 e em 2007 saldaremos essa dívida, mas os passos que já vamos dar em 2006 vão, com certeza, poupar-nos aquele peri-