29 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

Quero também aproveitar para lhe dizer que, se houve governos que inverteram a lógica da construção pela reabilitação, foram os XV e XVI. Era bom que o Sr. Secretário de Estado, ao invocar aqui a sua visão de habitação social e de reabilitação urbana, dissesse também a esta Assembleia quem é que alterou o Programa Especial de Realojamento e o Decreto-Lei n.º 226/87, no sentido de que o realojamento de famílias carenciadas passasse, pela primeira vez, a ser feito por via da reabilitação de edifícios e não, por exclusivo, por construção nova, como era feito antigamente.

O Sr. Presidente:: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Confinou-se, efectivamente, ao objecto da interpelação na matéria objectiva e, naturalmente, o Sr. Secretário de Estado ou o Sr. Ministro têm a oportunidade, querendo, de fazer uma réplica, exactamente com este mesmo conteúdo, com este objectivo de esclarecimento e no âmbito desta figura, de uma forma muito rápida.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Sr. Presidente, muito rapidamente, gostava de agradecer a intervenção da Sr.ª Deputada e de dizer o seguinte: em primeiro lugar, a reorientação estratégica que queremos dar é mais ampla do que aquela que foi feita no seu tempo, e essa reorientação foi importante e nem eu nem ninguém do Ministério minimizou essa reorientação. Creio é que temos de ir mais longe.
Há pouco, falei de consenso deste ponto de vista, porque creio que, hoje, a visão que se tem sobre a reabilitação é mais ampla. A própria realidade vai evoluindo e outros países mostram como a ideia de reabilitação é, hoje, muito mais ampla. Provavelmente, passará por outras soluções, sendo uma delas as operações integradas, onde as dimensões social, ambiental e económica têm um peso que não tinham anteriormente.
Em síntese, porque eu gosto de ser claro e a Sr.ª Deputada também foi muito clara, quero dizer-lhe que reconheço perfeitamente aquilo que disse, e podemos falar depois relativamente a aspectos mais factuais.
Apesar de tudo e face a esta tendência, que já vem de trás, há, hoje, uma visão mais ampla que representa, se quiser, uma nova reorientação. Esta reorientação tem como patamar a reorientação anterior ou várias anteriores.
Mas a nossa política, e, portanto, o papel que queremos atribuir ao INH, não é uma mera réplica daquilo que tem neste momento mas aponta para uma visão mais ampla.

O Sr. Presidente:: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Manteve-se também dentro do conteúdo explicativo. Enfim, este ponto, que é um excepcional, é um ponto de interpelação, ficou fechado. Mas, agora, vamos retomar o essencial do debate.
Segue-se uma intervenção a cargo do Sr. Deputado António Carlos Monteiro para colocar as questões que, do ponto de vista do seu partido, devem ser colocadas neste debate, como primeira intervenção.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, pensando que, apesar de tudo, as regras são sempre para cumprir, começo por cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado, sem recorrer a figuras de interpelação, e quero dizer que me parece que, neste caso, não deveria ter sido concedida a palavra.
Posto isto, vou tecer alguns comentários em relação ao orçamento. Desde logo, há uma matéria que me parece evidente na forma como o Sr. Ministro apresentou este orçamento. Foi repetido, por várias vezes, que este era um orçamento de verdade, que o objectivo era o realismo, mas, confesso, considero que, quando se fala em verdade e em realismo, a primeira preocupação que deve haver é a de se ter a certeza em relação aos números que se apresentam, porque, senão, estamos perante uma realidade e uma verdade em constante evolução.
Ora, a verdade é que, no relatório do Orçamento do Estado, o Sr. Ministro apresenta, como despesa total consolidada, 691,3 milhões de euros, o que significaria que, comparando com o orçamento deste ano, estaríamos perante uma redução de 13,3%. O facto é que o Sr. Ministro, quando fez aqui a apresentação do orçamento do seu Ministério, falou em 620 milhões de euros como sendo a estimativa da execução para este ano, o que se traduziria numa redução de 3%.
A menos que seja um lapso, o certo é que há uma verdade que, pelos vistos, é evolutiva e já levou a um ajustamento entre o relatório e a apresentação em comissão.
Ora, isto significa que não podemos ficar tranquilos quanto à forma como o Governo encara estas questões, porque, não tarda nada, o Sr. Ministro pode perfeitamente dizer «paramos já a execução do orçamento, não fazemos mais nada até ao final do ano» e, em vez de termos uma redução de 13,3%, se calhar, até ficamos mais ou menos iguais ao ano 2005. É evidente que estas formas, enfim, de criatividade orçamental em nada ajudam, quando tantas vezes se repete aqui que a preocupação é a do orçamento de verdade e se apelidam os anteriores de orçamentos descabidos.
Por conseguinte, quando se quer «pregar», é bom que se faça também e não se seja tanto «como o Frei Tomás…». Em suma, não pode haver uma diferença entre o relatório e o discurso feito em Comissão pelo Sr.
Ministro.
Por outro lado, e agora em relação a alguns pontos que consideramos importantes, devo dizer que, quando olhamos para o relatório do Orçamento do Estado e para o Orçamento do Estado, o sentimento que temos é o