23 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

No relatório, dá-se muito enfoque às questões da requalificação das áreas protegidas e do lançamento dos planos de ordenamentos dos parques naturais.
A primeira pergunta, ainda que possa ter pouco a ver com questões orçamentais, é a de saber se o Sr.
Ministro considera que, com o recurso à consultoria externa, é possível garantir o lançamentos dos planos de ordenamento até ao fim deste ano.
A segunda pergunta é a de saber como é possível um governo afirmar que vai apostar na requalificação das áreas protegidas quando, em comparação os orçamentos passados, há um corte de 26% dos gastos do Governo com este trabalho.
Sobre a requalificação do litoral, o Sr. Ministro garante que haverá mais dinheiro para esta questão e, por isso, escusava-me a desenvolver mais, mas devo frisar que, nesta matéria, fica-nos uma declaração do Sr.
Ministro subjectiva de que haverá mais dinheiro, mas os números que são — arriscaria dizê-lo — mais concretos e mais objectivos do que uma intenção não o dizem. Esperemos que isto se venha a confirmar, mas não é o que se diz no Orçamento.
Sobre a gestão e a recolha dos resíduos sólidos urbanos, também há uma intenção muito clara no relatório, mas verificamos que sofre cortes muito significativos no Orçamento do Estado.
Quanto ao cumprimento da meta de 39% de obtenção de energia a partir das fontes de energia renováveis, pergunto-lhe que medidas orçamentais, e não só, estão a ser tomadas, com que prioridade e em que vectores das fontes renováveis.
Há referências ao papel que os acordos de gestão de recursos hídricos luso-espanhóis têm vindo a desempenhar. Há uma valorização, que não consideramos correcta, deste papel e há uma alusão à possibilidade de virem a ser revistos. Também aqui era importante perceber por que é que isto parece no Orçamento do Estado e que perspectivas tem o Governo sobre esta matéria.
Sobre a questão a água, em tudo o que é possível relacionar com a água neste Orçamento do Estado há cortes significativos essencialmente no investimento. Gostaria de conjugar isto com uma frase dita pelo Sr.
Ministro nesta Comissão, ou seja, que a visão deste Governo será, no quadro da utilização da lei-quadro da água (estávamos a discutir esta matéria), a da privatização ou a da concessão de baixo para cima. Gostava de perguntar qual a significância do que vai avançar já, ainda que de baixo para cima.
Por último, gostava de fazer uma crítica. O Sr. Ministro mostrou-se muito contente por ter assinado um despacho que garante o domínio público das praias, o que aliás, está previsto na lei, e as praias não são efectivamente privadas. Ao mesmo tempo, fez há muito pouco tempo um grande elogio a uma lei que acabou de fazer aprovar, por proposta do Governo, que retira as praias do domínio público. Estas incongruências não ficam muito bem.

O Sr. Presidente:: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional:: — Sr.
Presidente, Srs. Deputados, vou procurar responder exaustivamente às questões colocadas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado fez a referência de que a comparação do Orçamento agora proposto com o Orçamento rectificativo para 2005 seria descabido ou, porventura, ainda mais descabido do que comparado com o Orçamento proposto no início de 2005. Não é verdade. Mas depois poderemos ver os números com mais pormenor. Nos quadros que, até ao final da semana, vamos distribuir, julgo que isto resulta claro.
Teremos todo o gosto em analisar esta matéria com mais pormenor consigo ou com qualquer Deputado de qualquer bancada, mas isso que diz, de facto, não é verdade.
Por exemplo, das variáveis que estão sob o nosso controlo, como, por exemplo, para o PIDDAC, aquilo que vem das receitas gerais do Estado, que cabe ao Governo distribuir pelos vários ministérios e que nos cabe depois distribuir dentro do nosso Ministério, o que posso dizer-lhe é que, neste momento, dispomos de 170,1 milhões de euros. O valor em 2005, depois dos Orçamentos rectificativos sucessivos, era de 146,2 milhões de euros. Portanto, em relação a 2005, o valor é francamente aumentado.
Poder-se-á dizer: «Bom, mas o que interessa é saber qual era o valor no início do ano». O nosso argumento é o de que, no início do ano, o valor era absolutamente fictício, jamais exequível. As contas públicas nacionais, o Pacto de Estabilidade e Crescimento, aquele tipo de variáveis macroeconómicas a que temos de nos subordinar se quisermos que o País acerte as suas contas públicas, não eram compatíveis com o valor de qualquer coisa como 340 milhões de euros.
Por conseguinte, quando vêm dizer que, no início de 2005, o Orçamento era de 340 milhões de euros e que agora é de 170 milhões de euros, aparentemente, houve uma redução de 50%. A diferença é que os 340 milhões de euros tinham tanto valor como as notas do jogo Monopólio. Era fictício, não era dinheiro! Todos sabiam que aquele Orçamento jamais poderia ser cumprido. E sabiam-no tão bem, que, logo no início do ano, impuseram uma cativação de vinte e tal por cento. Portanto, aqueles 340 milhões de euros levam logo uma «machadada» de mais de 70%, por via da cativação que o próprio governo anterior impôs, tal era a consciência da precariedade e do pouco significado daqueles números.
É certo que é da nossa responsabilidade que o Orçamento hoje, com as devidas rectificações e ajustamentos, seja de 46 milhões de euros, porque foi revisto em baixa. Mas esta revisão em baixa é aquela que o Pacto