6 | II Série GOPOE - Número: 011 | 18 de Novembro de 2005

este era um Orçamento que não mereceria, da parte das oposições, um voto contra. Isto é o melhor que se pode ouvir, Sr. Ministro, sendo certo, em boa verdade, que, na generalidade, não estaríamos à espera da aprovação do PCP. Aliás, ainda estamos para ver quando é que os Srs. Deputados do PCP aprovarão um orçamento do Partido Socialista, contra os quais sempre votaram ao longo do tempo. Não esperávamos, portanto, a aprovação do PCP.
Sr. Ministro, voltando à questão de fundo, V. Ex.ª consegue, nesta fase do debate em especialidade, ter este conjunto de opiniões que não são, evidentemente, indiferentes para a sociedade portuguesa e para a maioria que sustentou o anterior governo. Não vale a pena, portanto, tentar, através de alguma habilidade política, colocar em causa o Orçamento para 2006, que é disso que se trata hoje em debate, porque as coisas são o que são e o Orçamento de 2005 não é, verdadeiramente, o Orçamento da maioria e, portanto, o Orçamento do Partido Socialista. O Orçamento de 2005, evidentemente, é decorrente da maioria PSD/CDS-PP, tendo sido apresentado um orçamento rectificativo pelo Partido Socialista.
Aliás, já que foi chamado à colação o relatório do Banco de Portugal, a projecção do crescimento do PIB e a sua correcção, também é bom recordar que o Orçamento inicial para 2005 previa um crescimento de 2,4%.
O orçamento rectificativo, no cenário macroeconómico, corrigiu esta previsão para 2,5% e o Banco de Portugal vem agora dizer que esse crescimento será apenas de 0,3%. Mas as projecções do Outono, que acabaram de sair agora, dizem que esse valor ficará pelos 0,4%. Vamos ver como é que as coisas irão evoluir.
A questão deste Orçamento para 2006, a nosso ver, é, Sr. Ministro, uma questão fundamental. São agora reconhecidos os méritos e as virtudes do Orçamento para 2006, colocando-se, neste momento, questões relativas à sua execução. Como tal, a primeira pergunta que deixo ao Sr. Ministro está directamente relacionada com a execução. O Sr. Ministro está ou não convencido de que vai ter a compreensão de todo o Governo nesta execução? E está ou não determinado em que este Orçamento, nas suas dotações, vai ser cumprido? É que este é o desafio que se apresenta, visto que, se todos já reconhecem as virtudes do Orçamento, agora começam a questionar a sua execução.
A segunda questão que quero colocar ao Sr. Ministro é de âmbito fiscal. Tem recentemente vindo a público que o crescimento de 2% do IVA, com a aprovação do orçamento rectificativo, teria impedido a instalação de uma grande empresa internacional na Madeira. Diz-se, portanto, que este aumento do IVA impediu a instalação da Yahoo na Madeira, tendo a empresa em causa preferido ir para o Luxemburgo. Ora, o que pergunto ao Sr. Ministro é se terá sido, efectivamente, esta a razão que, em matéria fiscal, poderá ter estado subjacente à decisão desta empresa internacional.
Uma outra questão relaciona-se com o combate à fraude e evasão fiscais. O Ministério das Finanças, hoje, tem ou não as condições e os meios necessários e suficientes para, na sua estratégia e na política que propôs à Assembleia da República, continuar o que já é visível e que já tinha sido iniciado, há que reconhecê-lo, que são as políticas de combate à evasão e à fraude fiscais. Há alguma limitação ou são os meios os adequados e suficientes, nesta fase, para este efeito? Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, isto é, evidentemente, importante.
Por último, gostava de conhecer a sensibilidade do Sr. Ministro sobre matéria relacionada com as autarquias locais. Na alienação de imobilizado, houve, em determinado período, o direito de preferência dos municípios. Esta proposta de orçamento não prevê essa possibilidade e, como tal, a pergunta que deixo ao Sr.
Ministro procura saber se V. Ex.ª considera ou não adequado e possível — e, talvez, desejável — que, quando os edifícios em causa estiverem instalados na área geográfica de cada câmara municipal, que estas tenham direito de preferência nessa alienação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria, antes de mais, cumprimentar o Sr. Ministro e a sua equipa.
Sr. Ministro, o que conta, em termos da realidade que nos envolve, não é a opinião desta ou daquela personalidade, deste ou daquele ex-ministro, por mais que isso, conjunturalmente, dê jeito. De todo o modo, em jeito de comentário ao que referiu o Sr. Deputado Victor Baptista, não posso deixar de dizer que as companhias não se escolhem, oferecem-se. Mas eu gostaria de ter visto, da parte do Sr. Deputado Victor Baptista, alguma tentativa de «separar as águas». Ora, por não a ver, encontro mais uma razão para garantir que a posição do PCP perante este Orçamento tem justificação e que a oposição que lhe movemos tem cabimento.
O que conta, como eu dizia, não são as opiniões, mas, sim, a realidade, e esta mostra algo muito claro. A verdade é que, depois do debate na generalidade que ocorreu na semana passada, onde foi visível o esforço do Sr. Primeiro-Ministro para reiterar ideias anunciadas há muito tempo em torno deste Orçamento, como a da credibilidade das previsões e da confiança na execução (que é, fundamentalmente, do que se trata quando se elabora um orçamento), o que aconteceu a meio do debate orçamental, momento em que nos encontramos agora, visto que este exercício ainda não foi aprovado, foi que a imagem que tinha sido criada sofreu dois duros golpes. Estes golpes foram profundos e fazem tremer o edifício de confiança e de credibilidade que tinha sido insistentemente criado pelo Sr. Primeiro-Ministro e mesmo por V. Ex.ª num contexto prédeterminado. Um destes duros golpes, como já tinha sido aqui referido, foi desferido pelo Banco de Portugal