21 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

Se não se importam, passaria a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades para complementar o meu comentário.

O Sr. Presidente:: — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, tentarei, mais uma vez, ser sintético, agradecendo as palavras do Sr. Deputado, que sublinharam aspectos importantes e que me permitem suscitar dois comentários, um relativo à política de habitação e ao papel do INH e outro relacionado com a forma como encaramos o papel fundamental das autarquias neste contexto.
No que concerne ao primeiro aspecto, não temos uma visão autónoma da política de habitação. A política de habitação deve estar fortemente articulada com uma política de reabilitação, a política de reabilitação, por sua vez, deve estar integrada numa política mais vasta de revitalização funcional e económica e esta é, por seu turno, uma das componentes fundamentais de uma política de cidades. Como tal, a nossa maneira de olhar politicamente para a questão da habitação decorre desta visão mais abrangente da política de cidades.
É sob este ponto de vista que o INH, na nossa opinião, tem de sofrer uma grande reorientação. O INH tem sido, em parte e nos últimos anos, uma entidade parabancária relativamente passiva e, além do mais, em muitos aspectos pouco concorrencial. Pelo contrário, o INH deve ter um papel pró-activo neste contexto da política de cidades e isso significa várias coisas, uma das quais merece ser salientada pelas implicações que tem do ponto de vista político, da reorientação estratégica e também do Orçamento. Refiro-me à relação, que queremos inverter, entre a intervenção no realojamento e na reabilitação habitacional. No Orçamento de 2005, a relação do realojamento versus a reabilitação era de 5 para 1. No Orçamento para 2006, esta mesma relação é de 3 para 1, sendo que no futuro, no período desta Legislatura, queremos equilibrar estas duas dimensões. Tal não significa desvalorizar a questão do realojamento nem, de maneira alguma, ignorar a questão central, que passa pelo facto de numerosas famílias ainda não terem condições para aceder a uma habitação.
A questão está, portanto, identificada, residindo, porém, a diferença na forma como olhamos para as soluções.
Como tal, embora pretendamos manter a dimensão do realojamento — queremos chamar a vossa atenção para o facto de, apesar desta orientação, estarem previstos para 2006 cerca de 24 milhões de euros para o realojamento —, a nossa reorientação é a favor da reabilitação. E não vale a pena, sequer, invocar o número de prédios devolutos que temos hoje em dia ou o número de áreas nas cidades que precisam de reabilitação para perceber que a política de habitação é uma das componentes dessa estratégia de reabilitação.
A questão do realojamento tem de passar, em termos relativos, por um peso maior das abordagens do ponto de vista da reabilitação e também das abordagens que correspondem a operações integradas multissectoriais. Esta experiência dos bairros críticos que estamos a desenvolver, e que terá uma presença bem mais expressiva no QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional), é uma iniciativa que, embora conduzida por este Ministério, envolve mais cinco Ministérios. E também não é preciso lembrar o que se tem passado nas últimas noites nos arredores de Paris para perceber como estas questões são suficientemente importantes e decisivas, do ponto de vista político e social, para em torno delas tecermos, por um lado, consensos fundamentais e, por outro, uma estratégia política mais activa e mais eficiente.
O segundo comentário que queria deixar, e que é, no fundo, a tradução da importância que damos a esta relação entre a habitação e as estratégias de reabilitação, tem a ver com a forma como lidámos com dois tectos: aquele que diz respeito às transferências para as autarquias, os 200 milhões de euros, como sabem, e o tecto existente para o endividamento das autarquias. Por isso, pedia-vos que tomassem boa nota — e o Sr. Deputado já salientou um dos aspectos que aqui é relevante, o que lhe agradeço —, quer do artigo 33.º, n.º 9, que está relacionado com o endividamento das autarquias (já farei um comentário breve sobre isso), quer do artigo 30.º, n.º 6, que tem a ver com as transferências para as autarquias.
No primeiro caso, e o Sr. Deputado já o disse, ficam isentas para efeito do endividamento das autarquias as intervenções relativas à habitação social e à renovação de áreas urbanas degradadas. Penso que este é um passo necessário para perceber a importância estratégica deste tema e também o papel que as autarquias têm de ter, conjuntamente com a administração central, na resolução daquilo que é preciso resolver rapidamente.
No que diz respeito ao tecto relativo às transferências para as autarquias, acautelámos esta presença, distinguindo claramente que naquelas acções em que a administração local é um agente executor de políticas nacionais — e as políticas de habitação e de reabilitação são políticas nacionais — os investimentos não são integrados nas verbas que têm o tecto de 200 milhões de euros.
Portanto, estes são apenas dois exemplos de que como, quer do ponto de vista orçamental, quer do ponto de vista jurídico, isto é, no contexto do articulado do Orçamento, há uma tradução clara de uma visão política sobre como lidar com as cidades e com as várias componentes que fazem cidades mais sustentáveis, mais saudáveis e também mais competitivas.

O Sr. Presidente:: — Estão assim concluídas as respostas ao Sr. Deputado Renato Sampaio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.