34 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

No entanto, no Programa 19, quando vamos ver a Medida 1, que é aquela que se refere ao ciclo urbano da água, há uma quebra importante do investimento de 3,9 milhões de euros para 2,8 milhões de euros, no Orçamento deste ano. Ora, Sr. Ministro, com uma quebra de investimento desta natureza, como é que vai garantir a reabilitação, a recuperação da rede de distribuição e como é que vamos conseguir sair daquilo que considero um nível verdadeiramente medieval, no que diz respeito à nossa capacidade de tratamento dos efluentes e das águas residuais? Esta é, de facto, uma matéria de uma importância extraordinária. O Sr. Ministro teve a preocupação de fazer andar a Lei-Quadro da Água — e não irei entrar, novamente, naquelas que são as nossas divergências em relação às concepções sobre se a concessão das empresas de captação, distribuição e tratamento é mais ou menos privatização, mas, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que os contratos de concessão que existem já hoje, no nosso país, são, todos eles, altamente lesivos do interesse público e tratam o bem água como um mero produto ou mercadoria (e esta é, seguramente, uma divergência que teremos de continuar a discutir no futuro) —, mas a verdade é que, no distrito do Porto, por exemplo, e o Sr. Ministro saberá que é o meu distrito de origem, há um problema gravíssimo em relação à qualidade da água do rio Douro, na sua foz, a qual conta com níveis de contaminação elevadíssimos, em resultado, justamente, da falta de investimento nos concelhos ribeirinhos deste rio, digamos assim, onde, apesar do número de ETAR que existem, falta fazer a ligação das ETAR ao domicílio das pessoas. E isto, porque, quando se fez o investimento inicial, pensou-se nos equipamentos que dão nas vistas, que são aqueles que se vêem, e esqueceram-se aqueles que ficam escondidos debaixo da terra e que fazem falta para que os outros possam servir para alguma coisa. É que não adianta nada ter uma ETAR se não há uma cobertura significativa das redes domiciliárias até estas ETAR.
Ora, Sr. Ministro, como lhe disse, não tem, no seu orçamento, cabimentação suficiente para levar a cabo o objectivo absolutamente central do nível de qualidade da água.
Seguidamente, gostaria de fazer um apontamento sobre uma outra matéria que também já foi aqui longamente tratada e que tem a ver com a importância, com a relevância que o Sr. Ministro aqui salientou, e muito bem, das políticas de cidades. Devo dizer-lhe que, quando olhamos para as políticas de cidades, há duas coisas que é preciso distinguir: aquilo que é qualificação do espaço público e aquilo que é reabilitação/recuperação da função habitação. E não vou subestimar a importância da qualificação do espaço público.
Quando olhamos novamente para os programas, verificamos que a Medida 1 do Programa 18, Requalificação e Desenvolvimento Urbano, introduz um esforço significativo de investimento, mas no que tem que ver justamente com habitação e realojamento, sofre uma quebra de investimento muito acentuada.
Lembro-lhe, Sr. Ministro, que temos em Portugal meio milhão de pessoas a carecer de habitação e que acolhe hoje quase a unanimidade da opinião política a importância de dar prioridade à recuperação do edificado degradado sobre a construção de novo edificado. No entanto, aquilo que tem vindo a ser argumentado ao longo deste debate pelo Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria é que esta quebra de investimento, traduzida na capacidade de investimento do INH para a função habitação, se deve a uma orientação no sentido de contratualizar (não sei estou a usar o termo adequado), de negociar com os municípios, de repartir (se calhar, é esta a palavra mais adequada) esta responsabilidade com a capacidade de iniciativa dos municípios ao nível da habitação, o que seria um objectivo de uma bondade excelente.
Acontece, porém, Sr. Secretário de Estado, que estamos a partir para um Orçamento do Estado que congelou nominalmente as transferências do Orçamento para os municípios. Se o Sr. Secretário de Estado entrar em linha de conta com o agravamento da taxa da inflação, vai ter os municípios descapitalizados e desprotegidos em relação à sua capacidade de iniciativa de investimento para o próximo ano.
Argumentar com o artigo 33.º e a isenção do tecto, de «plafonamento», de endividamento para efeitos de reabilitação de edificado não resolve totalmente a questão porque o Sr. Secretário de Estado não pode deixar de tomar em linha de conta que a tal preocupação com a coesão do Orçamento e com a consolidação orçamental do Estado tem de se traduzir também para a coesão dos orçamentos municipais, que estão neste momento em elaboração. Portanto, argumentar hoje, que estamos a discutir o investimento do Estado para a função habitação, com a transferência ou a partilha desta responsabilidade com os municípios, quando sabemos que os mesmos vão ter menos orçamento e dificuldades acrescidas em relação à sua capacidade de investimento para o próximo ano, é andar numa «pescadinha de rabo na boca», porque os municípios vão ter de argumentar que não têm esta capacidade sob pena de colocarem a sua situação financeira em risco, sendo que a única possibilidade de investimento decorre do agravamento do seu endividamento.
Finalmente, Sr. Ministro, não podia deixar de fazer um reparo que tem que ver justamente com a transversalidade das políticas no Governo, a que V. Ex.ª se referiu, e bem, mas que não se traduz naquilo que acontece.
O Sr. Deputado Renato Sampaio, que há pouco aqui fez um excelente exercício de adivinhação em relação àquilo que as oposições iriam dizer a seguir à sua intervenção, cometeu um pequeno lapso, porque não adivinhou bem o que é o orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. De facto, nesse Ministério a grande prioridade, a prioridade massiva, é atribuída ao modo rodoviário, não ao modo ferroviário. Ora, Sr. Ministro, isto deixa-me uma preocupação com aquilo que vejo da parte do Governo e de outras bancadas: o conformismo com a situação que temos ao nível do agravamento das transformações climáticas e das emissões de gases que contribuem para estas transformações e para o efeito estufa. De facto,