14 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

Diz o Sr. Deputado que não viu qualquer referência à necessidade de simplificar os instrumentos de ordenamento do território. O Sr. Deputado trazia essa ideia feita e provavelmente não deu a devida atenção às minhas palavras. É que, de entre as linhas de política que enunciei para a área do ordenamento do território e cidades, uma delas foi justamente a de assegurar a coerência e a eficiência dos instrumentos de gestão do território. É evidente que é um título muito simplificado, mas onde se inclui 100% do que está a dizer — portanto, está lá.
Entretanto, sobre a Agenda XXI Local, o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades prestar-lhe-á alguns esclarecimentos.
Temos, realmente, alguma reorientação relativamente à forma de financiar a Agenda XXI Local. O Sr. Deputado faz disso uma grande «bandeira» mas, se olhar para o passado, dar-me-á razão em que os resultados conseguidos não foram tão exuberantes como as suas palavras poderiam fazer supor. Andamos à procura de uma maneira mais eficiente para atingir esses resultados. Portanto, voltaremos a essa matéria.
Diz ainda que, após sete meses, não há modelo para o ICN. Sr. Deputado, ainda bem que não há modelo para o ICN. Assistimos, nos governos anteriores, a uma abordagem que diria quase exclusivamente ideológica a tudo o que tem a ver com modelos organizativos — e, ainda por cima, surpreendentemente, dentro da mesma área do governo, cada seis meses, aparecia uma orientação diferente. O caso mais notável, que não foi referido por si (mas, já agora, vou destapar uma caixa de Pandora), é o modelo de gestão empresarial das águas. Cada governo que apareceu, no período da anterior coligação PSD/CDS-PP, ou seja, cada ministro, ou seja, cada seis meses, aparecia um modelo novo. Mas esses modelos viviam sempre com uma obsessão: a de privatizar (tudo o resto, via-se depois). Ora, isto chama-se trazer a ideologia, de uma forma mecânica e simplista — e eu gosto da ideologia, a ideologia deve ser defendida e confrontada —, para onde ela não deve estar.
Fique o Sr. Deputado a saber que a minha opinião é a de que os modelos deste tipo, os modelos organizativos e institucionais, são resposta a problemas e o diagnóstico desse problemas é essencial. Em relação ao modelo empresarial da água, não queremos definir um rumo sem, primeiro, obter os resultados do PEASAR que está a ser feito neste momento. O PEASAR está a identificar os problemas que persistem no fim do primeiro ciclo de utilização de fundos do PEASAR I. A partir da identificação desses problemas, então, como resposta a esses problemas, definiremos o modelo mais ajustado à sua solução.
Ora, para o ICN, é exactamente a mesma coisa. É preciso ter uma ideia clara dos problemas para, então, depois, entrarmos num procedimento de alteração institucional. Não queremos, cada seis meses, adoptar um modelo diferente, como outros fizeram.
Devo dizer-lhe que, em relação à conservação da natureza, embora continue a entender que é essencial reestruturar todo o sector envolvido, é minha convicção que o problema do financiamento estável e consistente às políticas de conservação da natureza são metade do problema. Gostava de encontrar respostas para essa questão — e ainda não é neste orçamento —, gostava de encontrar respostas para o financiamento estável e consistente da política de conservação da natureza e, em cima disso, construir o melhor modelo de gestão. Portanto, chegaremos lá e tudo faz pensar que o nosso horizonte temporal é mais favorável do que o de quem se sentia sempre em situação de alguma precariedade.
Quanto à reposição de ilegalidades, sim, Sr. Deputado, isso está amplamente contemplado no orçamento.
Como disse, há 33 milhões de euros no orçamento, 15% dos quais poderão estar consignados a eventuais demolições. No entanto, o processo de demolição é, jurídica e tecnicamente, complexo. Não queremos dar passos estouvados numa matéria tão sensível. Entendemos, portanto, que é necessário criar uma equipa de projecto junto do gabinete do Ministro ou do gabinete do Secretário de Estado para orientar e coordenar essas iniciativas, para lhes dar enquadramento jurídico e para apoiar as estruturas locais na execução dessas tarefas. Isso está previsto para Janeiro de 2006 e o orçamento reflecte-o: no orçamento do INAG, em primeiro lugar, mas também no orçamento do ICN e das CCDR há verbas compatíveis. No entanto, o que diz respeito a demolições foi sediado no orçamento do INAG.
A propósito, devo fazer duas observações. E, já agora, o Sr. Deputado, que fala com uma aparente autosatisfação, uma aparente convicção dos pergaminhos que os seus governos tiveram nesta matéria, desengane-se porque o balanço é, infelizmente, desastroso. Foi criado um Programa Finisterra, brilhantemente concebido, que foi completamente deixado à deriva, errático, sem meios, sem objectivos. Os resultados que resultam do Finisterra são aproximadamente zero! Quanto muito, a recolha do manancial de informação…

Protestos do Deputado do PSD Jorge Moreira da Silva.

Ó Sr. Deputado!… Mas, mais, o problema é muito mais grave: é que os senhores — e não creio que seja o seu pensamento, mas o de outros antes de si — tinham uma atitude de enorme deriva municipalista para as políticas de ambiente. E o que fizeram? Entenderam transferir formalmente as competências do litoral do INAG para o ICN; só que se esqueceram de actualizar o quadro jurídico e criaram uma situação de confusão jurídica indescritível, em que ninguém sabia que responsabilidades tinha. É que tudo o que era gestão do domínio hídrico, nomeadamente marítimo, estava com o INAG, mas politicamente era dito que o ICN é que tinha de intervir. Em cima disso, cria-se um Programa Finisterra que vai tomar conta de tudo, dando origem a