28 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

Deste ponto de vista, gostaria de salientar os seguintes números: no que se refere, mais uma vez, a despesas de capital, empréstimos a promotores da habitação a custos controlados e à reabilitação urbana, estes empréstimos passam de 127 milhões de euros em 2005 para uma orçamentação de 152 milhões de euros em 2006. Isto é, um aumento de cerca de 20%. Queremos estimular e apoiar a reabilitação urbana e a promoção da habitação a custos controlados. E, assim, o INH está a contribuir para a sua missão.
Ao mesmo tempo e, agora em sede de PIDDAC, já o referi, estamos a reorientar a relação entre realojamento e reabilitação. Enquanto a verba referente à reabilitação, mais concretamente, o PER (Programa Especial de Realojamento) e o PROHABITA (Programa de Financiamento para Acesso à Habitação), vai ter uma redução de 24%, já no que se refere à reabilitação, vamos passar de 6 milhões de euros para quase 8 milhões de euros, o que significa um aumento de 13%.
Sublinho, pois, estas duas ideias fundamentais: por um lado, o orçamento de verdade, sendo que a aquisição de fogos é um artifício cuja fonte conhecemos e que tem de ser resolvido noutra sede; por outro lado, a questão de orientação política, que tem a ver com a eficiência da acção pública e, como justifiquei há pouco, reorientando a relação entre o investimento directo em realojamento, que vai diminuir em termos relativos, e o aumento do investimento em reabilitação.
Finalmente, quero dizer que os números têm um aspecto quantitativo mas têm necessariamente um aspecto qualitativo. E, dentro da reabilitação — o Sr. Deputado saberá isto, com certeza —, muitas verbas gastas até agora não são para reabilitação, são mera manutenção de edifícios degradados. É evidente que a manutenção em muitos bairros é fundamental, mas reabilitação não é manutenção.
Portanto, a nossa visão é mais estratégica, mais profunda, mais estrutural. Nós queremos reabilitar, a favor das pessoas e das cidades, a malha urbana e a malha construtiva que temos. É este o nosso objectivo.

O Sr. Presidente:: — A Sr.ª Deputada Rosário Águas pediu a palavra para interpelar a mesa. Quer fazer o favor de dizer qual é o motivo da interpelação?

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, tem estado a ser aqui repetido um tema que tem a ver com a aquisição de casas de habitação social pelo INH e, pelo facto de eu ter tido responsabilidades neste cargo no anterior governo, gostaria, se o Sr. Presidente me autorizasse, de esclarecer a Assembleia.

O Sr. Presidente:: — O esclarecimento, necessariamente, configura a forma de uma intervenção, e este é o caso. Poderá a Sr.ª Deputada explicitar, muito brevemente, qual é a matéria da razão do seu desacordo, fazer chegar elementos informativos ou, então, se quiser, reservar-se para, no contexto da discussão, discutir este ponto com a equipa governamental.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Não querendo insistir e respeitando a posição do Sr. Presidente, penso que todos ficaríamos a ganhar se eu pudesse fazer uma explicação brevíssima, esclarecendo aquilo que me parece não estar a passar devidamente.

O Sr. Presidente:: — Numa explicação brevíssima, para se saber exactamente o conteúdo da divergência, tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito obrigada pela sua compreensão, Sr. Presidente.
A questão da compra de fogos de habitação social por parte do INH — e vou só remeter-me a este ponto em concreto, por respeito às limitações que o Sr. Presidente da Comissão pôs — tem exclusivamente a ver com a seguinte situação: houve um tempo em que não era necessário as câmaras municipais recorrerem à figura de concurso público para adquirir terrenos para construção de habitação social. Aconteceu que o Tribunal de Contas mudou esta sua interpretação e avaliação deste diploma e passou a recusar liminarmente qualquer operação de habitação social que não tivesse sido precedida de um concurso público. Foi esta a situação que encontrei quando entrei no XV Governo. Havia a «módica» quantidade de 3000 fogos de habitação social prontos a habitar que não eram entregues aos moradores carenciados, porque o Tribunal de Contas não autorizava o visto.
Assim, pensámos encontrar uma figura que tentasse, por via da lei, ultrapassar este problema — o que foi feito — e para essas situações, de facto, o INH tem vindo a substituir-se aos municípios na compra destes fogos.
Portanto, esta medida foi transitória, não foi o resultado de qualquer política de fundo do governo anterior, visou, sim, resolver um problema que urgia ser resolvido, porque não era admissível que estivessem as habitações fechadas e os moradores sem poderem utilizá-las.
Gostava que o Sr. Secretário de Estado aproveitasse esta oportunidade para esclarecer se é ou não verdade que, neste momento, continua a haver casas fechadas que o INH não está a comprar para entrega aos municípios. Era importante que soubéssemos se continuaram com a nossa postura de resolver aquele problema ou se, neste momento, o INH parou de fazer essas aquisições porque, se parou, em meu entender, isso é grave.