27 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

Falarmos na revisão da Convenção como um todo, quando há um aprofundamento ainda a fazer do que está acordado com Espanha, é um pouco temerário. Não faltarão argumentos a quem os quiser utilizar para introduzir alterações, que não nos são necessariamente favoráveis. Porquê sermos nós a abrir um processo de uma revisão e de uma alteração? A nossa atitude é: cumprimento exemplar e aprofundamento. Essa é a nossa atitude, essa é a atitude que nos parece sensata. Julgo que fui suficientemente explícito.
Trouxe, de novo, à colação a privatização das águas, a privatização de baixo para cima. Efectivamente, eu usei essa expressão no sentido de que o que de imediato detectámos, quando fizemos uma primeira avaliação sumária de como tinham decorrido estes anos, foi que os sistemas em alta, apesar de atrasos, de limitações e de terem ficado um pouco aquém do que poderia esperar-se, foram sendo feitos nos seus traços essenciais. O atraso não é substancial.
Qual é a grande dificuldade? São os sistemas em baixa. Por razões diversas, que não haverá agora, com certeza, oportunidade para discutir em profundidade, mas poderemos fazê-lo noutra altura, as câmaras municipais não fizeram os investimentos em baixa que todos esperávamos e desejávamos que fizessem. Não fizeram ou não foram levadas a fazer. A verdade é que não estão feitos. Portanto, onde se sente hoje a necessidade de actuar depressa é nos sistemas em baixa. E é aí que, seguramente, é necessário um maior apport de capital, de investimento.
Pensamos que, num sector como este, cada vez mais os fundos públicos devem ser orientados para corrigir distorções regionais, isto é, para zonas e regiões do País que, por terem uma economia menos acelerada e populações mais esparsas, são menos capazes de gerar receitas. Aí o investimento público deve servir para compensar essa situação. Nas regiões onde há maior capacidade de gerar receita, o investimento público deve coibir-se. É claro que isto abre caminho a que se procure trazer investimento privado justamente àqueles sectores onde existe capacidade de gerar essa receita, complementando os investimentos públicos e remetendo os investimentos públicos, inclusivamente os fundos comunitários, para corrigir as assimetrias.
O nosso «emblema», a nossa «bandeira», se me permite — e julgo que partilhará dela —, é que qualquer português, seja em Lisboa, seja em Trás-os-Montes, seja onde for, tenha água de boa qualidade e tenha água com a mesma qualidade. O grande desafio da Águas de Portugal e das empresas que fazem parte do grupo é o de levar qualidade de gestão e qualidade técnica a todo o País, sem excepção. E os fundos públicos servem para ajudar esse processo, introduzindo a discriminação positiva que se impõe.
Relativamente às outras regiões do País, há, seguramente, lugar para investimento privado. Estamos a estudar as modalidades em que isso é feito. Porém, uma análise mais aprofundada das questões que o PEASAR está a escalpelizar mostram-nos que não nos devemos precipitar nessa matéria. É importante ter um retrato objectivo do País, hoje, para, a partir daí, formularmos soluções. Eu não sigo a bandeira ideológica da necessidade absoluta de privatizar, como hoje foi dito. Alguns ministros do passado foram extremamente pressionados por esse desígnio imediato, como se fosse urgentíssimo. Mas é urgente, porquê? Nós temos a Águas de Portugal, com as suas dezenas de empresas do grupo no sector das águas e no sector dos resíduos, que estão a funcionar. Nós vamos abrir o sector à entrada de capital privado, não se trata de vender capitais, trata-se de abrir ao influxo de capitais privados ou, eventualmente, privatizá-lo — porque não?! —, mas sempre na lógica de resolver os problemas do País. Portanto, é daí que queremos partir e não de qualquer obsessão de cariz ideológico de privatizar. É claro que também não temos qualquer tabu de não privatizar. Para nós, é uma questão instrumental ao serviço do interesse público, e apenas isso.
O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades irá agora prestar alguns esclarecimentos adicionais.

O Sr. Presidente:: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, V. Ex.ª começou por referir a necessidade de construirmos uma visão de esperança. É também esse o nosso objectivo e o orçamento do INH corresponde exactamente a essa visão de esperança que queremos dar aos portugueses. Por um lado, porque é um orçamento de verdade e, por outro, porque introduz uma reorientação política, e eu referi-a há pouco.
Mas gostaria de, quer num caso quer noutro, justificar melhor como é que a dimensão da verdade orçamental e a dimensão da reorientação política se traduzem a nível orçamental, porque os números não são tudo, mas também sabemos que significam alguma coisa.
Em primeiro lugar, a verdade orçamental. Se olharmos para as despesas de capital do INH, vemos que, na rubrica «Aquisição de fogos», passamos de 46 milhões de euros em 2005 para 19 milhões de euros em 2006, uma quebra de 57%. Porquê? Porque sabemos o que significou e qual a razão de ser desta componente. Esta componente tem justamente a ver com o limite ao endividamento das autarquias, decorrente do Decreto-Lei n.º 159/2003. Já referi, há pouco (e o Sr. Deputado do PS também já o referiu e eu sublinhei), que a nossa visão é outra, é a de resolver esta questão em sede do artigo 33.º, n.º 9, e não a de alimentar esta situação artificial, em que o INH adquire provisoriamente para, depois, vender às autarquias. Portanto, essa quebra de 57% é um reflexo claro de verdade orçamental.
Por outro lado, ainda, há uma reorientação política que tem a ver com a missão que atribuímos ao INH no contexto da política de cidades, a favor de uma melhor habitação e também de mais reabilitação.