26 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

empresarial não serve para prosseguir o lucro, serve para, de forma empresarial, prosseguir políticas públicas.
Mesmo uma SA de capitais exclusivamente públicos não serve necessariamente para prosseguir o público, serve para a consecução dos objectivos estratégicos do seu accionista. E se o seu accionista é o Estado, ele deve, em primeiro lugar, pôr à cabeça a prossecução de políticas públicas.
Quer um exemplo eloquente? As sociedades Polis. As sociedades Polis são SA. E o que é que o accionista determina que elas façam? Uma determinada intervenção a bem do interesse público. Nenhuma sociedade Polis existe para criar lucro ou gerar lucro. E aí tem uma SA. Portanto, se isso não se passa com as SA, muito menos se passa com as entidades públicas empresariais.
Portanto, quando olhamos para a gama das soluções institucionais que o Direito português nos concede, o limite até onde concebemos ir, desde a administração directa do Estado, que é uma tradicional direcção-geral, até ao máximo de autonomia, é o que se chama uma entidade pública empresarial. Não mais do que isso.
Mas isso não significa que certas áreas de negócio que gravitam em torno das áreas protegidas não possam, eventualmente, melhor ser estruturadas como empresas e, nesse caso, como sociedades anónimas de capitais maioritariamente públicos ou qualquer coisa desse estilo, para áreas específicas, para fins específicos. Por exemplo, para explorar as pousadas que estão por conta do ICN, porque é que tem de ser uma direcção-geral a fazê-lo? Porque não criar uma empresa para fazer essa componente? Portanto, não estou a dizer que, na órbita do ICN, isso não possam vir a ser instrumentos parcelares, sectoriais. O ICN, enquanto autoridade pública, não concebemos transformá-lo em empresa; no limite dos limites, em entidade pública empresarial. Espero que isto tenha ficado claro, e mais não sei dizer.
Perguntam-me: e quando? Não é uma premência. Nós temos, no terreno, uma estrutura. Está aí um plano de investimentos, que está a funcionar. Não é uma premência. Iremos caminhando no sentido da clarificação de todos esses aspectos.
O que vai acontecer no INH? O Sr. Deputado Miguel Tiago mostrou também desejar esclarecimentos a esse respeito, julgo que pertinentemente, porque, ao fim e ao cabo, é um organismo de extrema importância.
Peço ao Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades que, no fim, aprofunde a questão do INH, porque já me referi a ele em termos globais.
O ICN, agora na óptica da sua actividade. A informação que tenho é a de que, em 2005, estarão adjudicados todos os planos de ordenamento dos parques, menos o do Gerês e o da arriba fóssil da Costa de Caparica. E isso significa dezenas. Não me recordo quantos parques existem, mas são dezenas, seguramente, que estão a ser preparados. Em 2006, terão seguimento, e já foi explicado que o reforço para consultadoria tem a ver com isso.
A talhe de foice, aproveito para dizer que os planos regionais de ordenamento do território serão também integralmente lançados em 2006. Todos eles estarão a ser feitos em 2006.
Aproveito também, ainda na área do ordenamento, para dizer que o orçamento para 2006 contempla também, do lado do INAG, a elaboração de vários planos de ordenamento de albufeiras. Portanto, há toda uma actividade de planeamento a que continuamos a dar curso.
O Sr. Deputado levantou uma questão muito pertinente, que tem a ver com as energias renováveis e com o compromisso de 39% da energia eléctrica ser produzida por fontes renováveis. Permita-me aqui uma correcção, não é da energia, como disse, porque energia são também os transportes, etc.
Como sabe, estamos empenhados nisso e a dar a nossa contribuição em apoio ao Ministério da Economia e da Inovação, uma vez que é ele que tem uma secretaria de Estado responsável pelas questões da energia.
O nosso papel é o de contribuir para promover as energias renováveis e o grande concurso que está em curso para as energias renováveis dá parcialmente resposta a isso. Nós defendemos que é útil a diversificação das fontes de energia renovável, como são a solar e o biogás, sem qualquer dúvida.
Portanto, o nosso papel é o de, junto do Ministério da Economia e da Inovação, contribuir para alargar o espectro das energias renováveis, para que essa meta possa vir a ser cumprida.
Trouxe, a talhe de foice, porque não é exactamente relacionada com isto, a questão dos acordos lusoespanhóis, dizendo que, pela sua própria dinâmica, terão de ser revistos. Sr. Deputado, esta é uma matéria sensível. Não me parece que Portugal deva ter grande protagonismo na necessidade de rever esses acordos.
A verdade é que a Convenção de Albufeira está em vigor pela ratificação das duas partes. Julgo que o primeiro ano da sua entrada em vigor foi em 2001 e, portanto, está em vigor até 2007. Acho que Portugal a ratificou em 2000 e a Espanha em 2001. Portanto, é até 2007 ou, em rigor, até 2008. Francamente não sei como é que é a contagem dos prazos, mas é algures entre 2007 e 2008.
Em relação à Convenção, permitam-me que faça aqui duas observações.
Em primeiro lugar, ela provou bem neste ano de seca. Apesar das suas limitações, ela constituiu um suporte institucional para o permanente diálogo com Espanha, para a permanente articulação de posições com Espanha. Fomos bastante formalistas e continuamos a ser, trazendo sempre os mecanismos formais da Convenção, e isso resultou bem e a Espanha correspondeu positivamente a esse nosso rigor formal.
Em segundo lugar, infelizmente, uma boa parte do que está previsto na Convenção está por concretizar.
Há grupos de trabalho, há áreas temáticas, há iniciativas que foram previstas, desde logo, em 2001 e em 2002, que não foram ainda concretizadas.