19 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

de vista, o INH está bem porque, em parceria com as câmaras municipais, pode desenvolver uma grande política de requalificação urbana das nossas cidades.
Nesse sentido, gostaria que o Governo nos explicasse melhor o que o INH pode e deve fazer para a política de requalificação urbana.
Por outro lado, há outra questão fundamental: o Programa Polis não ficou concluído numa das suas mais importantes das vertentes, ou seja, a vertente social. Sei que o Governo está empenhado em lançar um novo programa (programa polis social) para requalificar os bairros degradados, onde hoje vive uma população significativa das grandes áreas metropolitanas, nomeadamente do Porto e de Lisboa. Por isso, gostaria que nos explicitassem melhor as políticas do Governo nessa área.
Para nós há também outra questão fundamental: se fosse possível, gostaríamos de «levantar o véu» relativamente ao novo ciclo dos fundos comunitários. Gostaríamos de saber se vai ter uma componente sectorial regional. Para nós é muito importante saber como é que o próximo Quadro Comunitário de Apoio vai ser gerido em Portugal, sabendo que há zonas, como o norte de Portugal, que ainda vão precisar de muitos fundos comunitários quando já estão fora do seu enquadramento.
Sr. Ministro, são estas questões, que têm a ver com as políticas de primeira geração e com as políticas de cidades e de requalificação urbana, que gostaria de ver esclarecidas.

O Sr. Presidente:: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional:: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado, desde logo, gostaria de fazer um comentário de total concordância com as observações oportunas do Sr. Deputado Renato Sampaio quando nos lembra que este não é um Orçamento de ficção. Portanto, é injusto quando nos vêm comparar números e confrontar valores com aqueles que foram Orçamentos que se revelaram totalmente descabidos. Queremos evitar essa situação e procurámos alertar para esse facto. Julgamos que tem de haver alguma seriedade nesse aspecto. Por isso, agradeço-lhe o ter enfatizado esse aspecto que nos parece muito importante.
O Sr. Deputado referiu também a importância que o ambiente tem pela sua articulação com as outras políticas. Efectivamente, esse é o caminho da modernidade. Todas as áreas da governação têm, cada vez mais, que reflectir também preocupações ambientais. Ora, essa intervenção do ambiente com as outras áreas das políticas públicas ocorre de maneiras diversas que vale a pena referir. Desde logo, naquilo que podemos chamar o exercício colegial da formulação de políticas, ou seja, todas as interacções entre Ministros, entre Ministérios, todas as discussões nos locais adequados, nas reuniões de Secretários de Estado, dos Conselhos de Ministros.
Contudo, não é apenas esse o papel do Ministério do Ambiente. O Ministério do Ambiente é detentor de instrumentos de planeamento que são absolutamente essenciais e, desde logo, aqueles que têm a ver com a gestão do território que é onde se projectam todas as políticas. Portanto, sendo responsável por todo o planeamento de âmbito genérico do território, porque cabe ao Ministério gerir, promover, coordenar todos os instrumentos de gestão do território, aí tem um papel essencial para fazer essa concatenação, essa articulação entre políticas. O nível mais elevado, e porventura mais complexo, desse exercício é precisamente o Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território (PNPOT). Como o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades já referiu, esse processo estava à beira de soçobrar — eu direi que foi salvo in extremis — e, em 2006, seguramente, vamos ter um (PNPOT) que é um dos instrumentos estratégicos para a governação nos próximos anos.
Portanto, para além desse exercício de influência e de colegialidade, para além de instrumentos de planeamento que são absolutamente essenciais, temos também uma outra forma de intervenção por que, naturalmente os outros Ministérios também têm de passar, ou seja, são aqueles instrumentos específicos de gestão ambiental, como são os estudos de impacte ambiental, como são os pareceres vinculativos, enfim, toda uma panóplia de instâncias onde o Ministério do Ambiente faz sentir a sua presença em proximidade com as outras áreas das políticas públicas.
O Sr. Deputado destacou a justo título a importância da política de cidades, que nos é grata, como foi dito, pelo que não precisamos de a ostentar num nome... Outros, infelizmente, ostentaram-na no nome por razões incoerentes, se não algo perversas, mas a verdade é que a política de cidades é um núcleo central das políticas deste Ministério.
O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades poderá abordar este assunto com maior profundidade, mas desde já queria dizer que o INH é, sem dúvida, e de acordo com a nossa interpretação das suas funções, um instrumento essencial da política de cidades, tal como nós a entendemos. Este Instituto — que se fundiu com o IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado) — tem vindo a ser reorientado, e continuará a sê-lo, para ser menos um organismo executivo que cria, ele próprio, habitação, tornando-se cada vez mais um organismo normativo, regulamentador e impulsionador das políticas de habitação integradas nas políticas de cidade. O INH pode ser um agente essencial em reorientações da política de habitação, como, por exemplo, a que pretende privilegiar a reabilitação em detrimento da