18 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

O Orador:: — É que em tudo o que gera receitas consideram que este Orçamento do Estado é optimista, nomeadamente quanto à eficiência no combate à fraude e à evasão fiscais, e, pelo contrário, quanto ao problema do crescimento económico consideram que somos demasiado optimistas.
Relativamente à despesa, têm sempre propostas por considerarem que estamos sempre a cortar muito… Ora, não consigo perceber como é que fazem a quadratura do círculo para que haja uma boa consolidação orçamental. É porque, por um lado, consideram que temos aqui um Orçamento optimista em relação às expectativas de arrecadar receitas, por outro, querem apresentar as propostas para se gastar mais, mais e mais.
Evidentemente, este é um orçamento, tal qual o Orçamento geral na matéria do Ministério do Ambiente, de consolidação e, portanto, tem de acompanhar a política global do Governo. Nessa matéria está solidário com o Governo, mas é um orçamento credível e, sobretudo, de verdade!! É porque nós podemos «atirar» para aqui todos os números, podemos inclusivamente empolar todos os números… É uma questão de prever uma pequena alínea no Orçamento do Estado para que a cativação, em vez de ser de 7 ou 7,5, passe a ser de 21, 30, 40 ou 50!... Inclusivamente, podemos empolar todas as verbas, desde que, depois, na pequena alínea da cativação também a empolemos substancialmente.
Há pouco o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva referiu que este Governo é responsável pela execução de 2005.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Ah, e não é?...

O Orador:: — É verdade. Mas, Sr. Deputado, «o que nasce torto tarde ou nunca se endireita». Ora, a execução orçamental de 2005, no primeiro trimestre, «nasceu» mal.
Sr. Ministro, penso que não podemos avaliar o Ministério do Ambiente exclusivamente numa perspectiva orçamental. É que as políticas ambientais são transversais a todos os Ministérios e o mais importante é a capacidade de influência que o Ministério do Ambiente pode ter noutros Ministérios, capaz de produzir uma boa política global do Governo para o ambiente.
Quando há uma opção da ferrovia em detrimento da rodovia, que não é uma opção do Ministério do Ambiente, obviamente, é uma política ambiental. Quando o Ministério da Economia lança um programa de energias renováveis é uma medida ambiental e é bom para o ambiente. Temos também a questão das alterações climáticas e o Protocolo de Quioto. A importância do Ministério do Ambiente nestas políticas não é mensurável no Orçamento.
O Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva referiu a qualidade do ar interior. Achei graça que tivesse referido essa questão. No governo de que V. Ex.ª fez parte, em 2002, houve um Secretário de Estado que afirmou peremptoriamente que no final desse ano estaria aprovada legislação sobre a qualidade do ar interior. Passou-se o ano de 2002…, passou-se o ano de 2003… Nessa altura, apresentámos um projecto de lei sobre a matéria aqui, na Assembleia da República, o qual foi rejeitado pela bancada do PSD!! Já após as eleições, e à pressa, posteriormente à dissolução do Parlamento e depois de o governo estar em funções, foi aprovado um plano de eficiência energética e da qualidade do ar interior. Repare: demoraram três anos! Até ao final deste ano, este Governo, certamente, resolverá esse problema.
Sr. Ministro, é verdade que há políticas ambientais que não se resolvem com dinheiro, mas também há políticas ambientais que só se resolvem com dinheiro. É o caso, por exemplo, das políticas ambientais de primeira geração, nomeadamente no que toca aos problemas de abastecimento de águas, do tratamento dos esgotos, do problema dos resíduos, quer sejam banais ou industriais perigosos. É aqui que tem piada ouvir falar na co-incineração, pois é a forma mais barata de resolver o problema dos resíduos industrias perigosos.
Provavelmente, se investíssemos numa incineradora dedicada estaríamos a fazer um mau investimento e, então, era preciso mais dinheiro no Orçamento para isso. O problema da política de conservação da natureza, as políticas de requalificação urbana são muito importantes para nós.
Sr. Ministro, é muito positivo que o Governo tenha conseguido que existam excepções ao endividamento municipal relativamente às políticas de habitação social, às políticas de qualificação urbana, bem como em relação à questão da resolução dos problemas dos equipamentos deteriorados pelos incêndios.
É nas cidades que hoje mais se sentem os problemas ambientais. Por isso, do nosso ponto de vista, a política de cidades é fundamental. É que elas conduzem muitas das vezes à exclusão social, à marginalidade e a problemas de segurança. As políticas das cidades são também políticas ambientais e para nós são das mais importantes. Assim, apraz-me registar a importância que este Governo não tendo colocado a palavra «cidade» no nome do Ministério lhes tenha dado aqui uma outra dimensão, ou seja, uma dimensão consistente.
Gostaria ainda de salientar que o Instituto Nacional de Habitação (INH) é um instrumento fundamental para as políticas das cidades, nomeadamente porque tem como parceiros as Sociedades de Reabilitação Urbana (SRU). São, pois, um instrumento estratégico na requalificação urbana porque podem e formam com as autarquias locais uma boa parceria para haver a requalificação urbana. Ora, quem tanto criticou o Programa Polis por ser uma parceria entre a administração central e a administração local para a requalificação das cidades acabou por utilizar o mesmo instrumento, ou seja, um instrumento da administração central. Do nosso ponto